Perfil Profissiográfico Previdenciário

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é obrigatório para todas as empregas que tem empregados desde a edição da MP 1523/86, convertida através da lei nº 9.528/97). Este documento deve ser preenchido com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT.

Fundamento legal:

  • Lei nº 8.213/91, art. 57
  • Decreto nº 3.048/99, que a aprovou o RPS, art. nº 68

  • Ariovaldo Pinheiro, 24 - CEP 91350-150 - Porto Alegre - RS
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