Plano de Prevenção Contra Incêndio

O Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI é obrigatório para todas as edificações assim como a proteção contra incêndio. A primeira prevista em legislação estadual e a segunda nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Este plano visa o conhecimento das instalações da empresa e com requisitos mínimos de segurança para combate ao fogo.

Fundamento legal:

  • Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78, NR 23
  • Lei estadual (RS) nº 10.987/97
  • Decretos nº 37.380/97 e 38.273/98

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