Legislação

5.940/06 – Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006
(DOU 26.10.2006)
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e
entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora,
e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais
recicláveis, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e
entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a
sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais
recicláveis são reguladas pelas disposições deste Decreto.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados,
separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de
catadores de materiais recicláveis; e
II – resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao
seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública
federal direita e indireta.
Art. 3º Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados
pelos órgãos e entidades da administração pública federal direita e indireta as
associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem
aos seguintes requisitos:
I – estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de
materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;
II – não possuam fins lucrativos;
III – possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a classificação dos
resíduos recicláveis descartados; e
IV – apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados.
Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a
apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos
III e IV, por meio de declaração das respectivas associações e
cooperativas.
Art. 4º As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo,
perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a que se refere ao art. 5o, para
partilha dos resíduos recicláveis descartados.
§ 1º Caso não haja consenso, a Comissão para a Coleta Seletiva
Solidária realizará sorteio, em sessão pública, entre as respectivas associações e
cooperativas devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso com o
órgão ou entidade, com o qual foi realizado o sorteio, para efetuar a coleta dos
resíduos recicláveis descartados regularmente.
§ 2º Na hipótese do § 1o, deverão ser sorteadas até quatro associações
ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos neste
Decreto, por um período consecutivo de seis meses, quando outra associação ou
cooperativa assumirá a responsabilidade, seguida a ordem do sorteio.
§ 3º Concluído o prazo de seis meses do termo de compromisso da
última associação ou cooperativa sorteada, um novo processo de habilitação será
aberto.
Art. 5º Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva Solidária,
no âmbito de cada órgão e entidade da administração pública federal direita e
indireta, no prazo de noventa dias, a contar da publicação deste Decreto.
§ 1º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será composta por, no
mínimo, três servidores designados pelos respectivos titulares de órgãos e entidades
públicas.
§ 2º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária deverá implantar e
supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora,
bem como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de
materiais recicláveis, conforme dispõe este Decreto.
§ 3º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada órgão ou
entidade da administração pública federal direita e indireta apresentará,
semestralmente, ao Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo,
criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, avaliação do processo de
separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua
destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.
Art. 6º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e
indireta deverão implantar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação
deste Decreto, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora,
destinando-os para a coleta seletiva solidária, devendo adotar as medidas
necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Deverão ser implementadas ações de publicidade de
utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das
associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de
habilitação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

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