Legislação

002/90 – Institui em caráter nacional o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora

 

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do § 2º, do art. 8º do seu Regimento Interno e inciso I, do art. 8º, da Lei 6.938 de 31 de agosto 1981.

 

Considerando que os problemas de poluição sonora agravam-se ao longo do tempo, nas áreas urbanas, e que som em excesso é uma séria ameaça a saúde, ao bem-estar público e a qualidade de vida;

 

Considerando que o homem vem cada vez mais sendo submetido a condições sonoras agressivas no seu Meio Ambiente, e que este tem o direito garantido de conforto ambiental;

 

Considerando que o crescimento demográfico descontrolado, ocorrido nos centros urbanos acarretam uma concentração de diversos tipos de fontes de poluição sonora;

 

Considerando que é fundamental o estabelecimento de normas, métodos e ações para controlar o ruído excessivo que possa interferir na saúde e bem-estar da população,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Instituir em caráter nacional o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora – SILÊNCIO com os objetivos de:

 

a) Promover cursos técnicos para capacitar pessoal e controlar os problemas de poluição sonora nos órgãos de meio ambiente estaduais e municipais em todo o país;

 

b) Divulgar junto à população, através dos meios de comunicação disponíveis, matéria educativa e conscientizadora dos efeitos prejudiciais causados pelo excesso de ruído;

 

c) Introduzir o tema Poluição Sonora nos cursos secundários da rede oficial e privada de ensino, através de um Programa de Educação Nacional;

 

d) Incentivar a fabricação e uso de máquinas, motores, equipamentos e dispositivos com menor intensidade de ruído quando de sua utilização na indústria, veículos em geral, construção civil, utilidades domésticas, etc;

 

e) Incentivar a capacitação de recursos humanos e apoio técnico e logístico dentro da polícia civil e militar para receber denúncias e tomar providências de combate a poluição sonora urbana em todo o Território Nacional;

 

f) Estabelecer convênios, contratos e atividades afins com órgãos e entidades que, direta ou indiretamente, possam contribuir para o desenvolvimento do Programa SILÊNCIO.

 

Art. 2º – O programa SILÊNCIO, será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e deverá contar com a participação de Ministérios do Poder Executivo, órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, e demais entidades interessadas.

 

Art. 3º – Disposições Gerais:

 

- Compete ao IBAMA a coordenação do Programa SILÊNCIO;

 

- Compete aos Estados e Municípios o estabelecimento e implementação dos programas estaduais de educação e controle da poluição sonora, em conformidade com o estabelecido no Programa SILÊNCIO;

- Compete aos Estados e Municípios a definição das sub-regiões e áreas de implementação previstas no Programa SILÊNCIO;

 

- Sempre que necessário, os limites máximos de emissão poderão ter valores mais rígidos fixados a nível estadual e municipal;

 

- Em qualquer tempo este Programa estará sujeito a revisão tendo em vista a necessidade de atendimento à qualidade ambiental.

 

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

FERNANDO CÉSAR DE MOREIRA MESQUITA

Presidente do Conselho em Exercício

 

JOSÉ CARLOS CARVALHO

Secretário-Executivo em Exercício

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