Legislação

Lei 10.330/94 – Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e Promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º – Esta Lei, com fundamento no artigo 252 da Constituição do Estado, estabelece o Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) que terá como atribuições o planejamento, implementação, execução e controle da Política Ambiental do Estado, o monitoramento e a fiscalização do meio ambiente, visando preservar o seu equilíbrio e os atributos essenciais à sadia qualidade de vida, bem como promover o desenvolvimento sustentável.

SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 2º – Constituirão o Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA – os órgãos e entidades do Estado e dos municípios, as fundações instituídas pelo Poder Público responsáveis pela pesquisa em recursos naturais, proteção e melhoria da qualidade ambiental, pelo planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente e pela elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes e as organizações não-governamentais.

Art. 3º – O Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA – atuará com o objetivo imediato de organizar, coordenar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, estaduais e municipais, observados os princípios e normas gerais desta Lei e demais legislações pertinentes.

Art. 4º- O Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA – será organizado e funcionará com base nos princípios da descentralização regional, do planejamento integrado, da coordenação intersetorial e da participação representativa da comunidade.

Art. 5º – Compõem o Sistema Estadual de Proteção Ambiental:

I – o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA – órgão superior do Sistema, de caráter deliberativo e normativo, responsável pela aprovação e acompanhamento da implementação da Política Estadual do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área;

II – a Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente, como órgão central;

III – as Secretarias de Estado e organismos da administração direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não-governamentais com atuação no Estado, cujas ações interferirão na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos recursos ambientais, como órgãos de apoio;

IV – os órgão responsáveis pela gestão dos recursos ambientais, preservação e conservação do meio ambiente e execução da fiscalização das normas de proteção ambiental, como órgãos executores.

DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 6º- Ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA – compete:

I – propor a Política Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, para homologação do Governador, bem como acompanhar sua implementação;

II – estabelecer, com observância da legislação, normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural, artificial e do trabalho;

III – estabelecer diretrizes para a conservação e preservação dos recursos e ecossistemas naturais do Estado;

IV – deliberar sobre recursos em matéria ambiental, sobre os conflitos entre valores ambientais diversos e aqueles resultantes da ação dos órgãos públicos, das instituições privadas e dos indivíduos;

V – colaborar na fixação das diretrizes para a pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais;

VI – estabelecer critérios para orientar as atividades educativas, de documentação, de divulgação e de discussão pública, no campo da conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais;

VII – estimular a participação da comunidade no processo de preservação, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;

VIII – apreciar e deliberar, na forma da legislação, sobre estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, por requerimento de qualquer um de seus membros;

IX – elaborar e aprovar seu regimento interno.

DA ESTRUTURA DO CONSEMA

Art. 7º- A estruturação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA – será feita conforme regulamento, observadas as normas desta Lei.

Parágrafo 1º- Com vistas a oferecer o suporte técnico adequado às deliberações do CONSEMA, este Conselho poderá instituir Câmaras Técnicas, provisórias ou permanentes.

Parágrafo 2º – As Câmaras Técnicas referidas no parágrafo anterior terão por objetivo estudar, subsidiar e propor formas e medidas de harmonizar e integrar as normas, padrões, parâmetros, critérios e diretrizes objeto das deliberações.

Parágrafo 3º – A Secretaria Executiva do CONSEMA será exercida pelo órgão ambiental do Estado e coordenada pelo seu titular.

Parágrafo 4º – As decisões do CONSEMA serão consubstanciadas em resoluções.

DA COMPOSIÇÃO DO CONSEMA

Art. 8º – O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA – é composto pelos seguintes membros:

a) o Secretário de Estado responsável pela Saúde e Meio Ambiente, na qualidade de presidente;

b) o Secretário de Estado responsável pelas Minas, Energia e Comunicações, ou um representante por ele nomeado;

c) o Secretário de Estado responsável pela Agricultura, ou um representante por ele nomeado;

d) o Secretário de Estado responsável pela Educação, ou um representante por ele nomeado;

e) o Secretário de Estado responsável pela Cultura, ou um representante por ele nomeado;

f) o Secretário de Estado responsável pela Ciência e Tecnologia, ou um representante por ele nomeado;

g) o Secretário de Estado responsável pelo Desenvolvimento Econômico e Social, ou um representante por ele nomeado;

h) o Secretário de Estado responsável pelo Planejamento Territorial e Obras Públicas ou um representante por ele nomeado;

i) o Secretário responsável pelo Planejamento e Administração do Estado, ou um representante por ele nomeado;

j) o titular do órgão estadual responsável pela segurança pública ou seu representante;

l) cinco representantes de entidades ambientais de caráter estadual ou regional, constituídas há mais de um ano;

m) um representante de instituição universitária pública;

n) um representante de instituição universitária privada;

o) um representante escolhido alternadamente dentre o corpo técnico da Fundação Zoobotânica, do Departamento de Recursos Naturais Renováveis e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental;

p) um representante do SINDIÁGUA;

q) um representante da FETAG;

r) um representante da FIERGS;

s) um representante da FARSUL;

t) um representante da FAMURS;

u) o Superintendente-Regional do IBAMA, ou um representante por ele nomeado;

v) um representante dos comitês das bacias hidrográficas;

x) um representante do Centro de Biotecnologia do Estado do Rio Grande do Sul;

y) um representante da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul;

z) o titular da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler, ou um representante por ele nomeado.

Parágrafo 1º – O mandato dos membros de que tratam as alíneas "l", "m", "n", "o", "p", "q", "r", "s", "t", "v", "x", e "y" deste artigo será de 2 (dois) anos, sendo permitida somente uma recondução por igual período.

Parágrafo 2º – O órgão ambiental estadual proporcionará o necessário apoio técnico e administrativo ao desempenho das atividades do Conselho Estadual do Meio Ambiente e de sua Secretaria Executiva.

Parágrafo 3º – Na composição do CONSEMA assegurar-se-á a paridade de representação entre os órgãos e entidades governamentais e as entidades representativas da comunidade organizada.

Parágrafo 4º – Os representantes citados nas letras "l", "m", "n", "o", "p", "q", "r", "s", "t", "v", "x" e "y", para efeitos desta Lei, serão considerados agentes públicos honoríficos.

Parágrafo 5º – Os representantes dos órgãos e entidades de que trata o parágrafo 1º deste artigo e seus suplentes, serão indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados pelo Governador do Estado.

COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS

Art. 9º – Aos órgãos executivos do meio ambiente, bem como às entidades a eles vinculadas, conforme as atribuições legais pertinentes, compete:

I – elaborar e executar estudos e projetos para subsidiar a proposta da Política Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, bem como para subsidiar a formulação das normas, padrões, parâmetros e critérios a serem baixados pelo CONSEMA;

II – normatizar, em suas áreas de atuação específica, detalhadamente, as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar degradação ambiental;

III – adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas, impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado;

IV – definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

V – realizar o monitoramento e auditorias ambientais nos sistemas de controle de poluição e nas atividades potencialmente degradadoras;

VI – informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos, bem como os resultados dos monitoramentos e auditorias a que se refere o inciso V deste artigo;

VII – incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e promover a informação sobre essas questões;

VIII – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

IX – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

X – proteger e preservar a biodiversidade;

XI – proteger, de modo permanente, dentre outros:

a) os olhos d’água, as nascentes, os mananciais, vegetações ciliares, marismas e manguezais;

b) as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;

c) as áreas estuarinas, as dunas e restingas;

d) as paisagens notáveis definidas por lei;

e) as cavidades naturais subterrâneas;

f) as unidades de conservação, obedecidas as disposições legais pertinentes;

g) a vegetação de qualquer espécie destinada a impedir ou atenuar os impactos ambientais negativos, conforme critérios fixados pela legislação regulamentar;

h) os sambaquis e sítios arqueológicos e paleontológicos;

i) as encostas íngremes e morros testemunhos;

XII – controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente;

XIII – promover a captação e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente;

XIV – propor medidas para disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente, administrativa ou judicialmente;

XV – promover medidas administrativas e tomar providências para as medidas judiciais de responsabilidade dos causadores de poluição ou degradação ambiental;

XVI – promover e manter o inventário da flora e da fauna, objetivando, dentre outras finalidades, a adoção de medidas de proteção e controle;

XVII – promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa, visando à adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover a recuperação e manutenção da vegetação original, em especial às margens de rios e lagos, visando a sua perenidade;

XVIII – estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

XIX – promover periodicamente o inventário das espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção, estabelecendo medidas para a sua proteção;

XX – incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;

XXI – instituir programas especiais mediante a integração de todos os órgãos, incluindo os de crédito, objetivando incentivar os estabelecimentos rurais a executarem as práticas de conservação do solo e da água, de preservação e reposição das vegetações ciliares e replantio de espécies nativas;

XXII – fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação do meio ambiente;

XXIII – promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino e a conscientização pública, objetivando capacitar a sociedade para a participação ativa na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

XXIV – realizar o planejamento e o zoneamento ambientais, considerando as características regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas, projetos e ações, especialmente em áreas ou regiões que exijam tratamento diferenciado para a proteção dos ecossistemas;

XXV – exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica determinada pelo órgão público competente, na forma da lei, bem como a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das sanções cabíveis;

XXVI – exigir e aprovar, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório a que se dará publicidade, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os critérios;

XXVII – exigir um relatório técnico de auditoria ambiental, ou estudo de impacto ambiental, a critério dos órgãos ambientais, para analisar a conveniência da continuidade de obras ou atividades para cujo licenciamento não havia sido exigido estudo prévio de impacto ambiental, mas que passaram a causar alteração ou degradação do meio ambiente;

XXVIII – articular com o Sistema Único de Saúde – SUS – e demais áreas da administração pública estadual os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, tendo em vista sua eficiente integração e coordenação, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que respeita aos impactos dos fatores ambientais sobre a saúde pública, inclusive sobre o ambiente de trabalho.

Parágrafo 1º – Os órgãos ambientais competentes poderão firmar convênios e protocolos com pessoas jurídicas de direito público e privado, visando à execução da Política Ambiental do Estado.

Parágrafo 2º – As competências descritas neste artigo não excluem as que são ou forem atribuídas de modo específico aos órgãos executivos integrantes do SISEPRA.

Art. 10 – As autoridades incumbidas da fiscalização e inspeção ambiental, no exercício de suas funções, terão livre acesso às instalações industriais, comerciais, agropecuárias e aos empreendimentos de qualquer natureza, públicos ou privados.

Art. 11 – Se o responsável pela recuperação do meio ambiente degradado não a fizer, poderá o órgão ambiental fazê-la com recursos fornecidos pelo responsável ou as suas próprias expensas, sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial de todos os custos e despesas corrigidas monetariamente, incorridos na recuperação.

DOS GRUPOS SETORIAIS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E DA ARTICULAÇÃO DO SISEPRA COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Art. 12 – Em cada Secretaria de Estado, bem como em suas entidades descentralizadas, haverá um Grupo Setorial de Planejamento Ambiental – GSPA, responsável por:

I – apoio técnico para a elaboração e implementação do planejamento setorial e regional em consonância com a política ambiental do Estado;

II – articulação com a Secretaria responsável pelo meio ambiente no Estado e com o CONSEMA;

III – sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental, especialmente para fornecer subsídios à Política Ambiental do Estado;

IV – auxílio no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado com os respectivos campos de atuação;

V – articulação das respectivas atividades com base nas normas e diretrizes fixadas pelo CONSEMA;

VI – promoção e difusão dos assuntos de interesse ambiental.

Art. 13 – Será garantida, através de seus órgãos setoriais e regionais, a participação da Secretaria responsável pelo meio ambiente nos conselhos do Estado.

Art. 14 – O Sistema Estadual de Recursos Hídricos, previsto na Constituição do Estado, integrará o SISEPRA e seus órgãos e entidades componentes observarão, no que couber, as normas e diretrizes do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.

Parágrafo único – Os órgãos e entidades do sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos articular-se-ão com os demais integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA – objetivando coordenar suas expectativas, atividades, planos, programas e projetos com base nas prioridades do setor e da política estadual de proteção ao meio ambiente.

Art. 15 – Os órgãos e entidades responsáveis pelas ações e obras que afetem o meio ambiente integrarão o Sistema Estadual de Proteção Ambiental e atenderão as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.

DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO MEIO AMBIENTE

Art. 16 – A Secretaria responsável pelo meio ambiente, através de seu órgão executivo, coordenará as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo do Estado.

DOS MUNICÍPIOS NA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 17 – Os municípios, pelas competências constitucionais, prestam serviços públicos de interesse local, preservam o meio ambiente em seu território e podem legislar, de forma supletiva e complementar, na área ambiental.

Parágrafo 1º – Os municípios, ao estabelecerem diretrizes e normas para o seu desenvolvimento, deverão assegurar a preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, urbano e rural.

Parágrafo 2º – Os municípios adotarão medidas no sentido de cumprir e fazer cumprir as atividades, programas, diretrizes e normas ambientais.

Art. 18 – O Poder Público Estadual criará mecanismos de compensação financeira aos municípios que possuam espaços territoriais especialmente protegidos e, como tal, reconhecidos pelo órgão estadual competente.

Art. 19 – Para efeito de representação junto aos órgãos do Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA – o Estado apoiará a formação de consórcios entre os municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso racional dos demais recursos naturais.

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 20 – São instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente:

I – o Fundo Estadual do Meio Ambiente, previsto no artigo 22 desta Lei;

II – o Plano Estadual de Proteção Ambiental;

III – o zoneamento ecológico;

IV – o sistema estadual de registros, cadastros e informações ambientais;

V – os comitês de bacias hidrográficas, os planos de preservação de mananciais, a outorga de uso, derivação e tarifação de recursos hídricos;

VI – o zoneamento das diversas atividades produtivas ou projetadas;

VII – a avaliação de impactos ambientais;

VIII – a análise de riscos;

IX – a fiscalização, controle e monitoramento;

X – a pesquisa científica e capacitação tecnológica;

XI – a educação ambiental;

XII – o Sistema Estadual de Unidades de Conservação;

XIII – o licenciamento ambiental sob as suas diferentes formas, bem como as autorizações e permissões;

XIV – os acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associados de gerenciamento de recursos ambientais;

XV – as sanções;

XVI – os estímulos e incentivos.

DO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 21 – Fica criado o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA.

Art. 22 – O Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, destina-se a carrear recursos para a proteção e a conservação do meio ambiente.

Art. 23 – São fontes de recursos do FEMA:

I – dotações orçamentárias do Estado, editadas em duodécimos mensais, iguais e consecutivos;

II – o produto das sanções administrativas e judiciais por infrações às normas ambientais;

III – dotações orçamentárias da União e dos municípios;

IV – parcelas de compensação financeira estipulada no artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal, destinadas aos Estados;

V – rendimento de qualquer natureza derivado da aplicação de seu patrimônio;

VI – recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos, exceto quando destinados para outros fins específicos;

VII – receitas resultantes de doações, legados, contribuição em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – outras receitas eventuais.

Parágrafo único – Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em instituição financeira oficial do Estado, em conta denominada "FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE".

Art. 24 – Os recursos do FEMA destinam-se aos órgãos estaduais executivos incumbidos da realização das atividades de conservação, recuperação, proteção, melhoria, pesquisa, controle e fiscalização ambientais, inclusive da articulação intersetorial.

Parágrafo 1º – O FEMA tem como função prover recursos para equipar os órgãos supramencionados para que possam executar satisfatoriamente suas atribuições no meio ambiente.

Parágrafo 2º – O FEMA poderá repassar recursos às ONG’s, consórcios de municípios e comitês de bacias, desde que existam projetos analisados pelas Câmaras Técnicas, aprovados pelo CONSEMA e mediante convênios aprovados pela Assembléia Legislativa.

Parágrafo 3º – O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, anualmente, junto com a Lei Orçamentária, o orçamento do FEMA, detalhando a origem dos recursos segundo as especificações do artigo 24 desta Lei.

Art. 25 – O FEMA fica vinculado à Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente e administrado por uma junta de administração, integrada por um Diretor Executivo, um Secretário Executivo e um Assessor Técnico, nomeados pelo Governador, sendo que a execução do seu orçamento deverá ser apresentada regularmente ao CONSEMA.

Parágrafo único – A Secretaria de Estado mencionada no "caput" deste artigo caberá definir as prioridades e ao CONSEMA controlar e fiscalizar a forma de utilização dos recursos do FEMA.

DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Art. 26 – A Polícia Ostensiva de Proteção Ambiental será exercida pela Brigada Militar nos estritos limites da Lei.

Parágrafo único – As ações da Brigada Militar deverão, de preferência, atender ao princípio da prevenção, objetivando impedir possíveis infrações relacionadas com o meio ambiente.

Art. 27 – Para o exercício de suas atribuições, compete também à Brigada Militar:

I – auxiliar na guarda das áreas de preservação permanente e unidades de conservação;

II – atuar em apoio aos órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia, do qual, por lei, são detentores;

III – lavrar autos de constatação, encaminhando-os ao órgão ambiental competente.

Art. 28 – Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que não for auto-aplicável, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 29 – A participação nos conselhos referidos nesta Lei não acarretará ônus para o Estado, sendo considerado serviço público relevante, nos termos da legislação vigente.

Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31 – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 1994.

 

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