Legislação

280/11 – Constitui Grupo de Estudos Tripartite sobre a Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto no inciso II do art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e no Art. 9A, da Portaria MTE n.º 1.127, de 2 de outubro de 2003, resolve:

 

Art. 1º Constituir Grupo de Estudos Tripartite – GET com o objetivo de estudar e contribuir com a proposta de texto técnico básico para criação de Norma Regulamentadora sobre a Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho.

 

Art. 2º O GET será composto por cinco membros titulares representantes das bancadas do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores, designados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, conforme indicação formal das entidades públicas e privadas que compõem a Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP:

 

I – Representantes do Governo:

a) Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST / SIT / MTE

- Airton Marinho da Silva

- Jeferson Seidler

b) Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO / MTE

- Gerrit Gruenzner

- Gilmar da Cunha Trivelato

c) Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSO / SPPS / MPS

- Domingos Lino

 

II – Representantes dos Empregadores:

- Luis Sérgio Soares Mamari

- Henrique Wiliam Bego Soares

- Clovis Veloso de Queiroz Neto

- Nicolino Eugênio da Silva Júnior

- Nicole Goulart

 

III – Representantes dos Trabalhadores:

- Cosmo Palásio de Moraes Júnior

- Rogério de Jesus Santos

- Plínio José Pavão de Carvalho

- Cláudia Rejane de Lima

- Washington Aparecido dos Santos

 

Art. 3º A coordenação do GTT será exercida por membro indicado pela Secretária de Inspeção do Trabalho.

 

Art. 4º A participação nas atividades do Grupo de Estudo Tripartite é considerada de interesse público e não será remunerada.

 

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

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