Legislação

 Constituição Federal de 1988
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Legislação Ambiental no Ambito da União

Leis

Inmetro vai classificar barulho emitido pelos eletrodomésticos
Lei 10.257/01 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
Lei 10.650/03 – Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Lei 12.187/09 – Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências.
Lei 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei 12.334/10 – Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens
Lei 12.740/12 – Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Lei 5.197/67 – Proteção à Fauna
Lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente
Lei 7.347/85 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Lei 7.802/89 – Agrotóxicos
Lei 7.804/89 – Altera a Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação a Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei n° 6.803, de 2 de julho de 1980, a Lei n° 6.902, de 21 de abril de 1981,e dá outras providências.
Lei 8.078/90 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 8.723/93 – Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências
Lei 9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei 9.605/98 – Crimes ambientais
Lei 9.795/99 – Educação Ambiental
Lei 9.985/00 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Lei que dispõe sobre contratação emergencial da FEPAM
Pagamento de adicional de periculosidade englobado no salário não tem validade

Resoluções do CONAMA

001/86 – Dispõe sobre definições, responsabilidade, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental.
001/90 – Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.
002/90 – Institui em caráter nacional o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora
003/90 – Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR.
004/85 – Dispõe sobre as Reservas Ecológicas
005/88 – Dispõe sobre o licenciamento de obras de resíduos industriais perigosos
005/93 – Dispõe sobre a destinação final de resíduos sólidos. Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.
006/87 – Dispõe sobre o licenciamento de obras de grande porte, especialmente de geração de energia elétrica
006/88 – Dispõe sobre licenciamento de obras de resíduos industriais perigosos
006/91 – Incineração
008/90 – Dispõe sobre o estabelecimento de limites máximos de emissão de poluentes no ar para processos de combustão externa de fontes fixas de poluição.
009/87 – Dispõe de Audiência Pública.
010/87 – Dispõe sobre ressarcimento de danos ambientais causados por obras de grande porte e implantação de Estações Ecológicas.
010/88 – Dispõe sobre Áreas de Proteção Ambiental (APA)
011/87 – Declara como Unidade de Conservação várias categorias de sítios ecológicos de relevância cultura.
018/86 – Institui o PROCONVE – Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores.
020/86 – Dispõe sobre classificação das águas doces, salobras e salinas do território nacional.
257/99 – Pilhas e baterias
273/00 – Dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços
275/01 – Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores.
279/01 – Dispõe sobre a simplificação do licenciamento ambiental de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental
283/01 – Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde.
284/01 – Dispões sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
302/02 – Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de APP de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
303/02 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
306/02 – Institui as auditorias ambientais, a fim de orientar o disposto na Resolução CONAMA nº 265
307/02 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
313/02 – Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.
316/02 – Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.
348/04 -Altera a Resolução CONAMA 307/02, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.
357/05 – Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
358/05 – Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
369/06 – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP.
379/06 – Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
401/08 – Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado
415/09 – Dispõe sobre nova fase de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores
418/09 – Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular – PCPV
420/09 – Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
429/11 – Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.
430/11 – Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes

Legislação Ambiental no Ambito do Estado do RS

Resoluções do CONSEMA

001/98 – Considerando a necessidade de especificar novas condições e exigências para o Sistema de Automonitoramento de Atividades Poluidoras Industriais localizadas no Estado do Rio Grande do Sul
004/00 – A necessidade de integrar a atuação dos órgãos componentes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA), na execução da Política Estadual do Meio Ambiente.
005/98 – Dispõe sobre critérios para exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal do âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
038/03 – Estabelece procedimentos, critérios técnicos e prazos para Licenciamento Ambiental realizado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, no Estado do Rio Grande do Sul.
047/08 – Disciplina ações de Licenciamento Ambiental Unificado
073/04 – Dispõe sobre a co-disposição de resíduos sólidos industriais em aterros de resíduos sólidos urbanos no Estado do Rio Grande do Sul.
102/05 – Dispõe sobre os critérios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
109/05 – Estabelece diretrizes para elaboração do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelos Municípios.
110/05 – Amplia o rol de atividades da Resolução CONSEMA n.º 102/05.
111/05 – Altera Resolução 102/2005 e estabelece critérios.
128/06 – Dispõe sobre a fixação de Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul.
129/06 – Dispõe sobre a definição de critérios e padrões de emissão para toxicidade de efluentes líquidos lançados em águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul.
167/07 – Dispõe sobre a qualificação dos Municípios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental
199/08 – Altera a Resolução CONSEMA nº 167/2007
251/2010 – Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento do Art. 9 da Resolução CONSEMA 129/2006
Legislação Trabalhista

Leis e ou Decretos Leis

Decretos

Resoluções

Portaria 3.214/78 - Normas Regulamentadoras - NR

Instruções Normativas do INSS





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