Legislação

073/04 – Dispõe sobre a co-disposição de resíduos sólidos industriais em aterros de resíduos sólidos urbanos no Estado do Rio Grande do Sul.

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 073/2004
Dispõe sobre a co-disposição de resíduos sólidos industriais em aterros de
resíduos sólidos urbanos no Estado do Rio Grande do Sul.
O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Estadual
n.º 10.330, de 27.12.94:
Considerando o que dispõe o Artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.330, 27.12.94;
Considerando que os controles existentes nos aterros de resíduos sólidos urbanos, de responsabilidade do
poder público municipal, não contemplam resíduos de outras origens;
Considerando que o recebimento de resíduos industriais em aterros destinados a resíduos sólidos urbanos
desestimula a segregação na fonte e a reciclagem dos resíduos passíveis de reaproveitamento (papel, plásticos,
papelão, vidro, entre outros), conforme estabelece a legislação vigente;
Considerando que a co-disposição de resíduos industriais em aterros destinados a resíduos sólidos urbanos
pressupõe procedimentos operacionais a serem exercidos pelo poder público municipal, diferentes daqueles
necessários para o gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, ou seja, a existência de sistemas de controle
operacional, de avaliação de compatibilidade e de aceitabilidade de resíduos, informações sobre processos industriais,
sistemas de monitoramentos específicos, controle de empresas de transporte de resíduos industriais, entre outros
aspectos;
Considerando que a co-disposição de resíduos industriais em aterros destinados a resíduos sólidos urbanos
pode acarretar no recebimento de resíduos perigosos Classe I, erroneamente enquadrados como resíduos sólidos
industriais Classe II, conforme NBR 10.004 da ABNT;
Considerando que a co-disposição de resíduos industriais em aterros destinados a resíduos sólidos urbanos
propicia às fontes geradoras o descumprimento das obrigações legais quanto à responsabilidade pelo gerenciamento
adequado dos resíduos, conforme determina o Decreto Estadual n.º 38.356 em seus Artigos 1º e 8º;
Considerando que a co-disposição de resíduos industriais em aterros destinados a resíduos sólidos urbanos
compromete as já escassas áreas destinadas a aterros de resíduos sólidos urbanos, reduzindo a sua vida útil face ao
recebimento de resíduos sólidos industriais e, ainda, podendo ocasionar prejuízos aos processos de degradação dos
resíduos dispostos, em função da presença de contaminantes não característicos dos resíduos sólidos urbanos,
onerando o sistema público de tratamento dos efluentes percolados;
Considerando a dificuldade de identificação das origens, quanto ao ônus decorrente de eventuais
contaminações oriundas da destinação final de resíduos sólidos industriais nas células de resíduos sólidos urbanos,
recaindo sobre o Poder Público Municipal, os custos para remediação ambiental das áreas impactadas,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica proibida a co-disposição de resíduos sólidos industriais em células destinadas ao recebimento de
resíduos sólidos urbanos, exceto aqueles oriundos de refeitórios e de áreas administrativas e previamente segregados
na fonte geradora.
Art. 2º – Não serão licenciados pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental, projetos onde seja prevista a
co-disposição de resíduos sólidos industriais em células de resíduos sólidos urbanos;
Art. 3º – O recebimento de resíduos sólidos industriais em áreas de empreendimentos caracterizados como
Aterros Sanitários de Resíduos Sólidos Urbanos, em células específicas, poderá ser objeto de solicitação de
licenciamento ambiental, por parte do empreendedor, junto ao órgão ambiental competente.
Art. 4º – No prazo máximo de 01 (um) ano a partir da publicação desta Resolução, as empresas que adotam a
prática vetada no Art. 1º deverão suspender este procedimento, encaminhando ao órgão ambiental competente, no
prazo máximo de 6 (seis) meses, proposta técnica para a destinação final dos resíduos sólidos industriais gerados;
Art. 5º – revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, de 20 de agosto de 2004.
Claudio Dilda
Presidente do CONSEMA

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