Legislação

Lei 11.019/97 – Dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei n.º 11.019, de 23 de setembro de 1997
Dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham
mercúrio metálico no Estado do Rio Grande do Sul.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da
Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e
promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º – É vedado o descarte de pilhas que contenham mercúrio metálico em
lixo doméstico ou comercial.
Art. 2º – Os fabricantes de pilhas e/ou seus representantes comerciais, deverão
registrar seus produtos no órgão ambiental do Estado.
Art. 3º – Os estabelecimentos que comercializam pilhas com mercúrio para
componentes eletrônicos, máquinas fotográficas e relógios ficam obrigados a
exigir dos consumidores a pilha usada.
Art. 4º – Os fabricantes de produtos de que trata a presente Lei e/ou seus
respectivos representantes comerciais estabelecidos no Estado do Rio Grande
do Sul serão responsabilizados pela adoção de mecanismos adequados de
destinação e gestão ambiental de seus produtos descartados pelos
consumidores.
Parágrafo único – Das embalagens constarão advertências aos consumidores
sobre os riscos dos produtos, bem como a indicação de formas adequadas de
destinação após o uso.
Art. 5º – O Estado promoverá campanhas educacionais de esclarecimentos
sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente dos produtos de que trata a
presente Lei, visando à separação e destinação adequada.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 23 de setembro de 1997.

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