Medidas para Prevenção de Acidentes do Trabalho

Todas as empresas são responsáveis pelos riscos de acidentes ou doenças do trabalho ficam afetos seus trabalhadores. O simples não cumprimentos nas normas de segurança e saúde do trabalho é entendido com culpa do empregador. Deste modo as empresas devem adotar medidas preventivas para evitar acidentes ou doenças decorrentes dos ambientes do trabalho. A legislação considera como contravenção penal, punível com multa o não cumprimento das normas de segurança do trabalho.

  • Constituição Federal de 1.988, art. 7º, inciso XXII
  • Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 157
  • Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78
  • Lei nº 8.213/91, art. 19, § 2º

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