Preenchimento Do Relatório De Atividades Potencialmente Poluidores E Utilizadoras De Recursos Ambientais – IBAMA

Este relatório é anual, devendo ser preenchido sempre no período de entrega: 1º de fevereiro ao dia 31 de março de cada ano, previsto na Lei 6.938/81 (§ 1º, Art. 17-C).
É um instrumento de coleta de informações de Interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental;
O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).


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