Legislação
Constituição Federal de 1988
Legislação Ambiental no Ambito da União
Leis
Inmetro vai classificar barulho emitido pelos eletrodomésticos
Lei 10.257/01 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
Lei 10.650/03 – Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Lei 12.187/09 – Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências.
Lei 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei 12.334/10 – Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens
Lei 12.740/12 – Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Lei 5.197/67 – Proteção à Fauna
Lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente
Lei 7.347/85 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Lei 7.802/89 – Agrotóxicos
Lei 7.804/89 – Altera a Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação a Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei n° 6.803, de 2 de julho de 1980, a Lei n° 6.902, de 21 de abril de 1981,e dá outras providências.
Lei 8.078/90 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 8.723/93 – Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências
Lei 9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei 9.605/98 – Crimes ambientais
Lei 9.795/99 – Educação Ambiental
Lei 9.985/00 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Lei que dispõe sobre contratação emergencial da FEPAM
Pagamento de adicional de periculosidade englobado no salário não tem validade
Portaria Ministério da Saúde
Projetos de Lei no Congresso Nacional
Decretos
3.179/99 – Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
4.097/002 – Altera a redação dos arts. 7o e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos nos96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.
4.297/02 – Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE, e dá outras providências.
6.514/08 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
6.848/09 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.
7.404/10 – Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
96.044/88 – Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
98.973/90 – Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
Resoluções do CONAMA
001/86 – Dispõe sobre definições, responsabilidade, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental.
001/90 – Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.
002/90 – Institui em caráter nacional o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora
003/90 – Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR.
004/85 – Dispõe sobre as Reservas Ecológicas
005/88 – Dispõe sobre o licenciamento de obras de resíduos industriais perigosos
005/93 – Dispõe sobre a destinação final de resíduos sólidos. Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.
006/87 – Dispõe sobre o licenciamento de obras de grande porte, especialmente de geração de energia elétrica
006/88 – Dispõe sobre licenciamento de obras de resíduos industriais perigosos
006/91 – Incineração
008/90 – Dispõe sobre o estabelecimento de limites máximos de emissão de poluentes no ar para processos de combustão externa de fontes fixas de poluição.
009/87 – Dispõe de Audiência Pública.
010/87 – Dispõe sobre ressarcimento de danos ambientais causados por obras de grande porte e implantação de Estações Ecológicas.
010/88 – Dispõe sobre Áreas de Proteção Ambiental (APA)
011/87 – Declara como Unidade de Conservação várias categorias de sítios ecológicos de relevância cultura.
018/86 – Institui o PROCONVE – Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores.
020/86 – Dispõe sobre classificação das águas doces, salobras e salinas do território nacional.
257/99 – Pilhas e baterias
273/00 – Dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços
275/01 – Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores.
279/01 – Dispõe sobre a simplificação do licenciamento ambiental de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental
283/01 – Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde.
284/01 – Dispões sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
302/02 – Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de APP de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
303/02 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
306/02 – Institui as auditorias ambientais, a fim de orientar o disposto na Resolução CONAMA nº 265
307/02 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
313/02 – Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.
316/02 – Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.
348/04 -Altera a Resolução CONAMA 307/02, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.
357/05 – Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
358/05 – Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
369/06 – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP.
379/06 – Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
401/08 – Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado
415/09 – Dispõe sobre nova fase de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores
418/09 – Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular – PCPV
420/09 – Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
429/11 – Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.
430/11 – Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes
Legislação Ambiental no Ambito do Estado do RS
Legislação Trabalhista
Portaria 3.214/78 - Normas Regulamentadoras - NR
Instruções Normativas do INSS