Legislação

128/06 – Dispõe sobre a fixação de Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA
RESOLUÇÃO CONSEMA N º 128/2006
Dispõe sobre a fixação de
Padrões de Emissão de Efluentes
Líquidos para fontes de emissão que
lancem seus efluentes em águas
superficiais no Estado do Rio Grande
do Sul
O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE –
CONSEMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10.330, de
27/12/1994:
Considerando a necessidade de preservar a
qualidade ambiental, de saúde pública e dos recursos naturais, quanto ao lançamento
de efluentes líquidos em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando a necessidade de readequação da
forma de controle e fiscalização das atividades geradoras de efluentes líquidos,
levando em conta a natureza da atividade e a condição atual das águas superficiais
do Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando a readequação da forma de controle e
fiscalização das atividades geradoras de efluentes líquidos, não limitada a padrões
de concentração;
Considerando a necessidade de promover o controle
do lançamento de efluentes, priorizando os poluentes mais significativos;
Considerando os aspectos cumulativos pelos quais
se caracterizam determinados poluentes;
Considerando o contínuo desenvolvimento
tecnológico e a identificação de novas substâncias tóxicas que conferem
periculosidade à saúde pública e ao meio ambiente;
Considerando a necessidade de redução
progressiva da carga poluidora lançada nos recursos hídricos do Estado do Rio
Grande do Sul;
Considerando a Resolução CONAMA nº 357 de 17
de março de 2005, a qual dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes
ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões
de lançamento de efluentes, e dá outras providências;
Considerando a LEI ESTADUAL Nº 11.520, de 03 de
agosto de 2000, que institui o CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, e
Considerando a necessidade de reavaliação da
Norma Técnica SSMA nº 01/89, aprovada pela Portaria nº 05/89/SSMA, que dispõe
sobre critérios e padrões de efluentes líquidos a serem observados pelas fontes
poluidoras,
RESOLVE:
Art. 1° Fixar novos critérios e padrões de emissão de efluentes líquidos para as fontes
geradoras que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande
do Sul.
Art. 2º Os empreendimentos e demais atividades poluidoras que na data da
publicação desta Resolução tiverem Licença de Instalação ou de Operação, expedida
e não impugnada, tem prazo de até três anos, contados a partir de sua vigência, para
se adequarem às condições e padrões mais rigorosos e/ou não previstos na
Resolução CONAMA 357/2005.
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I – Águas costeiras: águas de superfície que se localizam entre a terra e uma
linha cujos pontos se encontram a uma distância de uma milha náutica, na direção do
mar, a partir do ponto mais próximo da linha de base a de delimitação de águas
territoriais, estendendo-se, quando aplicável, até o limite exterior das águas de
transição;
II – Águas de transição: massas de águas de superfície junto a foz dos rios,
que têm um caráter parcialmente salgado em resultado da proximidade de águas
costeiras, mas que são significativamente influenciadas por cursos de água doce;
III – Águas interiores: todas as águas lênticas ou correntes à superfície do solo
e todas as águas subterrâneas que se encontram entre terra e a linha de base a partir
da qual são marcadas as águas territoriais;
IV – Ambiente lêntico: ambiente que se refere a água parada, com movimento
lento ou estagnado;
V – Águas subterrâneas: todas as águas que se encontram abaixo da superfície
do solo na zona de saturação e em contato direto com o solo ou com o subsolo;
VI – Águas superficiais: são as águas interiores, com exceção das águas
subterrâneas e das águas costeiras;
VII – Alíquota: volume de efluente líquido coletado proporcional à vazão de
lançamento dos efluentes líquidos, naquele instante, em intervalos pré-estabelecidos
e num período determinado de tempo, para compor uma amostra composta;
VIII – Amostragem composta: volume de efluente líquido composto pelas
alíquotas coletadas;
IX – Amostragem simples: volume de efluente líquido coletado ao acaso, num
determinado instante, também chamada de amostragem instantânea;
X – Carbamatos: compostos derivados do ácido carbâmico, mais
particularmente do ácido N-metilcarbâmico;
XI – Coliformes Termotolerantes: subgrupo das bactérias do grupo coliforme
que fermentam a lactose a 44,5 ± 0,2ºC em 24 horas; tendo como principal
representante a Escherichia coli, de origem exclusivamente fecal;
XII – Compostos organoclorados: compostos orgânicos formados por átomos
de carbono, cloro, hidrogênio e, algumas vezes, oxigênio, incluindo um número
variável de ligações C-Cl, excluindo-se desta definição compostos do tipo dioxinas
(PCDDs e PCDFs)
XIII – Compostos organofosforados: compostos orgânicos formados por
átomos de carbono, hidrogênio e fósforo;
XIV – Corpo hídrico receptor: qualquer coleção de água superficial que recebe
o lançamento de efluentes líquidos;
XV – Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO5): quantidade de oxigênio
consumida, em 5 (cinco) dias a 20°C, na oxidação biológica da matéria orgânica;
XVI – Demanda Química de Oxigênio (DQO): quantidade de oxigênio
necessária para a oxidação da matéria oxidável através de um agente químico;
XVII – Efluentes líquidos de fontes poluidoras: despejo líquido oriundo de
atividades industriais, de drenagem contaminada, de mineração, de criação
confinada, comerciais, domésticas, públicas, recreativas e outras;
XVIII – Efluentes líquidos domésticos: despejo líquido resultante do uso da
água para higiene e necessidades fisiológicas humanas;
XIX – Efluente líquido industrial: despejo líquido resultante de qualquer
atividade produtiva, oriunda prioritariamente de áreas de transformação de matériasprimas
em produtos acabados;
XX – Ensaio de Toxicidade: ensaio utilizado para avaliar a capacidade inerente
da amostra em produzir efeitos deletérios nos organismos-teste;
XXI – Escherichia coli: bactéria do grupo coliforme que fermenta a lactose e
manitol, com produção de ácido e gás a 44,5 ± 0,2ºC em 24 horas, produz indol a
partir do triptofano, oxidase negativa, não hidroliza a uréia e apresenta atividade das
enzimas ß galactosidase e ß glucoronidase, sendo considerada o mais específico
indicador de contaminação fecal recente e de eventual presença de organismos
patogênicos;
XXII – Estação de Tratamento de Efluentes: conjunto de unidades implantadas
com a finalidade de reduzir a carga poluidora e conseqüente enquadramento nos
padrões de emissão fixados;
XXIII – Faixa de vazão: intervalo de vazões de lançamento de efluentes
líquidos, utilizado para enquadramento das fontes, considerando as vazões máximas
em 24 horas, visando a fixação de padrão de emissão;
XXIV – Nitrogênio Total Kjeldahl: soma dos parâmetros nitrogênio orgânico e
nitrogênio amoniacal;
XXV – Organismo-teste: organismo utilizado em ensaios de toxicidade, para
avaliação da amostra;
XXVI – Padrão de emissão: valor máximo permitido, atribuído a cada parâmetro
passível de controle, para lançamento de efluentes líquidos, a qualquer momento, direta ou
indiretamente, em águas superficiais ;
XXVII – Poluentes Orgânicos Prioritários: parâmetros para os quais são definidos
padrões de qualidade das águas, de acordo com a Resolução CONAMA nº 357 de 17 de março
de 2005, bem como parâmetros contemplados na Portaria nº 518/GM de 25 março de 2004 que
aprova a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, inclusive os compostos
organoclorados, organofosforados e carbamatos, e outros parâmetros considerados relevantes,
como contaminantes de águas, a critério do órgão ambiental competente;
XXVIII – Toxicidade: propriedade potencial que uma amostra possui de
provocar efeito adverso em conseqüência de sua interação com organismo-teste;
XXIX –Vazão: volume de líquido lançado por unidade de tempo;
XXX – Vazão de referência: vazão do corpo hídrico utilizada como referência
(disponibilidade hídrica) para a distribuição dos direitos de usos da água, tanto para
captação quanto para o lançamento de efluentes e outras interferências no corpo de
água, que possam alterar condições de qualidade, quantidade e regime;
XXXI – Virtualmente ausentes: que não é perceptível pela visão, olfato ou
paladar, ou seja, aparentemente ausente;
XXXII – Carga lançada: quantidade de determinado poluente lançado em um
corpo hídrico receptor, expressa em unidade de massa por tempo;
XXXIII – Carga de choque: propriedade de um efluente capaz de causar efeitos
ecológicos negativos em um corpo hídrico receptor, decorrentes de uma súbita
alteração da qualidade do mesmo (corpo receptor);
Art. 4º Esta Resolução aplica-se a todas as atividades geradoras de efluentes
líquidos e que contemplem o lançamento dos mesmos em águas superficiais no
Estado do Rio Grande do Sul, excluindo lançamentos no mar e infiltrações no solo,
que serão objetos de avaliações independentes no licenciamento pelo órgão
ambiental competente.
Art. 5º Os padrões de emissão estabelecidos nesta Resolução se referem tanto a
coletas de efluentes realizadas por amostragem simples quanto por amostragem
composta.
Art. 6º O sistema de automonitoramento de atividades poluidoras industriais
referendado pela Resolução CONSEMA nº 01/98, estabelecendo condições e
exigências para o enquadramento de fontes poluidoras não isenta a necessidade de
atendimento aos padrões fixados nesta Resolução por amostragem simples.
Art. 7º A vazão dos efluentes líquidos deve ter uma relação com a vazão de
referência do corpo hídrico receptor de modo que o seu lançamento não implique em
qualidade do corpo hídrico receptor inferior àquela estabelecida para a classe na
qual ele está enquadrado.
§ 1º A vazão de referência do corpo receptor deverá ser definida pelo
respectivo Comitê de Bacia no âmbito do seu plano de recursos hídricos. Para os
corpos hídricos não enquadrados a vazão de referência será definida quando do
licenciamento ambiental, pelo órgão ambiental competente.
§ 2º Para os corpos hídricos receptores já enquadrados pelo respectivo
Comitê de Bacia no âmbito do seu plano de recursos hídricos, a relação entre a
vazão de referência do corpo hídrico receptor (Qchr) e a vazão do efluente (Qe) é no
mínimo o maior valor resultante das razões entre o valor do padrão estabelecido
nesta Resolução para cada parâmetro contido no efluente e o valor do padrão do
respectivo parâmetro estabelecido para a Classe na qual o corpo hídrico receptor se
enquadra, assim:
Qchr ³ P adrão concentração R esolução
Qe Concentração na Classe
§ 3º Caso a relação entre as vazões seja inferior (menor) que a relação entre
a concentração padrão de emissão da norma e a de qualidade ambiental, para o
parâmetro de razão mais elevada , o valor do padrão estabelecido pela presente
Norma Técnica, para cada um dos parâmetros avaliados, não se aplica, devendo ser
calculado um novo valor pelo órgão ambiental competente.
§ 4º Caso o corpo hídrico receptor não apresente o enquadramento pelo
respectivo Comitê de Bacia no âmbito do seu plano de recursos hídricos, a
concentração na classe a ser considerada na equação acima será Classe 2.
Art. 8 O ponto de lançamento de efluentes industriais em corpos hídricos receptores
será obrigatoriamente situado à montante do ponto de captação de água do mesmo
corpo hídrico receptor utilizado pelo usuário, ressalvados os casos de impossibilidade
técnica, que devem ser avaliadas pelo órgão ambiental competente.
Art. 9 Os efluentes líquidos de que trata esta Resolução devem atender aos padrões
de toxicidade estabelecidos em resolução específica sobre a matéria ou conforme
exigências do órgão ambiental competente, definidos caso a caso, até que a mesma
esteja em vigor.
Art. 10 Os efluentes líquidos de fontes poluidoras somente podem ser lançados em
corpos d’água superficiais, direta ou indiretamente, atendendo aos seguintes padrões
de emissão:
Alumínio Total 10 mg Al/L
*Arsênio total 0,1 mg As/L
Bário total 5,0 mg Ba/L
Boro total 5,0 mg B/L
*Cádmio total 0,1 mg Cd/L
*Cianeto total 0,2mg CN-/L
Cobalto total 0,5 mg Co/L
*Cobre Total 0,5mg Cu/L
Cor não deve conferir mudança de
coloração (cor verdadeira) ao
corpo hídrico receptor.
*Cromo hexavalente 0,1 mg Cr+6/L
*Cromo total 0,5 mg Cr/L
*Chumbo total 0,2mg Pb/L
Espumas virtualmente ausentes
Estanho total 4,0 mg Sn/L
Fenóis total (substâncias que
reagem com 4-aminoantipirina)
0,1 mg/L
Ferro Total 10 mg Fe/L
Fluoreto 10 mg F-/L
Lítio total 10 mg Li/L
Manganês Total 1,0 mg Mn/L
Materiais flutuantes ausentes
*Mercúrio total 0,01 mg Hg/L
Molibdênio total 0,5 mg Mo/L
Níquel total 1,0 mg Ni/L
Odor livre de odor desagradável.
Óleos e Graxas: Mineral £ 10 mg/L
Óleos e Graxas: Vegetal ou
Animal
£ 30 mg/L
pH
entre 6,0 e 9,0
Prata total 0,1 mg Ag/L
*Selênio total 0,05 mg Se/L
Sólidos Sedimentáveis £ 1,0 ml/L em teste de 1 (uma)
hora em Cone Imhoff
Substâncias tenso-ativas que
reagem ao azul de metileno 2,0 mg MBAS/L
Sulfeto 0,2 mg S-2/L
Temperatura < 40º C
Vanádio total 1,0 mg V/L
Zinco total 2,0 mg Zn/L
Art. 11 O órgão ambiental competente, mediante parecer técnico circunstanciado,
poderá fixar padrões de emissão para outros parâmetros não previstos na presente
resolução, em função do contínuo desenvolvimento de novas substâncias tóxicas,
bem como a alteração do enquadramento de substância/elemento tido por não tóxico
para tóxico.
Art. 12 As fontes poluidoras que apresentem vazão igual ou superior a 100 m³/dia,
terão a aplicação de um fator mínimo de 0,8 sobre as concentrações arroladas nos
itens indicados com (*), para fixação do padrão de emissão.
Art. 13 Não podem ser lançados em corpos d’água superficiais, direta ou
indiretamente, efluentes líquidos que contenham quaisquer dos poluentes orgânicos
persistentes, listados abaixo, originários da manipulação ou descontaminação de
passivos ambientais, incluindo remediação de áreas degradadas:
Aldrin
Bifenilas Policloradas (PCBs)
Clordano (cis + trans)
DDT
(4,4’DDT+4,4’DDE+4,4’DDD)
Dieldrin
Endrin
Heptacloro e Heptacloro epóxido
Hexaclorobenzeno
Mirex (Dodecacloro
Pentaciclodecano)
Toxafeno
Art. 14 Devem ser implementadas pelas fontes potencialmente geradoras de
Dibenzo-p-dioxinas Policloradas (Dioxinas) e Dibenzofuranos Policlorados (Furanos) ,
a melhor tecnologia disponível visando a redução desta emissão até a completa
eliminação.
Art. 15 Para o caso de contaminação de efluentes líquidos com poluentes orqânicos
prioritários, fica o órgão ambiental competente responsável por fixar padrão, quando
do licenciamento ambiental da atividade
Art. 16 No processo de licenciamento, o empreendedor deve informar todas as
substâncias que podem estar presentes nos efluentes, sob pena de anulação da
licença expedida.
Art. 17 Podem ser estabelecidos critérios mais restritivos, pelo órgão ambiental
competente, para fixação dos padrões de emissão constantes nesta norma em função
dos seguintes aspectos do corpo hídrico receptor: características físicas, químicas e
biológicas; características hidrológicas; usos da água e enquadramento legal, desde
que apresentada fundamentação técnica que os justifique.
Art. 18 Pode ser viabilizado, pelos titulares pela concessão do serviço de
esgotamento sanitário dos municípios, a medida em que venham sendo
implementadas as estações de tratamento de efluentes líquidos domésticos, a
possibilidade de ser complementado, junto a estas estações, o tratamento de
efluentes, exclusivamente para redução de DBO, DQO, Sólidos Suspensos,
Nitrogênio Amoniacal, Fósforo e Coliformes Termotolerantes ou Escherichia coli,
oriundos de empreendimentos privados, assegurando o cumprimento dos padrões
finais de lançamento estabelecidos. Os demais parâmetros devem atender aos
padrões fixados nesta norma para o recebimento nas estações de tratamento de
efluentes líquidos domésticos.
Art. 19 Para efeito de controle das condições de lançamento, não é permitida a
mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, antes do seu lançamento, tais
como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem
recirculação, com a finalidade de diluição.
Art. 20 Ficam estabelecidos os seguintes padrões de emissão em função da vazão:
§ 1º Para Efluentes líquidos de fontes poluidoras, exceto efluentes líquidos
domésticos fica estabelecida a variação dos padrões de emissão para DBO5, DQO e
SS, conforme as faixas de vazão abaixo referidas:
Faixa de vazão
(m3/d)
DBO5 (mg
O2/L)
DQO (mg
O2/L)
SS (mg/L)
Q < 20 180 400 180
20 £ Q < 100 150 360 155
100 £ Q < 500 110 330 125
500 £ Q < 1000 80 300 100
1000 £ Q < 3000 70 260 80
3000£ Q < 7000 60 200 70
7000£ Q < 10000 50 180 60
10000 £ Q 40 150 50
I – Pode ser fixado pelo órgão ambiental competente um valor para
concentração a maior dos valores estabelecidos no quadro anterior, uma vez
comprovada a redução de vazão do empreendimento, sendo mantida, no mínimo, a
média histórica da carga lançada.
II – Qualquer alteração de concentração a ser fixada, diferente dos valores
referidos, não pode implicar em carga de choque sobre corpos d’água superficiais,
cabendo esta avaliação ao órgão ambiental competente, dentro de cada processo de
licenciamento ambiental, em função do corpo hídrico receptor dos efluentes a serem
lançados.
III – Fica estabelecida a variação dos padrões de emissão para os parâmetros
Nitrogênio Total Kjeldahl (NTK), Fósforo e Coliformes Termotolerantes ou Escherichia
coli, devendo atender aos valores de concentração estabelecidos ou operarem com a
eficiência mínima fixada em função das faixas de vazão abaixo referidas:
IV – Para o caso da opção por atendimento à eficiência mínima fixada para
remoção de NitrogênioTotal Kjeldahl , deve ser atendido, concomitantemente, o limite
máximo de 20 mg/L para Nitrogênio Amoniacal, para qualquer vazão de lançamento.
V – A Escherichia coli poderá ser determinada em substituição ao parâmetro
coliformes termotolerantes e a proporção de correlação entre eles definida pelo órgão
ambiental competente.
§ 2º Para efluentes líquidos domésticos devem ser observados os seguintes
padrões de emissão para os parâmetros DBO5, DQO, Sólidos Suspensos (SS) , em
função da vazão de lançamento:
Faixa de vazão
(m3/d)
DBO5 (mg
O2/L) DQO (mg O2/L) SS (mg/L)
Q < 20 180 400 180
20 £Q 100 £Q < 200 120 330 140
200 £Q < 500 100 300 100
500 £Q < 1000 80 260 80
1000 £Q < 2000 70 200 70
2000 £Q < 10.000 60 180 60
10.000 £Q 40 150 50
Art. 21 Fica estabelecida a variação dos padrões de emissão para os parâmetros
Fósforo e Coliformes Termotolerantes ou Escherichia coli, devendo atender aos
valores de concentração estabelecidos ou operarem com a eficiência mínima fixada,
em função das faixas de vazão abaixo referidas:
Faixa de vazão Fósforo Total Coliformes
Termotolerantes
Faixa
de
vazão
(m3/d)
Nitrogênio Total Kjeldahl Fósforo Coliformes
Termotolerantes
Concentração
(mg NTK/L)
Eficiência
NTK(%)
Nitrogênio
Amoniacal
(mgNam./L)
Concentração
(mg P/L)
Eficiên
cia (%)
Máximo
permissível
(NMP/
100mL)
Eficiênc
ia (%)
Q < 100 20 75 20 4 75 105 95
100 £ Q
< 1000
20 75 20 3 75 104 95
1000 £
Q <
10000
15 75 20 2 75 104 95
10000 £
Q
10 75 20 1 75 103 99
(m3/d) Concentração
(mg P/L)
Eficiência
(%)
Concentração
(NMP/100 mL)
Eficiência(
%)
Q < 200 – - – -
200 £Q < 500 – - 106 90
500 £Q < 1000 – - 105 95
1000 £Q < 2000 3 75% 105 95
2000 £Q < 10.000 2 75% 104 95
10.000 £Q 1 75% 103 99
§ Único A Escherichia coli poderá ser determinada em substituição ao
parâmetro Coliformes termotolerantes e a proporção de correlação entre eles
definida pelo órgão ambiental competente.
Art. 22 Para qualquer vazão de lançamento deve ser atendido o padrão de 20mg/L
para Nitrogênio Amoniacal.
Art. 23 Para vazões de lançamento inferiores a 200m³/d, o órgão ambiental
competente poderá, excepcionalmente, autorizar o lançamento acima de 20mg/L para
Nitrogênio Amoniacal, desde que observados os seguintes requisitos:
a) comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado;
b) atendimento ao enquadramento dos corpos receptores e às metas
intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias do mesmo;
c) realização de Estudo de Impacto Ambiental- EIA, às expensas do
empreendedor responsável pelo lançamento;
d) estabelecimento de tratamento e exigências para este lançamento; e
e) fixação de prazo máximo para o lançamento excepcional.
Art. 24 O órgão ambiental competente pode exigir condições especiais para o
lançamento de efluentes líquidos domésticos, independente das já referidas no art.
20, § 2º e no art. 21, incluindo outros parâmetros, entre eles o controle de metais
pesados e compostos organoclorados.
Art. 25 Revoga as disposições da Portaria 05/89 SSMA que dispõe Norma Técnica
SSMA Nº 01/89 – DMA publicada no DOE em 29 de março de 1989.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2006.
Valtemir Bruno Goldmeier
Presidente do CONSEMA

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