Legislação

Lei 11.187/97 – Dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULASSEMBLÉIA LEGISLATIVAGabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.019, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
(atualizada até a Lei nº 11.187, de 07 de julho de 1998)
Dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico no Estado do Rio Grande do Sul.
Dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do Rio Grande do Sul. (Redação dada pela Lei nº 11.187/98)
Art. 1º – É vedado o descarte de pilhas que contenham mercúrio metálico em lixo doméstico ou comercial.
Art. 1° – É vedado o descarte de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados em lixo doméstico ou comercial. (Redação dada pela Lei nº 11.187/98)
§ 1° – Estes produtos descartados deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica, ficando proibida a disposição em depósitos públicos de resíduos sólidos e a sua incineração. (Redação dada pela Lei nº 11.187/98)
§ 2° – Os produtos descartados deverão ser mantidos intactos como forma de evitar o vazamento de substâncias tóxicas, até a sua desativação ou reciclagem. (Redação dada pela Lei nº 11.187/98)
§ 3° – O Estado orientará os municípios em relação à escolha de locais e recipientes apropriados para a coleta destes produtos. (Redação dada pela Lei nº 11.187/98)
Art. 2º – Os fabricantes de pilhas, e/ou seus representantes comerciais, deverão registrar seus produtos no órgão ambiental do Estado.
Art. 2° – Os fabricantes dos produtos de que trata o artigo anterior, e/ou seus representantes comerciais, deverão registrá-los no órgão ambiental do Estado. (Redação dada pela Lei nº 11.187/98)
Art. 3º – Os estabelecimentos que comercializam pilhas com mercúrio para componentes eletrônicos, máquinas fotográficas e relógios ficam obrigados a exigir dos consumidores a pilha usada.
Art. 3° – Os estabelecimentos que comercializam pilhas com mercúrio para componentes eletrônicos, máquinas fotográficas e relógios, bem como baterias de telefone
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celular, ficam obrigados a exigir dos consumidores a pilha ou bateria usadas. (Redação dada pela Lei nº 11.187/98)
Art. 4º – Os fabricantes de produtos de que trata a presente Lei, e/ou seus respectivos representantes comerciais estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, serão responsabilizados pela adoção de mecanismos adequados de destinação e gestão ambiental de seus produtos descartados pelos consumidores.
Parágrafo único – Das embalagens constarão advertências aos consumidores sobre os riscos dos produtos, bem como a indicação de formas adequadas de destinação após o uso.
Art. 5º – O Estado promoverá campanhas educacionais de esclarecimentos sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente dos produtos de que trata a presente Lei, visando à separação e destinação adequada.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de setembro de 1997.
Legislação compilada pelo Gabinete de Consultoria Legislativa.
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