Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA  é obrigatório para todas empregas que tenham empregados. A ausência deste documento caracteriza como culpa em qualquer demanda judicial referente a acidentes do trabalho contra a empresa. O PPRA deve ser reavaliado anualmente.

Fundamento legal:

- Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 157

- Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78, NR 18


  • Ariovaldo Pinheiro, 24 - CEP 91350-150 - Porto Alegre - RS
  • Fone: (51) 3019-1198 - (51) 9972-1186
  • helena@mundoambiente.eng.br
  • © Mundo Ambiente Engenharia