Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT é obrigatório para todas as empregas que tem empregados desde a edição da MP 1523/86, convertida através da lei  nº 9.528/97). Este laudo deve informar quais os empregados que tem direito ao beneficio da aposentadoria especial e consequentemente a devida contribuição adicional por parte da empresa,  o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e ainda  serve como base a o preenchimento do campo 33 da GFIP.            

Fundamento legal:

  • Lei nº 8.213/91, art. 57
  • Decreto nº 3.048/99, que a aprovou o RPS, art. nº 68

  • Ariovaldo Pinheiro, 24 - CEP 91350-150 - Porto Alegre - RS
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