Laudo técnico para determinação de Área de Preservação Permanente -APP

Deverá ser elaborado de acordo com a diretriz técnica da FEPAM nº 001/2010 – DIRTEC.

Áreas de preservação permanente são áreas criadas para garantir a sobrevivência de todas as espécies de animais e plantas, a chamada biodiversidade, e também para proteger locais de grande beleza cênica, como montanhas, serras, cachoeiras, canyons, rios ou lagos. Além de permitir a sobrevivência dos animais e plantas, as áreas protegidas contribuem para regular o clima, abastecer os mananciais de água e proporcionar qualidade de vida às populações humanas. No Brasil existem dois tipos de áreas protegidas: as públicas e as privadas ou particulares.

As áreas protegidas públicas são chamadas de Unidades de Conservação, as quais são divididas em diferentes categorias, de acordo com os seus objetivos. As categorias e os objetivos estão definidos na Lei 9.985 de 18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Segundo a Lei nº 9.985/2000, unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

A Lei nº 9.985/2000 em seu Art. 27 diz que as unidades de conservação (UC) devem dispor de um Plano de Manejo (PM). Este, consiste num instrumento de planejamento e gerenciamento de Unidades de Conservação, elaborado após a devida análise dos fatores bióticos, abióticos e antrópicos existentes em uma unidade e em seu entorno, que prevê ações de manejo a serem implementadas.

Entre os objetivos destacam-se: a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos; a proteção das espécies ameaçadas de extinção; a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais e degradados; a promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; a valorização econômica e social da diversidade biológica; a proteção de paisagens naturais pouco alteradas e de notável beleza cênica; a proteção e recuperação dos recursos hídricos; a promoção da educação ambiental e do ecoturismo, o incentivo à pesquisa científica; e a proteção dos recursos
naturais necessários à sobrevivência das populações tradicionais.

Existem áreas protegidas particulares em razão de que não é possível criar reservas públicas em todos os lugares, e também porque existem certas áreas que devem sempre ser protegidas, independentemente de sua localização, como por exemplo as margens de rios, nascentes e topos de morros. Neste sentido, os dois tipos de áreas protegidas são complementares.


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