Legislação

Lei 10.987/97 – Estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios

Estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios,
dispõe sobre a destinação da taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de
Bombeiros e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º – Todos os prédios com instalações comerciais, industriais, de diversões públicas e
edifícios residenciais com mais de uma economia e mais de um pavimento, deverão
possuir plano de prevenção e proteção contra incêndio, aprovado pelo Corpo
de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.Volta.
Parágrafo 1º – O Corpo de Bombeiros, nos municípios em que possua destacamento, realizará
inspeção anual nos prédios considerados de risco grande e médio e a cada dois
anos nos prédios considerados de risco pequeno.Volta.
Parágrafo 2º – Nos prédios já construídos, o Corpo de Bombeiros, expedirá notificação
sobre os planos de prevenção e proteção existentes, especificando suas deficiências, tendo
em vista as normas legais e assinalando prazos para a sua adequação.
Parágrafo 3º – Os prazos referidos no parágrafo anterior, serão definidos por decreto do Poder
Executivo.Volta.
Art. 2º – Aquele que não apresentar plano de prevenção e proteção contra incêndio,
descumprir os prazos assinalados para a instalação dos itens de segurança julgados
necessários ou instalá-los em desconformidade com as especificações oficiais incorrerá nas
seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – interdição;
Parágrafo 1º – A advertência aplica-se na hipótese de instalação incompleta ou
deficiente de itens de segurança, devendo especificar as medidas necessárias e assinalar
prazo estritamente necessário para a regularização da segurança contra incêndio do prédio.
Parágrafo 2º – O descumprimento do prazo para a apresentação de plano de prevenção
contra incêndios ensejará multa de 75 UFIRs e o descumprimento dos prazos assinalados na
notificação ou advertência, ensejará multa de 50 UFIRs para cada item não instalado ou
não regularizado, dobrando-se os valores da multa, a cada trinta dias, após o
descumprimento do prazo.
Parágrafo 3º – O auto de infração assinalará o prazo de 30 dias para correção da
irregularidade, findo o qual será aplicada nova multa, em valor dobrado em relação à autuação
anterior.
Parágrafo 4º – O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para impugnar o auto de
infração, em petição dirigida ao Comandante do destacamento local do Corpo de Bombeiros,
ficando suspenso, enquanto não decidida a impugnação, o prazo previsto no parágrafo
anterior.
Parágrafo 5º – Os prédios que oferecerem risco de vida aos seus usuários ou transeuntes,
por apresentarem elevada probabilidade de incêndio ou desabamento, e aqueles tornados
perigosos pela ausência de itens mínimos de segurança contra incêndios poderão ter sua
evacuação ou interdição determinada pelo pelo Corpo de Bombeiros.Volta.
Art. 3º – Os valores relativos às multas aplicadas com base nesta Lei e à cobrança da taxa
prevista na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985 , e alterações posteriores, referente a
serviços especiais não emergenciais, constituir-se-ão em receita a ser recolhida, em cada
município, para fundos municipais criados com o objetivo de auxiliar o reequipamento
do Corpo de Bombeiros. Volta.
Parágrafo único – Os valores relativos a multas e taxas arrecadadas em municípios que não
possuírem fundo de reequipamento dos bombeiros serão recolhidos ao Fundo Estadual de
Segurança Pública (FESP).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de agosto de 1997.

Legislações

Legislação Ambiental

Legislação Trabalhista

  • Ariovaldo Pinheiro, 24 - CEP 91350-150 - Porto Alegre - RS
  • Fone: (51) 3019-1198 - (51) 9972-1186
  • helena@mundoambiente.eng.br
  • © Mundo Ambiente Engenharia