Legislação

Lei 7.804/89 – Altera a Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação a Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei n° 6.803, de 2 de julho de 1980, a Lei n° 6.902, de 21 de abril de 1981,e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° – A Lei n.° 6.938 de 31 de Agosto de 1981, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I – o Artigo 1.° passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1° – Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VI 1 do Artigo 23 e no Artigo
225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus
fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio
Ambiente – SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, e institui
o Cadastro de Defesa Ambiental.”
II – o Artigo 3.° passa a vigorar na forma seguinte:
“Artigo 3.°………….
V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os
estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a
flora.”
III – o Artigo 6.° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6.° -…………..
I – Órgão Superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, com a função de
assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes
governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
II – Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA, adotado nos termos desta Lei, para assessorar, estudar e propor ao Conselho
Superior do Meio Ambiente – CSMA diretrizes políticas governamentais para o meio
ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre
normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e
essencial à sadia qualidade de vida;
III – Órgão Central: o lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como
órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio
ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento
dos recursos ambientais;
IV – Órgãos Setoriais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta
e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades
estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento
do uso de recursos ambientais;
V – Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de
programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a
degradação ambiental;
VI – Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e
fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;”
IV – o Artigo 7.° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7.° – O Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA tem por finalidade
assessorar o Presidente da República na formalização da Política Nacional e das
diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
§ 1.° – O Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA é presidido pelo Presidente da
República, que o convocará pelo menos 2 (duas) vezes ao ano.
§ 2.° – São membros do Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA:
I – o Ministro da Justiça;
II – o Ministro da Marinha;
III – o Ministro das Relações Exteriores;
IV – o Ministro da Fazenda;
V – o Ministro dos Transportes;
VI – o Ministro da Agricultura;
VII – O Ministro da Educação;
VIII – O Ministro do Trabalho;
IX – O Ministro da Saúde;
X – O Ministro das Minas e Energia;
XI – O Ministro do lnterior;
Xll – O Ministro do Planejamento;
Xlll – O Ministro da Cultura;
XIV – o Secretário Especial de Ciência e Tecnologia;
XV – o Representante do Ministério Público Federal;
XVI – o Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC;
XVII – 3 (três) representantes do Poder Legislativo Federal;
XVlll – 5 (cinco) cidadãos brasileiros indicados pelo conjunto das entidades
ambientalistas não governamentais.
§ 3° – Poderão participar das reuniões do Conselho Superior do Meio Ambiente -
CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente.
§ 4.° – A participação no Conselho Superior do Meio Ambiente -CSMA é considerada
como de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 5.° – O Ministro do lnterior é, sem prejuízo de suas funções, Secretário-Executivo do
Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA.”
V – o Artigo 8.° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8° ……………..
II – determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das
possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos
órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações
indispensáveis; o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA apreciará os
estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios de impacto ambiental, no caso de
obras ou atividades de significativa degradação ambiental, nas áreas consideradas
Patrimônio Nacional pela Constituição Federal; …………………”
VI – o Artigo 9° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9° ……………………..
VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público
Federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante
interesse ecológico e reservas extrativistas; ……………………..
X – a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado
anualmente pelo lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA;
XI – a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o
Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
Xll – o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou
utilizadoras dos recursos ambientais.”
VII – o Artigo 10 passa a vigorar na forma seguinte:
“Artigo 10 – A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente
poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,
dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do
Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do lnstituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem
prejuízo de outras licenças exigíveis ………………….. .
§ 4.° – Compete ao lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA o licenciamento previsto no caput deste Artigo, no caso de
atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou
regional.”
VIII – o Artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 15 – O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou
vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena
de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.
§ 1.° – A pena será aumentada até o dobro se:
I – resultar:
a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;
b) lesão corporal grave;
II – a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;
III – o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.
§ 2.° – lncorrerá no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as
medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas:”
IX – o Artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 17 – fica instituído, sob a administração do lnstituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
I – Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para
registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica
sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos,
aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras;
II – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras
de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se
dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e
comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como
de produtos e subprodutos da fauna e flora.”
X – fica revogado expressamente o Artigo 16 da Lei n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981.
XI – lnclua-se, na referida Lei, o seguinte Artigo 19:
“Artigo 19 – Ressalvado o disposto nas Leis n° 5.357, de 17 de novembro de 1967 e
7.661. de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei será
recolhida de acordo com o disposto no Artigo 4.° da Lei n.° 7.735, de 22 de fevereiro de
1989.”
Artigo 2° – O Artigo 2.° da Lei n.° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 2° – Fica criado o lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA. entidade autárquica de regime especial, dotada de
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira,
vinculada ao Ministério do lnterior, com a finalidade de coordenar, executar e fazer
executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso
racional, fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis.”
Artigo 3° – Nos dispositivos das Leis n° 6.308, de 2 de junho de 1980, 6.902, de 21 de
abril de 1981 e 6.938, de 31 de agosto de 1981, substitua-se, onde couber, a expressão
Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA por lnstituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováreis – IBAMA.
Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

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