Legislação

Lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, e dá outrasprovidências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º – Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas c, h e i , da Constituição Federal,
estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,
constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o
Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental.
DA POLíTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art 2º – A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico,
aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos
os seguintes princípios:
I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um
patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
Ill – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos
recursos ambientais;
VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII – recuperação de áreas degradadas;
IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando
capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Art 3º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e
biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lançem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou
indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V – recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o
mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
DOS OBJETIVOS DA POLíTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I – à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio
ambiente e do equilíbrio ecológico;
II – à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico,
atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
III – ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e
manejo de recursos ambientais;
IV – ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de
recursos ambientais;
V – à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações
ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade
ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI – à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e
disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos
causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Art 5º – As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos,
destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do
equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único – As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com
as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art 6º – Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e
melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim
estruturado:
I – Órgão Superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com a função de assistir o
Presidente da República na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente;
II – Órgão Central: a Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, do Ministério do Interior, à qual cabe
promover, disciplinar e avaliar a implantação da Política Nacional do Meio Ambiente;
III – Órgãos Setoriais: os órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal, direta ou
indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, cujas entidades estejam, total ou
parcialmente, associadas às de preservação da qualidade ambiental ou de disciplinamento do uso de
recursos ambientais;
IV – Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e
projetos e de controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental;
V – Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas
atividades, nas suas respectivas áreas de jurisdição.
§ 1º – Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas
supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem
estabelecidos pelo CONAMA.
§ 2º – Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão
elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º – Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os
resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente
interessada.
§ 4º – De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de
apoio técnico e científico às atividades da SEMA.
DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art 7º – É criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, cuja composição, organização,
competência e funcionamento serão estabelecidos, em regulamento, pelo Poder Executivo.
Parágrafo único – Integrarão, também, o CONAMA:
a) representantes dos Governos dos Estados, indicados de acordo com o estabelecido em regulamento,
podendo ser adotado um critério de delegação por regiões, com indicação alternativa do representante
comum, garantida sempre a participação de um representante dos Estados em cujo território haja área
crítica de poluição, asssim considerada por decreto federal;
b) Presidentes das Confederações Nacionais da Indústria, da Agricultura e do Comércio, bem como das
Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Indústria, na Agricultura e no Comércio;
c) Presidentes da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e da Fundação Brasileira para a
Conservação da Natureza;
d) dois representantes de Associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e de
combate à poluição, a serem nomeados pelo Presidente da República.
Art 8º Incluir-se-ão entre as competências do CONAMA:
I – estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades
efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pela SEMA;
II – determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis
conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais
e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
III – decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as
multas e outras penalidades impostas pela SEMA;
IV – homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar
medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);
V – determinar, mediante representação da SEMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos
pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas
de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
VI – estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos
automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
VII – estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio
ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
DOS INSTRUMENTOS DA POLíTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art 9º – São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II – o zoneamento ambiental;
III – a avaliação de impactos ambientais;
IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia,
voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI – a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante
interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;
VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias
preservação ou correção da degradação ambiental.
Art 10 – A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por
órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
§ 1º – Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal
oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação.
§ 2º – Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo
dependerá de homologação da SEMA.
§ 3º – O órgão estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em caráter supletivo, poderão, se necessário
e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de
poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das
condições e limites estipulados no licenciamento concedido.
§ 4º – Caberá exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os Governos Estadual e Municipal
interessados, o licenciamento previsto no ” caput ” deste artigo, quando relativo a pólos petroquímicos e
cloroquímicos, bem como a instalações nucleares e outras definidas em lei.
Art 11 – Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e
fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio
CONAMA.
§ 1º – A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental
serão exercidos pela SEMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal
competentes.
§ 2º – Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou
privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos
de exploração predatórios ou poluidores.
Art 12 – As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a
aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao
cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
Parágrafo único – As entidades e órgãos referidos no ” caput ” deste artigo deverão fazer constar dos
projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação
ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.
Art 13 – O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:
I – ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a
degradação da qualidade ambiental;
II – à fabricação de equipamentos antipoluidores;
III – a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.
Parágrafo único – Os órgãos, entidades, e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das
pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos
que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.
Art 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não
cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados
pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I – à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000
(mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência
específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada
pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II – à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III – à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de
crédito;
IV – à suspensão de sua atividade.
§ 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado,
independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente
e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade
para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º – No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente
a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º – Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou
suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios,
incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§ 4º – Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas
brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecer o disposto na Lei nº 5.357, de
17 de novembro de 1967.
Art 15 – É da competência exclusiva do Presidente da República, a suspensão prevista no inciso IV do
artigo anterior por prazo superior a 30 (trinta) dias.
§ 1º – O Ministro de Estado do Interior, mediante proposta do Secretário do Meio Ambiente e/ou por
provocação dos governos locais, poderá suspender as atividades referidas neste artigo por prazo não
excedente a 30 (trinta) dias.
§ 2º – Da decisão proferida com base no parágrafo anterior caberá recurso, com efeito suspensivo, no
prazo de 5 (cinco) dias, para o Presidente da República.
Art 16 – Os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão adotar medidas de
emergência, visando a reduzir, nos limites necessários, ou paralisar, pelo prazo máximo de 15 (quinze)
dias, as atividades poluidoras.
Parágrafo único – Da decisão proferida com base neste artigo, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no
prazo de 5 (cinco) dias, ao Ministro do Interior.
Art 17 – É instituído, sob a administração da SEMA, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se
dediquem à consultoria técnica sobre problemas ecológicos ou ambientais e à indústria ou comércio de
equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras.
Art 18 – São transformadas em reservas ou estações ecológicas, sob a responsabilidade da SEMA, as
florestas e as demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no art. 2º
da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal, e os pousos das aves de arribação
protegidas por convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outras nações.
Parágrafo único – As pessoas físicas ou jurídicas que, de qualquer modo, degradarem reservas ou
estações ecológicas, bem como outras áreas declaradas como de relevante interesse ecológico, estão
sujeitas às penalidades previstas no art. 14 desta Lei.
Art 19 -(VETADO).
Art 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 21 – Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza

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