Legislação

011/87 – Declara como Unidade de Conservação várias categorias de sítios ecológicos de relevância cultura.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X, do Artigo 79 e 48, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 181, de 06 de março de 1987, do Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, RESOLVE:

Art. 1º – Declarar como Unidades de Conservação as seguintes categorias de Sítios Ecológicos de Relevância Cultural, criadas por atos do poder público:

a) Estações Ecológicas;

b) Reservas Ecológicas;

c) Áreas de Proteção Ambiental, especialmente suas zonas de vida silvestre e os Corredores Ecológicos;

d) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais;

e) Reservas Biológicas;

f) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais;

g) Monumentos Naturais;

h) Jardins Botânicos;

1) Jardins Zoológicos; e

j) Hortos Florestais.

Art. 29 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.39 – Revogadas as disposições em contrário.

Prisco Vianna

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