Legislação

PL Nº 320/2007 (Deputada Vanessa Grazziotin) Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso, por parte dos órgãos e Instituições federais, estaduais e municipais, de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de papel 100% reciclado.

Projeto de Lei Nº 320, DE 2007
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso,
por parte dos órgãos e Instituições
federais, estaduais e municipais, de no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de
papel 100% reciclado.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º – É obrigatório o uso de papel 100% (cem por cento) reciclado por parte dos
órgãos e Instituições federais, estaduais e municipais. A partir da data de publicação
da lei, a utilização do papel reciclado deve seguir a seguinte proporcionalidade:
I – No primeiro ano, o percentual de papel 100% (cem por cento) reciclado utilizado
pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais deve atingir um percentual
mínimo de 5% (cinco por cento) do total de papel utilizado;
II – No segundo ano, o percentual deve ser de no mínimo 10% (dez por cento) do
total de papel utilizado;
III – A partir do terceiro ano, o percentual deve atingir no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) do total de papel utilizado.
Art. 2° A inobservância do disposto no artigo anterior sujeitará os infratores
aplicação de multa de valor a ser estipulado pelo Ministério do Meio ambiente, no
âmbito do IBAMA – Instituto brasileiro do Meio-Ambiente e Recursos Renováveis.
Art. 3° Compete ao IBAMA a fiscalização do disposto nesta lei.
§ 1º. Os recursos proveniente de eventuais multas deverão ser investidos em
programas de reciclagem de materiais.
§ 2º. Compete ao IBAMA criar campanhas de incentivo ao uso de papel reciclado
por parte dos órgãos públicos e instituições privadas.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Inserida entre as principais preocupações da atualidade quanto à contribuição para a
preservação do meio ambiente, a reciclagem é uma aplicação prática da postura
cada vez mais presente na sociedade de defesa da natureza, pois alia a proteção do
meio ambiente a resultados econômicos, sociais, ecológicos e de economia de
recursos naturais.
A Administração Pública direta e indireta Federal, em consonância com o
crescimento da consciência ambiental na sociedade, deve incentivar os programas
de reciclagem e de compra de material reciclado para , desta forma , colaborar, de
maneira efetiva, na preservação do meio ambiente para as gerações futuras e uma
melhor qualidade de vida para todos.
A utilização de papel reciclado, além de promover o aproveitamento dos resíduos
urbanos, mostra-se como uma forma exeqüível de evitar o abate de 15 a 20 árvores,
pois, reduzindo em 70% a contaminação atmosférica, gasta-se 35% a menos de
água e economiza-se 64% de energia, que são os valores necessários para a
produção de uma tonelada de papel.
Desta forma, torna-se de suma importância implantar, na Administração Pública
direta e indireta, órgãos e Instituições públicas federais, estaduais e municipais, a
inclusão de programas para a compra de papéis reciclados, fato que contribuirá para
a preservação do meio ambiente, melhorando a qualidade de vida das pessoas,
além dos benefícios econômicos, visto que o material reciclado possui preços mais
acessíveis que os demais, permitindo aos órgãos públicos uma preciosa economia
de seus recursos.
Sala das Sessões, 06 de março de 2007
Deputada Vanessa Grazziotin
PCdoB/AM
Projeto de Lei Nº 320, DE 2007
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso,
por parte dos órgãos e Instituições
federais, estaduais e municipais, de no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de
papel 100% reciclado.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º – É obrigatório o uso de papel 100% (cem por cento) reciclado por parte dos
órgãos e Instituições federais, estaduais e municipais. A partir da data de publicação
da lei, a utilização do papel reciclado deve seguir a seguinte proporcionalidade:
I – No primeiro ano, o percentual de papel 100% (cem por cento) reciclado utilizado
pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais deve atingir um percentual
mínimo de 5% (cinco por cento) do total de papel utilizado;
II – No segundo ano, o percentual deve ser de no mínimo 10% (dez por cento) do
total de papel utilizado;
III – A partir do terceiro ano, o percentual deve atingir no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) do total de papel utilizado.
Art. 2° A inobservância do disposto no artigo anterior sujeitará os infratores
aplicação de multa de valor a ser estipulado pelo Ministério do Meio ambiente, no
âmbito do IBAMA – Instituto brasileiro do Meio-Ambiente e Recursos Renováveis.
Art. 3° Compete ao IBAMA a fiscalização do disposto nesta lei.
§ 1º. Os recursos proveniente de eventuais multas deverão ser investidos em
programas de reciclagem de materiais.
§ 2º. Compete ao IBAMA criar campanhas de incentivo ao uso de papel reciclado
por parte dos órgãos públicos e instituições privadas.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Inserida entre as principais preocupações da atualidade quanto à contribuição para a
preservação do meio ambiente, a reciclagem é uma aplicação prática da postura
cada vez mais presente na sociedade de defesa da natureza, pois alia a proteção do
meio ambiente a resultados econômicos, sociais, ecológicos e de economia de
recursos naturais.
A Administração Pública direta e indireta Federal, em consonância com o
crescimento da consciência ambiental na sociedade, deve incentivar os programas
de reciclagem e de compra de material reciclado para , desta forma , colaborar, de
maneira efetiva, na preservação do meio ambiente para as gerações futuras e uma
melhor qualidade de vida para todos.
A utilização de papel reciclado, além de promover o aproveitamento dos resíduos
urbanos, mostra-se como uma forma exeqüível de evitar o abate de 15 a 20 árvores,
pois, reduzindo em 70% a contaminação atmosférica, gasta-se 35% a menos de
água e economiza-se 64% de energia, que são os valores necessários para a
produção de uma tonelada de papel.
Desta forma, torna-se de suma importância implantar, na Administração Pública
direta e indireta, órgãos e Instituições públicas federais, estaduais e municipais, a
inclusão de programas para a compra de papéis reciclados, fato que contribuirá para
a preservação do meio ambiente, melhorando a qualidade de vida das pessoas,
além dos benefícios econômicos, visto que o material reciclado possui preços mais
acessíveis que os demais, permitindo aos órgãos públicos uma preciosa economia
de seus recursos.
Sala das Sessões, 06 de março de 2007
Deputada Vanessa Grazziotin
PCdoB/AM

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