Prontuário de Instalações Elétricas

O Prontuário de Instalações Elétricas foi instituído na legislação trabalhista recentemente, através da Portaria do MTE nº 598, de 7 de dezembro de 2.004, através da alteração da norma regulamentadora nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. A mesma portaria concedeu um prazo de dezoito meses para o cumprimento deste item (8/06/2006). Todas as empresas (estabelecimentos) que tenham carga instalada superior a 75 kW devem constituir este documento a partir de junho de 2006.

            Fundamento legal:

  • Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 157, 179, 180, 181 e 184
  • Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78, NR 10

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