Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT é obrigatório para todas empregas que atuam na construção civil e que tenham 20 ou mais trabalhadores em um canteiro de obras, antes do início das obras.

Fundamento legal:

  • Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 157
  • Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78, NR 18

  • Ariovaldo Pinheiro, 24 - CEP 91350-150 - Porto Alegre - RS
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