Legislação

25/94 – Dispõe sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e à Vibrações no Local de Trabalho

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 155 e 200, item VI, da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, com a redação dada pela Lei n.º 6514, de 22 de dezembro de 1994;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 93.413, de 15 de outubro de 1986, determina que seja
executada e cumprida a Convenção n.º 148, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre a
Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído
e à Vibrações no Local de Trabalho;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 1.254, de 29 de setembro de 1994, determina que seja cumprida
a Convenção n.º 155, da OIT, sobre Segurança e Saúde do Trabalhadores e o Meio Ambiente do
Trabalho.
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXII, do artigo 7º do Capítulo II, do Título II, da Constituição
da República de 1988;
CONSIDERANDO as conclusões do Grupo Técnico de Trabalho instituído para estudar a revisão da
Norma Regulamentadora n.º 9 – RISCOS AMBIENTAIS, após análise das contribuições recebidas de
toda a comunidade, objeto da Portaria SSST n.º 11, de 13 de outubro de 1994, publicada no DOU de
14 de outubro de 1994;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor orientar a adoção de medidas de controle dos Riscos
Ambientais nos locais de trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão da metodologia do Mapa de Riscos, na Norma
Regulamentadora n.º 5, à luz das posturas dos regimentos sociais, como instrumento de atuação
direta nos ambientais de trabalho, resolve:
Art. 1º Aprovar o texto da Norma Regulamentadora n.º 9 – Riscos Ambientais, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º Incluir na Norma Regulamentadora n.º 5, item 5.16, a alínea “o” com a seguinte redação:
5.16 A CIPA terá as seguintes atribuições:
a) elaborar, ouvidos os trabalhadores de todos os setores do estabelecimento e com a colaboração
do SESMT, quando houver, o MAPA DE RISCOS, com base nas orientações constantes do Anexo
IV, devendo o mesmo ser refeito a cada gestão da CIPA.
Parágrafo único. As orientações quanto À elaboração do referido MAPA DE RISCOS, a serem
incluídas na NR 5, passam a fazer parte da presente Portaria , como ANEXO.
Art. 3º Incluir na Norma Regulamentadora n.º 16, o item 16.8 com a seguinte redação:
16.8. Todas as áreas de risco previstas nesta NR devem ser delimitadas, sob responsabilidade do
empregador.
Art. 4º Os empregadores terão 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às novas exigências
introduzidas na Norma Regulamentadora n.º 9 e apresentar o PPRA – Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais – inicial.
Art. 5º As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirigidos pela Secretaria de Segurança e
Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho.
Art. 6º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portarias SSMT n.º 12, de 06 de
junho de 1983 e a Portaria SMSST n.º 5, de 17 de agosto de 1992.
JÓFILO MOREIRA LIMA JÚNIOR
ANEXO Á PORTARIA N.º 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
ANEXO IV – NR- 5
MAPA DE RISCOS
1. O Mapa de Riscos tem como objetivos:
a) reunir as informações necessárias para estabelecer o diagnóstico da situação de segurança e
saúde no trabalho na empresa;
b) possibilitar, durante a sua elaboração, a troca e divulgação de informações entre os trabalhadores,
bem como estimular sua participação nas atividades de prevenção.
2. Etapas de elaboração:
a) conhecer o processo de trabalho no local analisado:
- os trabalhadores: número, sexo, idade, treinamento profissionais e de segurança e saúde, jornada;
- os instrumentos e materiais de trabalho;
- as atividades exercidas;
- o ambiente.
b) identificar os riscos existentes no local analisado, conforme a classificação da tabela I;
c) identificar as medidas preventivas existentes e sua eficácia:
- medidas de proteção coletiva
- medidas de organização do trabalho
- medidas de proteção individual
- medidas de higiene e conforto: banheiro, lavatórios, vestiários, armários, bebedouro, refeitório, área
de lazer.
d) identificar os indicadores de saúde:
- queixas mais frequentes e comuns entre os trabalhadores expostos aos mesmos riscos;
- acidentes de trabalho ocorridos;
- doenças profissionais diagnosticadas;
e) causas mais freqüentes de ausência ao trabalho.
f) conhecer os levantamentos ambientais já realizados no local;
g) elaborar o Mapa de Riscos, sobre o layout da empresa, incluindo através de círculo:
h) o grupo a que pertence o risco, de acordo com a cor padronizada na Tabela I;
i) o número de trabalhadores expostos ao risco, o qual deve ser anotado dentro do círculo;
j) a especialização do agente (por exemplo: químico-silica, hexano, ácido clorídrico, ou argonômicorepetividade,
ritmo excessivo) que deve ser anotada também dentro do círculo;
- A intensidade do risco, de acordo com a percepção dos trabalhadores, que deve ser representada
por tamanhos proporcionalmente diferenciados de círculos.
- Após discutido e aprovado pela CIPA, o Mapa de Riscos, completo ou setorial, deverá ser afixado
em cada local analisado, de forma claramente visível e de fácil acesso para os trabalhadores.
3. No caso das empresas da indústria da construção, o Mapa de Riscos do estabelecimento deverá
ser realizado por etapa de execução dos serviços, devendo ser revisto sempre que um fato novo e
superveniente modificar a situação de riscos estabelecida.
TABELA I
CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS RISCOS OCUPACIONAIS EM GRUPOS, DE ACORDO COM A
SUA NATUREZA E A PADRONIZAÇÃO DAS CORES CORRESPONDENTES
GRUPO1:
VERDE
GRUPO 2:
VERMELHO
GRUPO3:
MARROM
GRUPO 4:
AMARELO
GRUPO 5:
AZUL
Riscos Físicos Riscos Químicos Riscos
Biológicos Riscos Ergonômicos Riscos Acidentes
Ruídos Poeiras Vírus Esforço físico intenso Arranjo físico inadequado
Levantamento e
transporte manual de
peso
Máquinas e equipamentos
sem proteção
Vibrações Fumos Bactérias
Exigência de postura
inadequada
Radiações
ionizantes Névoas Protozoários Controle rígido de
produtividade
Ferramentas inadequadas ou
defeituosas
Radiações não
ionizantes Imposição de ritmos
excessivos
Neblinas Fungos Iluminação inadequada
Trabalho em turno e
noturno
Eletricidade
Frio Jornadas de trabalho
prolongadas
Probabilidade de incêndio ou
explosão
Gases Parasitas Monotonia e
repetitividade
Calor Armazenamento inadequado
Outras situações
causadoras de strss
físico e/ou psíquico
Vapores Bacilos Animais peçonhentos
Pressão anormais
Outras situações de risco que
poderão contribuir para a
ocorrência de acidentes
Substâncias,
compostas ou
produtos
químicos em
geral
Umidade

Legislações

Legislação Ambiental

Legislação Trabalhista

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