Lei que dispõe sobre contratação emergencial da FEPAM

Foi publicada no Diário Oficial do Estado em 12/09/2013 a Lei nº 14.300 que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Fundação Estadual de Proteção Ambiental FEPAM. Serão contratados 60 empregados, sob o regime Consolidação das Leis do Trabalho CLT pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis por igual período caso sejam esgotadas outras formas permissíveis de contratação e aproveitamento (considera-se caráter emergencial para efeitos da Lei, se forem esgotadas outras formas permissíveis de contratação e aproveitamento, e faltar recursos humanos para dar continuidade à normal prestação dos serviços de licenciamento e fiscalização ambiental).

Para os empregados com titulação de nível superior será exigida a comprovação de seis meses de experiência profissional. O recrutamento para o processo seletivo será realizado por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Estado, bem como afixado na sede da FEPAM e contará obrigatoriamente: prazo mínimo de dez dias para inscrição; local e horário de inscrição; número de vagas a serem preenchidas; habilitação exigida para preenchimento das vagas e, critério de desempate.

A FEPAM publicará em um jornal de grande circulação um extrato de edital, no qual será informado a data do edital de inteiro teor publicado no Diário Oficial do Estado. Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.No prazo de 30 dias, contados após a contratação, a FEPAM publicará no Diário Oficial do Estado e disponibilizará na Internet, os seguintes dados: nome do contratado;função para a qual foi contratado;setor de lotação, carga horária e município em que exerce suas funções. A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos no edital e serão realizadas por uma comissão específica constituída por ato do Presidente da Fepam.

Fonte: FEPAM / SEMA


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