Legislação

306/02 – Institui as auditorias ambientais, a fim de orientar o disposto na Resolução CONAMA nº 265

RESOLUÇÃO CONAMA N° 306, DE 05 DE JULHO DE
2002
D.O.U.: 19.07.2002
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das
competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo
em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 326, de 15
de dezembro de 1994, e
Considerando o potencial de impacto ambiental da indústria de petróleo
e gás natural, e seus derivados;
Considerando que a indústria de petróleo, gás natural e seus derivados
deve aprimorar sua cultura de controle e conhecimento dos aspectos
ambientais de suas atividades, dispondo, para tanto, de sistemas de gestão e
controle ambiental;
Considerando que a auditoria ambiental é um instrumento que permite
avaliar o grau de implementação e a eficiência dos planos e programas no
controle da poluição ambiental;
Considerando que os resultados da auditoria ambiental devem ser
motivadores de melhoria contínua do sistema de gestão;
Considerando a necessidade de orientar o disposto na Resolução
CONAMA nº 265, de 27 de janeiro de 2000, no que se refere a auditorias
ambientais;
Considerando a necessidade de disciplinar o atendimento ao art. 9º, da
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, que trata da obrigatoriedade da realização
de auditorias ambientais independentes, resolve:
Art. 1º Estabelecer os requisitos mínimos e o termo de referência para
realização de auditorias ambientais, objetivando avaliar os sistemas de gestão
e controle ambiental nos portos organizados e instalações portuárias,
plataformas e suas instalações de apoio e refinarias, tendo em vista o
cumprimento da legislação vigente e do licenciamento ambiental.
Institui as auditorias ambientais, a fim de
orientar o disposto na Resolução
CONAMA nº 265, de 27 de janeiro de
2000 e disciplinar o atendimento ao art.
9º, da Lei nº 9.966, de 28 de abril de
2000.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução, são adotadas as
definições constantes do Anexo I.
Art. 3º As auditorias ambientais devem ser independentes e realizadas
de acordo com escopo, metodologias e procedimentos sistemáticos e
documentados, constantes do Anexo II.
Art. 4º As auditorias ambientais devem envolver análise das evidências
objetivas que permitam determinar se a instalação do empreendedor auditado
atende aos critérios estabelecidos nesta Resolução, na legislação vigente e no
licenciamento ambiental.
Parágrafo único. As constatações de não conformidade devem ser
documentadas de forma clara e comprovadas por evidências objetivas de
auditoria e deverão ser objeto de um plano de ação.
Art. 5º O relatório de auditoria ambiental é de responsabilidade técnica
da equipe de auditoria.
Art. 6º O plano de ação é de responsabilidade dos empreendedores
auditados e deverá contemplar as ações corretivas para as não conformidades
apontadas pelo relatório de auditoria.
Art. 7º O relatório de auditoria ambiental e o plano de ação deverão ser
apresentados, a cada dois anos, ao órgão ambiental competente, para
incorporação ao processo de licenciamento ambiental da instalação auditada.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá fixar diretrizes
adicionais que, pelas peculiaridades da atividade e características ambientais
da área, forem julgadas necessárias.
Art. 8º O Ministério do Meio Ambiente, por meio de Portaria, irá definir,
no prazo de até cento e oitenta dias, contados a partir da publicação desta
Resolução, os requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro,
certificação, qualificação, habilitação, experiência e treinamento profissional
que os auditores ambientais deverão cumprir.
Art. 9º As auditorias ambientais deverão ser compatibilizadas, no que
couber, com os demais programas de gestão de risco estabelecidos em outros
regulamentos federais.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS CARVALHO
Presidente do Conselho
ANEXO I
DEFINIÇÕES
I – Aspecto ambiental: elemento das atividades, produtos ou serviços de uma
organização que pode interagir com o meio ambiente.
II – Auditoria ambiental: processo sistemático e documentado de verificação,
executado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências que determinem
se as atividades, eventos, sistemas de gestão e condições ambientais
especificados ou as informações relacionadas a estes estão em conformidade
com os critérios de auditoria estabelecidos nesta Resolução, e para comunicar
os resultados desse processo.
III – Constatações de auditoria: resultados da avaliação das evidências
coletadas na auditoria, comparadas com os critérios de auditoria estabelecidos.
IV – Conclusão da auditoria: julgamento ou parecer profissional expresso sobre
o objeto da auditoria, baseado e limitado à apreciação das constatações de
auditoria.
V – Critérios de auditoria: políticas, práticas, procedimentos ou requisitos em
relação aos quais o auditor compara as evidências coletadas sobre o objeto da
auditoria, entendendo-se que os requisitos incluem a legislação ambiental
aplicável e o desempenho ambiental.
VI – Desempenho ambiental: resultados mensuráveis de gestão ambiental
relativos ao controle de uma instalação sobre seus aspectos ambientais, com
base na sua política, seus objetivos e metas ambientais.
VII – Especialista técnico: profissional que provê conhecimentos ou habilidades
específicas à equipe de auditoria, mas que não participa como um auditor.
VIII – Equipe de Auditoria: grupo formado por auditores, ou um auditor, e
especialistas técnicos.
IX – Evidência objetiva: informações verificáveis, tais como registros,
documentos ou entrevistas.
X – Gestão ambiental: condução, direção e controle do uso dos recursos
naturais, dos riscos ambientais e das emissões para o meio ambiente, por
intermédio da implementação do sistema de gestão ambiental.
XI – Impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e
biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou
energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam
a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e
econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a
qualidade dos recursos ambientais.
XII – Meio ambiente: conjunto de condições, leis, influência e interações de
ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite,
abriga e rege a vida em todas as suas formas.
XIII – Empreendedor: companhia, corporação, firma, empresa ou instituição, ou
parte ou combinação destas, pública ou privada, sociedade anônima, limitada
ou com outra forma estatuária, que tem funções e estrutura administrativa
próprias. Para organizações com mais de uma unidade operacional, cada
unidade isolada pode ser definida como uma instalação.
XIV – Parte interessada: indivíduo ou grupo interessado ou afetado pelo
desempenho ambiental de uma instalação.
XV – Plano de emergência: conjunto de medidas que determinam e
estabelecem as responsabilidades setoriais e as ações a serem
desencadeadas imediatamente após um incidente, bem como definem os
recursos humanos, materiais e equipamentos adequados à prevenção, controle
e combate à poluição ambiental.
XVI – Plano de emergência individual: é o plano de emergência específico da
instalação.
XVII – Plano de emergência de área: é o plano de emergência acordado entre a
organização, o poder público e outras organizações situadas na mesma área
de influência.
XVIII – Sistema de gestão ambiental: a parte do sistema de gestão global que
inclui estrutura organizacional, atividades de planejamento, responsabilidades,
práticas, procedimentos, processos e recursos para desenvolver, implementar,
atingir, analisar criticamente e manter a política ambiental da instalação.
ANEXO II
CONTEÚDO MÍNIMO DAS AUDITORIAS AMBIENTAIS
1 – Critérios e Abrangência de Auditoria
As auditorias ambientais têm o objetivo de verificar o cumprimento da
legislação ambiental aplicável e avaliar o desempenho da gestão ambiental das
atividades definidas no Artigo 1° desta Resolução.
1.1 – Quanto ao cumprimento da legislação ambiental aplicável, a
auditoria envolverá, entre outros:
I – a identificação da legislação ambiental federal, estadual e municipal,
bem como das normas ambientais vigentes aplicáveis à instalação da
organização auditada;
II – a verificação da conformidade da instalação da organização auditada
com as leis e normas ambientais vigentes;
III – a identificação da existência e validade das licenças ambientais;
IV – a verificação do cumprimento das condições estabelecidas nas
licenças ambientais;
V – a identificação da existência dos acordos e compromissos, tais como
termos de compromisso ambiental e/ou termos de ajustamento de conduta
ambiental e eventuais planos de ação definidos nesta Resolução; e
VI – a verificação do cumprimento das obrigações assumidas no que se
refere o inciso V.
1.2 – Quanto à avaliação do desempenho da gestão ambiental, a
auditoria envolverá, entre outros:
I – a verificação da existência de uma política ambiental documentada,
implementada, mantida e difundida a todas as pessoas que estejam
trabalhando na instalação auditada, incluindo funcionários de empresas
terceirizadas;
II – a verificação da adequabilidade da política ambiental com relação
natureza, escala e impactos ambientais da instalação auditada, e quanto ao
comprometimento da mesma com a prevenção da poluição, com a melhoria
contínua e com o atendimento da legislação ambiental aplicável;
III – a verificação da existência e implementação de procedimento que
propiciem a identificação e o acesso à legislação ambiental e outros requisitos
aplicáveis;
IV – a identificação e atendimento dos objetivos e metas ambientais das
instalações e a verificação se os mesmos levam em conta a legislação
ambiental e o princípio da prevenção da poluição, quando aplicável;
V – a verificação da existência e implementação de procedimentos para
identificar os aspectos ambientais significativos das atividades, produtos e
serviços, bem como a adequação dos mesmos;
VI – a verificação da existência e implementação de procedimentos e
registros da operação e manutenção das atividades/equipamentos
relacionados com os aspectos ambientais significativos;
VII – a identificação e implementação de planos de inspeções técnicas
para avaliação das condições de operação e manutenção das instalações e
equipamentos relacionados com os aspectos ambientais significativos;
VIII – a identificação e implementação dos procedimentos para
comunicação interna e externa com as partes interessadas;
IX – a verificação dos registros de monitoramento e medições das fontes
de emissões para o meio ambiente ou para os sistemas de coleta e tratamento
de efluentes sólidos, líquidos e gasosos;
X – a existência de análises de risco atualizadas da instalação;
XI – a existência de planos de gerenciamento de riscos;
XII – a existência de plano de emergência individual e registro dos
treinamentos e simulações por ele previstos;
XIII – a verificação dos registros de ocorrência de acidentes;
XIV – a verificação da existência e implementação de mecanismos e
registros para a análise crítica periódica do desempenho ambiental e sistema
de auditorias internas;
XV – a verificação da existência de definição de responsabilidades
relativas aos aspectos ambientais significativos;
XVI – a existência de registros da capacitação do pessoal cujas tarefas
possam resultar em impacto significativo sobre o meio ambiente;
XVII – a existência de mecanismos de controle de documentos;
XVIII – a existência de procedimentos e registros na ocorrência de nãoconformidades
ambientais; e
XIX – a verificação das condições de manipulação, estocagem e
transporte de produtos que possam causar danos ao meio ambiente.
2 – O plano de auditoria deve conter, no mínimo:
2.1 – Escopo: para descrever a extensão e os limites de localização
física e de atividades da empresa.
2.2 – Preparação da auditoria:
I – definição e analise da documentação;
II – prévia da instalação aditada;
III – formação da equipe de auditores;
IV – definição das atribuições dos auditores; e
V – definição da programação e planos de trabalho para a execução da
auditoria.
2.3 – Execução da auditoria:
I – entrevistas com os gerentes e os responsáveis pelas atividades e
funções da instalação;
II – inspeções e vistorias nas instalações;
III – análise de informações e documentos;
IV – análise das observações e constatações;
V – definição das conclusões da auditoria;
VI – consulta prévia aos órgãos ambientais competentes a fim de
verificar o histórico de incidentes ambientais, inclusive de seus
desdobramentos jurídico-administrativos, e dos cadastros ambientais. E
VII – elaboração de relatório final.
3 – O relatório de auditoria deve conter, no mínimo:
I – composição da equipe auditora e respectivas atribuições;
II – identificação da organização e da instalação auditada;
III – descrição das atividades da instalação;
IV – objetivos, escopo e plano de auditoria estabelecidos;
V – período coberto pela auditoria;
VI – sumário e metodologia do processo de auditoria;
VII – lista de documentos legais, normas e regulamentos de referência;
VIII – lista de documentos analisados e unidades auditadas;
IX – lista das pessoas contactadas durante a auditoria e respectivas
atribuições;
X – constatações da auditoria; e
XI – conclusões da auditoria, incluindo as constatações de
conformidades e não conformidades em relação aos critérios estabelecidos e
avaliação da capacidade da organização em assegurar a contínua adequação
aos critérios estabelecidos.
4 – Produtos Finais:
4.1 – O Relatório de Auditoria deverá conter, no mínimo:
I – composição da equipe auditora e respectivas atribuições;
II – descrição funcional e administrativa da empresa ou setor da empresa
e características das instalações auditadas;
III – metodologia e critérios utilizados;
IV – período coberto pela auditoria;
V – lista de documentos legais, normas e regulamentos de referência;
VI – lista de documentos analisados e unidades auditadas;
VII – lista das pessoas contatadas durante a auditoria e respectivas
atribuições; e
VIII – conclusões da auditoria, incluindo as constatações de
conformidades e não conformidades em relação aos critérios estabelecidos e
avaliação da capacidade da instalação auditada em assegurar a contínua
adequação aos critérios estabelecidos.
4.2. O Plano de Ação deverá conter, no mínimo:
I – ações corretivas e preventivas associadas às não-conformidades e
deficiências identificadas na auditoria ambiental;
II – cronograma físico para implementação das ações previstas;
III – indicação da área da organização responsável pelo cumprimento do
cronograma estabelecido; e
IV – cronograma físico das avaliações do cumprimento das ações do
plano e seus respectivos relatórios.

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