Legislação

129/06 – Dispõe sobre a definição de critérios e padrões de emissão para toxicidade de efluentes líquidos lançados em águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA
RESOLUÇÃO CONSEMA N º 129/2006
Dispõe sobre a definição de
Critérios e Padrões de Emissão
para Toxicidade de Efluentes
Líquidos lançados em águas
superficiais do Estado do Rio
Grande do Sul.
O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
– CONSEMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10.330, de
27/12/1994:
Considerando a necessidade de preservar a
qualidade ambiental, de saúde pública e dos recursos naturais, quanto ao
lançamento de efluentes líquidos em águas superficiais no Estado do Rio Grande do
Sul;
Considerando o contínuo desenvolvimento
tecnológico e a identificação de novas substâncias tóxicas que conferem
periculosidade à saúde pública e ao meio ambiente;
Considerando a Resolução CONAMA nº 357 de
17 de março de 2005, a qual dispõe sobre a classificação dos corpos de água e
diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as
condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências;
Considerando a LEI ESTADUAL Nº 11.520, de 03
de agosto de 2000, que institui o CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, e
Considerando a Resolução CONSEMA Nº 128/2006 de 24 de novembro de
2006, que dispõe sobre a fixação de Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos para
fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do
Rio Grande do Sul,
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RESOLVE:
Art. 1° Fixar critérios e padrões de emissão relativos à toxicidade de efluentes
líquidos para as fontes geradoras que lancem seus efluentes em águas superficiais
no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I – Águas superficiais: são as águas interiores, com exceção das águas
subterrâneas e das águas costeiras
II – Águas subterrâneas: todas as águas que se encontram abaixo da superfície
do solo na zona de saturação e em contato direto com o solo ou com o
subsolo;
III – Águas interiores: todas as águas lênticas ou correntes à superfície do solo e
todas as águas subterrâneas que se encontram entre terra e a linha de base a
partir da qual são marcadas as águas territoriais;
IV – Águas costeiras: águas de superfície que se localizam entre a terra e uma
linha cujos pontos se encontram a uma distância de uma milha náutica, na
direção do mar, a partir do ponto mais próximo da linha de base a de
delimitação de águas territoriais, estendendo-se, quando aplicável, até o limite
exterior das águas de transição;
V – Águas de transição: massas de águas de superfície junto a foz dos rios, que
têm um caráter parcialmente salgado em resultado da proximidade de águas
costeiras, mas que são significativamente influenciadas por cursos de água
doce;
VI – Alíquota: volume de efluente líquido coletado proporcional à vazão de
lançamento dos efluentes líquidos, naquele instante, em intervalos préestabelecidos
e num período determinado de tempo, para compor uma amostra
composta;
VII – Amostra composta: volume do efluente líquido composto pelas alíquotas
coletadas, definido em função dos critérios específicos para cada teste a ser
realizado;
VIII – Amostra simples: volume de efluente líquido coletado ao acaso, num
determinado instante, também chamada de amostra instantânea;
IX – Corpo hídrico receptor: qualquer coleção de água superficial que recebe o
lançamento de efluentes líquidos;
X – Efluentes líquidos de fontes poluidoras: despejo líquido oriundo de atividades
industriais, de drenagem contaminada, de mineração, de criação confinada,
comerciais, domésticas, públicas, recreativas e outras;
XI – Efluentes líquidos domésticos: despejo líquido resultante do uso da água
para higiene e necessidades fisiológicas humanas;
XII – Efluente líquido industrial: despejo líquido resultante de qualquer atividade
produtiva, oriundo prioritariamente de áreas de transformação de matériasprimas
em produtos acabados;
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XIII – Ensaio de toxicidade: ensaio utilizado para avaliar a capacidade inerente da
amostra em produzir efeitos deletérios nos organismos-teste;
XIV – Faixa de vazão: intervalo de vazões de lançamento de efluentes líquidos,
utilizado para enquadramento das fontes, considerando as vazões máximas em
24 horas, visando a fixação de padrão de emissão;
XV – Fator de toxicidade (FT): menor diluição da amostra na qual não se observa
efeito deletério sobre os organismos-teste, nas condições prescritas em cada
metodologia;
XVI – Fontes poluidoras em ampliação: fontes poluidoras cuja capacidade
produtiva ou a vazão máxima de lançamento for ampliada em data posterior
publicação da presente resolução.
XVII – Genotoxicidade: capacidade de uma amostra simples ou composta alterar a
estrutura ou função da molécula de DNA;
XVIII – Novas fontes poluidoras: fontes poluidoras cuja implantação ocorrer em
data posterior à publicação da presente resolução;
XIX – Organismo-teste: organismo utilizado em ensaios de toxicidade, para
avaliação da amostra;
XX – Padrão de emissão: valor máximo permitido, atribuído a cada parâmetro
passível de controle, para lançamento de efluentes líquidos, a qualquer
momento, direta ou indiretamente, em águas superficiais;
XXI – Toxicidade: propriedade potencial que uma amostra possui de provocar efeito
adverso em conseqüência de sua interação com o organismo-teste;
XXII – Toxicidade aguda: efeito deletério (usualmente letalidade ou alguma outra
manifestação que a anteceda) causado por amostra, simples ou composta, a
organismos-teste em curto período de exposição, em relação ao seu ciclo de
vida;
XXIII – Toxicidade crônica: efeito deletério causado por amostra, simples ou
composta, que afeta uma ou mais funções biológicas dos organismos-teste
(como sobrevivência, crescimento, reprodução ou comportamento), em um
período de exposição que pode abranger todo seu ciclo de vida ou as fases
iniciais de seu desenvolvimento;
XXIV – Vazão de lançamento: volume de efluente líquido lançado por unidade de
tempo;
XXV – Vazão máxima de lançamento de efluente (Qmáxefl.): volume máximo diário
de efluente, medido em metro cúbico, originário de fontes potencialmente
poluidoras, lançado direta ou indiretamente em corpos receptores;
XXVI – Vazão mínima do corpo receptor (Qmín): o menor valor da média das
vazões de sete dias consecutivos para o período de retorno de 10 anos (Q7.10).
Na inexistência de dados históricos de vazão, poderá ser adotado outro método
aceito pela comunidade científica para esta determinação;
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Art. 3º – Esta resolução aplica-se aos efluentes líquidos lançados em águas
superficiais do Estado do Rio Grande do Sul;
Parágrafo único: para as atividades geradoras de efluentes líquidos
domésticos, a presente resolução aplica-se quando a vazão máxima de
lançamento do efluente da fonte geradora individualizada for igual ou superior
a 1 0.000m 3 / d .
Art. 4º – Os padrões de emissão estabelecidos na presente resolução aplicam-se
tanto para amostras simples como para amostras compostas.
Art. 5º – Os ensaios de laboratório devem ser realizados de acordo com a
metodologia definida pela ABNT ou metodologias estrangeiras reconhecidas,
na sua última versão.
Art. 6º – A genotoxicidade deve ser avaliada pelo ensaio de mutação reversa
Salmonella/microssoma ou teste Ames, frente às linhagens TA98 e TA100, na
presença e na ausência de sistema de metabolização exógeno (S9), ou
mesmo frente as linhagens TA102, TA97a TA1535 (em presença e ausência
de S9), sempre que necessário, acompanhadas das justificativas pertinentes;
Parágrafo único: outros métodos de ensaio, que melhor se apliquem para
avaliar a genotoxicidade serão definidos pelo Órgão Ambiental no
licenciamento específico.
Art. 7º – O órgão ambiental competente, mediante emissão de parecer técnico
circunstanciado poderá fixar padrões de emissão e prazos mais restritivos,
em face da vedação constante da disposição do art. 129, da Lei Estadual nº
11.520/2000.
Art. 8º – Os laboratórios que realizam ensaios de toxicidade para verificação do
cumprimento desta Resolução e exigências específicas das licenças, devem
atender ao disposto na Resolução nº 008/94 do Cons. Adm. da FEPAM, no
que se refere a obtenção de Certificado de Cadastro de Laboratório
Ambiental, além de participar, periodicamente, de um Programa de
Avaliação de Qualidade Interlaboratorial gerenciado e estabelecido ou
reconhecido pela FEPAM.
Art. 9º – Os padrões de emissão de toxicidade para efluentes líquidos de fontes
poluidoras já existentes serão os constantes da tabela abaixo
Efl de fontes poluidoras
exceto domésticos
Qmáxefl < 100m³/d
Efl doméstico
10.000 m3/d £ Qmáx efl
<30.000m3/d
Prazo de até 4 (quatro) anos: padrão de emissão
para toxicidade a ser definido, em fator de toxicidade
(FT), caso a caso, em função da vazão do efluente,
vazão mínima do corpo receptor, de acordo com a
equação: FT£ Qmín corpo receptor / 100 Qmáx efl.,
limitado a um valor máximo de 4 (quatro) e mínimo de 1
(um), em ensaios de toxicidade aguda para
organismos-teste de pelo menos três diferentes níveis
tróficos;
Prazo de até 8 (oito) anos: o efluente não deve
apresentar toxicidade aguda para organismos-teste de
pelo menos três diferentes níveis tróficos, FT=1 (efeito
4
(entre 50.000 e 150.000
habitantes)
não observado), Prazo de até 12 (doze) anos: o
efluente não deverá apresentar toxicidade crônica para
organismos-teste de pelo menos dois diferentes níveis
tróficos;
Prazo de até 14 (quatorze) anos: o efluente não
deve apresentar genotoxicidade
Efl de fontes poluidoras exceto
domésticos
100m³/d £ Qmáx efl< 500m³/d
Efl doméstico
30.000m3/d £ Qmáx efl<50.000m3/d
(entre 150.000 e 250.000 habitantes)
Prazo de até 4 (quatro) anos: padrão de emissão
para toxicidade a ser definido, em fator de toxicidade
(FT), caso a caso, em função da vazão do efluente,
vazão mínima do corpo receptor, de acordo com a
equação: FT£ Qmín corpo receptor / 100 Qmáx efl.,
limitado ao valor máximo de 4 (quatro) e mínimo de 1
(um), em ensaios de toxicidade aguda para
organismos-teste de pelo menos três diferentes níveis
tróficos;
Prazo de até 8 (oito) anos: o efluente não deve
apresentar toxicidade aguda para organismos-teste de
pelo menos três diferentes níveis tróficos, FT=1 (efeito
não observado);
Prazo de até 10 (dez) anos: o efluente não deve
apresentar toxicidade crônica para organismos-teste de
pelo menos dois diferentes níveis tróficos;.
Prazo de até 12 (doze) anos: o efluente não deve
apresentar genotoxicidade
Efl de fontes poluidoras exceto
domésticos
500m³/d £ Qmáx efl< 1000m³/d
Efl doméstico
50.000m3/d £ Qmáx efl
(mais de 250.000 habitantes)
Prazo de até 4 (quatro) anos: padrão de emissão
para toxicidade a ser definido, em fator de diluição (FT),
caso a caso, em função da vazão do efluente, vazão
mínima do corpo receptor, de acordo com a equação:
FT£ Qmín corpo receptor / 100 Qmáx efl, limitado ao
valor máximo de 4 (quatro) e mínimo de 1 (um), em
ensaios de toxicidade aguda para organismos-teste de
pelo menos três diferentes níveis tróficos;
Prazo de até 6 (seis) anos: o efluente não deve
apresentar toxicidade aguda para organismos-teste de
pelo menos três diferentes níveis tróficos, FT=1 (efeito
não observado);
Prazo de até 8 (oito) anos: o efluente não deve
apresentar toxicidade crônica para organismos-teste de
pelo menos dois diferentes níveis tróficos;.
Prazo de até 10 (dez) anos: o efluente não deve
apresentar genotoxicidade
Efl de fontes poluidoras exceto
domésticos
1.000m³/d £ Qmáx efl < 10.000m³/d
Prazo de até 2 (dois) anos: o efluente não deve
apresentar toxicidade aguda, expressa em fator de
toxicidade, em ensaios de toxicidade para organismosteste
de pelo menos três diferentes níveis tróficos,
FT=1 (efeito não observado);
Prazo de até 4 (quatro) anos: o efluente não deve
apresentar toxicidade crônica para organismos-teste de
pelo menos dois diferentes níveis tróficos;
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Prazo de até 8 (oito) anos: o efluente não deve
apresentar genotoxicidade.
Efl de fontes poluidoras exceto
domésticos
10.000m³/d £ Qmáx efl
Prazo de até 2 (dois) anos: o efluente não deve
apresentar toxicidade crônica para organismos-teste
de pelo menos dois diferentes níveis tróficos e não
deve apresentar genotoxicidade.
Parágrafo primeiro: Quando a vazão máxima (Qmáx) do efluente doméstico for
inferior a 10.000m3/d, o empreendimento não fica sujeito à avaliação de
toxicidade.
Parágrafo segundo: Os prazos constantes neste artigo são contados a partir
da publicação da presente Resolução.
Art. 10 – Não é permitido o lançamento de efluentes líquidos de novas fontes
poluidoras e fontes poluidoras em ampliação com acréscimo de vazão em
corpos d’água intermitentes ou com interrupções de vazão (Qmin = 0);
Art. 11 – Os Padrões de emissão de toxicidade para efluentes líquidos de novas
fontes poluidoras deverão atender o que segue:
Parágrafo primeiro – Deve ser observado o prazo máximo de 12 meses, como
período pré-operacional da fonte poluidora, a partir da concessão da licença de
operação, para cumprimento dos itens a seguir:
I -Os efluentes não devem apresentar toxicidade aguda quando submetidos
a ensaios de toxicidade para organismos-teste de pelo menos três
diferentes níveis tróficos, FT=1;
II – Os efluentes não devem apresentar toxicidade crônica quando
submetidos a ensaios de toxicidade para organismos-teste de pelo
menos dois diferentes níveis tróficos e genotoxicidade, quando
lançados em corpos d’água com vazão (Qmin) inferior a 10 (dez) vezes
a vazão do efluente (taxa de diluição < 1:10),
III – para toxicidade crônica e genotoxicidade devem ser observados os
critérios previstos no artigo 9º, respeitando o enquadramento de
vazão máxima de lançamento em corpos d’água com vazão (Qmin)
igual ou superior a 10 vezes a vazão do efluente, sendo que os
prazos serão contados a partir da publicação de presente Resolução;
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IV – decorridos os prazos previstos no artigo 9º, deve ser contemplado
somente o período pré-operacional de 12 meses para ausência de
toxicidade aguda, com organismos-teste de 3 diferentes níveis
tróficos e adicional de 6 meses para ausência de toxicidade crônica
com organismos-teste de 2 níveis tróficos e ausência de
genotoxicidade.
Art. 12 – Os Padrões de emissão de toxicidade de fontes poluidoras em ampliação
que acarrete acréscimo de vazão de efluente deverão:
I – Observar o prazo máximo de 12 meses, como período pré-operacional do
empreendimento, a partir da concessão da licença de operação;
II – No caso de fontes enquadradas na faixa de vazão: Qmáx efl < 1.000m³/d, atender
padrão de emissão para toxicidade a ser definido, em fator de toxicidade (FT),
caso a caso, em função da vazão máxima do efluente e da vazão mínima do
corpo receptor, de acordo com a equação FT£ Qmín Rio / 100 Qmáx efl. O FT fica
limitado ao valor máximo de 2 (dois), em ensaios de toxicidade aguda para
organismos-teste de pelo menos três diferentes níveis tróficos, a partir da
emissão da licença de operação ou início do lançamento, desde que este prazo
não seja posterior aos estipulados no artigo 9º;
a – Prazo de até 6(seis) anos: o efluente não deve apresentar
toxicidade aguda para organismos-teste de pelo menos três diferentes níveis
tróficos FT=1 (efeito não observado), a partir da emissão da licença de
operação ou início do lançamento, desde que este prazo não seja posterior
aos estipulados no art 9º;
b – Prazo de até 8 (oito) anos: o efluente não deve apresentar
toxicidade crônica para organismos-teste de pelo menos dois diferentes
níveis tróficos a partir da emissão da licença de operação ou início do
lançamento, desde que este prazo não seja posterior aos estipulados no art.
9º;
c – Prazo de até 10(dez) anos: o efluente não deve apresentar
genotoxicidade a partir da emissão da licença de operação ou início do
lançamento, desde que este prazo não seja posterior aos estipulados no art
9º;
III – No caso de fontes com vazão (Qmáx efl) igual ou superior a 1.000m³/d, atender
as exigências estipuladas no art 11.
Art 13 – Os padrões de emissão fixados pela presente resolução devem ser
utilizados como referência pelo órgão ambiental competente pelo
licenciamento, no caso de lançamento ou disposição final, em locais não
definidos como águas superficiais, podendo ser mais restritivos, mediante
parecer técnico circunstanciado.
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Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a
partir da data de sua publicação.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2006.
Valtemir Bruno Goldmeier
Presidente do Consema
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