Legislação

Lei 11.520/00 – Código Estadual do Meio Ambiente

LEI Nº 11.520, DE 03 DE AGOSTO DE 2000.
Institui o Código Estadual do Meio
Ambiente do Estado do Rio Grande do
Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que
a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos municípios,
coletividade e aos cidadãos o dever de defendê-lo, preservá-lo e conservá-lo para as gerações
presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos
ambientais, de acordo com a presente Lei.
Art. 2º – Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de
vida, são direitos do cidadão, entre outros:
I – acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e disponibilidade das unidades
e recursos ambientais;
II – acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades
potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do meio ambiente;
III – acesso à educação ambiental;
IV – acesso aos monumentos naturais e áreas legalmente protegidas, guardada à consecução
do objetivo de proteção;
V – opinar, na forma da lei, no caso de projetos e atividades potencialmente prejudiciais
saúde e ao meio ambiente, sobre sua localização e padrões de operação.
Parágrafo único – O Poder Público deverá dispor de bancos de dados públicos eficientes e
inteligíveis com vista a garantir os princípios deste artigo, além de instituir o Sistema Estadual
de Informações Ambientais.
Art. 3º – Todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem promover e exigir medidas que garantam
a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua
atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir, às suas expensas, os efeitos da atividade
degradadora ou poluidora por elas desenvolvidas.
§ 1º – É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades poluidoras ou
degradadoras que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando
assim o desejar.
§ 2º – O Poder Público responderá às denúncias no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 3º – O Poder Público garantirá a todo o cidadão que o solicitar a informação a respeito da
situação e disponibilidade dos recursos ambientais, enquadrando-os conforme os parâmetros e
limites estipulados na legislação e normas vigentes.
§ 4º – A divulgação dos níveis de qualidade dos recursos ambientais deverá ser acompanhada
da indicação qualitativa e quantitativa das principais causas de poluição ou degradação.
§ 5º – Os efeitos da atividade degradadora ou poluidora serão corrigidos às expensas de quem
lhes der causa.
Art. 4º – É obrigação do Poder Público, sempre que solicitado e respeitado o sigilo industrial,
divulgar informações referentes a processos e equipamentos vinculados à geração e ao
lançamento de poluentes para o meio ambiente, bem como os seus riscos ambientais
decorrentes de empreendimentos públicos ou privados.
Parágrafo único – O respeito ao sigilo industrial deverá ser solicitado e comprovado pelo
interessado.
Art. 5º – O Poder Público publicará, anualmente, um relatório sobre a situação ambiental do
Estado.
Art. 6º – O Poder Público compatibilizará as políticas de crescimento econômico e social às de
proteção do meio ambiente, tendo como finalidade o desenvolvimento integrado, harmônico e
sustentável.
§ 1º – Não poderão ser realizadas ações ou atividades suscetíveis de alterar a qualidade do
ambiente sem licenciamento.
§ 2º – As ações ou atividades poluidoras ou degradadoras serão limitadas pelo Poder Público
visando à recuperação das áreas em desequilíbrio ambiental.
Art. 7º – A utilização dos recursos ambientais com fins econômicos, dependerá de autorização
do órgão competente, na forma da lei.
Parágrafo único – Ficarão a cargo do empreendedor os custos necessários à recuperação e
manutenção dos padrões de qualidade ambiental.
Art. 8º – As atividades de qualquer natureza deverão ser dotadas de meios e sistemas de
segurança contra acidentes que possam pôr em risco a saúde pública ou o meio ambiente.
Art. 9º – O interesse comum terá prevalência sobre o privado, no uso, na exploração, na
preservação e na conservação dos recursos ambientais.
Art. 10 – Os órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Estado
deverão colaborar com os órgãos ambientais do Estado quando da solicitação de recursos
humanos, técnicos, materiais e logísticos.
Art. 11 – O órgão ambiental competente deverá coletar, processar, analisar, armazenar e,
obrigatoriamente, divulgar dados e informações referentes ao meio ambiente.
Art. 12 – Os órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como as pessoas físicas
ou jurídicas, ficam obrigados a remeter sistematicamente no órgão ambiental competente, nos
termos em que forem solicitados, os dados e as informações necessários às ações de
vigilância ambiental.
Art. 13 – Compete ao Poder Público criar estratégias visando à proteção e à recuperação dos
processos ecológicos essenciais para a reprodução e manutenção da vida.
TÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 14 – Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I – águas residuárias: qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidade de causar
poluição;
II – animais autóctones: aqueles representativos da fauna nativa do Rio Grande do Sul;
III – animais silvestres: todas as espécies, terrestres ou aquáticas, representantes da fauna
autóctone e migratória de uma região ou país;
IV – área em vias de saturação: é a porção de uma Região de Controle ou de uma Área
Especial de Controle da Qualidade do Ar cuja tendência é de atingimento de um ou mais
padrões de qualidade do ar, primário ou secundário;
V – área saturada: é a porção de uma Região de Controle ou de uma Área Especial de Controle
da Qualidade do Ar em que um ou mais padrões de qualidade do ar – primário ou secundário -
estiver ultrapassado;
VI – áreas alagadiças: áreas ou terrenos que encontram-se temporariamente saturados de
água decorrente das chuvas, devido à má drenagem;
VII – áreas de conservação: são áreas delimitadas, segundo legislação pertinente, que
restringem determinados regimes de utilização segundo os atributos e capacidade suporte do
ambiente;
VIII – áreas degradadas: áreas que sofreram processo de degradação;
IX – áreas de preservação permanente: áreas de expressiva significação ecológica amparadas
por legislação ambiental vigente, considerando-se totalmente privadas a qualquer regime de
exploração direta ou indireta dos Recursos Naturais, sendo sua supressão apenas admitida
com prévia autorização do órgão ambiental competente quando for necessária à execução de
obras, planos, atividades, ou projetos de utilidade pública ou interesse social, após a realização
de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
X – áreas de uso especial: são áreas com atributos especiais de valor ambiental e cultural,
protegidas por instrumentos legais ou não, nas quais o Poder Público poderá estabelecer
normas específicas de utilização, para garantir sua conservação;
XI – áreas especiais de controle da qualidade do ar: são porções de uma ou mais regiões de
controle, onde poderão ser adotadas medidas especiais, visando à manutenção da integridade
da atmosfera;
XII – áreas sujeitas à inundação: áreas que equivalem às várzeas, vão até a cota máxima de
extravasamento de um corpo d’água em ocorrência de máxima vazão em virtude de grande
pluviosidade;
XIII – auditorias ambientas: são instrumentos de gerenciamento que compreendem uma
avaliação objetiva, sistemática, documentada e periódica da performance de atividades e
processos destinados à proteção ambiental, visando a otimizar as práticas de controle e
verificar a adequação da política ambiental executada pela atividade auditada;
XIV – bardados: extensões de terras normalmente saturadas de água onde se desenvolvem
fauna e flora típicas;
XV – Classes de Uso: o conjunto de três tipos de classificação de usos pretendidos para o
território do Estado do Rio Grande do Sul, de modo a implementar uma política de prevenção
de deterioração significativa da qualidade do ar;
XVI – conservação: utilização dos recursos naturais em conformidade com o manejo ecológico;
XVII – conservação do solo: o conjunto de ações que visam à manutenção de suas
características físicas, químicas e biológicas, e conseqüentemente, à sua capacidade
produtiva, preservando-o como recurso natural permanente;
XVIII – degradação: processo que consiste na alteração das características originais de um
ambiente, comprometendo a biodiversidade;
XIX – desenvolvimento sustentável: desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes
sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as suas próprias necessidades;
XX – espécie exótica: espécie que não é nativa da região considerada;
XXI – espécie nativa: espécie própria de uma região onde ocorre naturalmente, o mesmo que
autóctone;
XXII – espécies silvestres não-autóctones: todas aquelas cujo âmbito de distribuição natural
não se inclui nos limites geográficos do Rio Grande do Sul;
XXIII – fauna: o conjunto de espécies animais;
XXIV – flora: conjunto de espécies vegetais;
XXV – floresta: associação de espécies vegetais arbóreas nos diversos estágios sucessionais,
onde coexistem outras espécies da flora e da fauna, que variam em função das condições
climáticas e ecológicas;
XXVI – fonte de poluição e fonte poluidora: toda e qualquer atividade, instalação, processo,
operação ou dispositivo, móvel ou não, que independentemente de seu campo de aplicação
induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar a poluição do meio ambiente;
XXVII – licença ambiental: instrumento da Política Estadual de Meio Ambiente decorrente do
exercício do Poder de Polícia Ambiental, cuja natureza jurídica é autorizatória;
XXVIII – manejo ecológico: utilização dos ecossistemas conforme os critérios ecológicos
buscando a conservação e a otimização do uso dos recursos naturais e a correção dos danos
verificados no meio ambiente;
XXIX – mata atlântica: formações florestais e ecossistemas associados inseridos no domínio
Mata Atlântica: Floresta Ombrófila Densa ou Mista, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta
Decidual, restingas e campos de altitudes;
- meio ambiente: o conjunto de condições, elementos, leis, influências e interações de ordem
física, química, biológica, social e cultural que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
formas;
I – melhoramento do solo: o conjunto de ações que visam ao aumento de sua capacidade
produtiva através da modificação de suas características físicas, químicas e biológicas, sem
que sejam comprometidos seus usos futuros e os recursos naturais com ele relacionado;
II – nascentes: ponto ou área no solo ou numa rocha de onde a água flui naturalmente para a
superfície do terreno ou para uma massa de água;
III – padrões de emissão ou limites de emissão: são as quantidades máximas de poluentes
permissíveis de lançamentos;
IV – padrões primários de qualidade do ar: são as concentrações de poluentes que,
ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população;
V – padrões secundários de qualidade do ar: são as concentrações de poluentes abaixo das
quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo
dano à fauna, à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral;
VI – patrimônio genético: conjunto de seres vivos que integram os diversos ecossistemas de
uma região;
VII – poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause
ou possa causar poluição do meio ambiente;
VIII – poluentes atmosféricos: entende-se como poluente atmosférico qualquer forma de
matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características
em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar:
a) impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
b) inconveniente ao bem-estar público;
c) danoso aos materiais, à fauna e flora;
d) prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da
comunidade;
IX – poluição: toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e da disponibilidade dos
recursos ambientais e naturais, resultantes de atividades ou de qualquer forma de matéria ou
energia que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente:
a) prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar das populações ou que possam vir a
comprometer seus valores culturais;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) comprometam as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
e) alterem desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural (histórico, arqueológico,
paleontológico, turístico, paisagístico e artístico);
f) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
g) criem condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos,
agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros;
XL – poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou
indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental;
XLI – praia: área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa
subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o
limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro
ecossistema;
XLII – preservação: manutenção de um ecossistema em sua integridade, eliminando do mesmo
ou evitando nele qualquer interferência humana, salvo aquelas destinadas a possibilitar ou
auxiliar a própria preservação;
XLIII – processos ecológicos: qualquer mecanismo ou processo natural, físico ou biológico que
ocorre em ecossistemas;
XLIV – recuperação do solo: o conjunto de ações que visam ao restabelecimento das
características físicas, químicas e biológicas do solo, tornando-o novamente apto à utilização
agrossilvipastoril;
XLV – recurso: qualquer componente do ambiente que pode ser utilizado por um organismo,
tais como alimento, solo, mata, minerais;
XLVI – recurso mineral: elemento ou composto químico formado, em geral, por processos
inorgânicos, o qual tem uma composição química definida e ocorre naturalmente, podendo ser
aproveitado economicamente;
XLVII – recurso não-renovável: recurso que não é regenerado após o uso, tais como recursos
minerais que se esgotam;
XLVIII – recurso natural: qualquer recurso ambiental que pode ser utilizado pelo homem. O
recurso será renovável ou não na dependência da exploração e/ou de sua capacidade de
reposição;
XLIX – recurso renovável: recurso que pode ser regenerado. Tipicamente recurso que se
renova por reprodução, tais como recurso biológico, vegetação, proteína animal;
L – recursos ambientais: os componentes da biosfera necessários à manutenção do equilíbrio e
da qualidade do meio ambiente associada à qualidade de vida e à proteção do patrimônio
cultural (histórico, arqueológico, paleontológico, artístico, paisagístico e turístico), passíveis ou
não de utilização econômica;
LI – Regiões de Controle da Qualidade do Ar: são áreas físicas do território do Estado do Rio
Grande do Sul, dentro das quais poderão haver políticas diferenciadas de controle da
qualidade do ar, em função de suas peculiaridades geográficas, climáticas e geração de
poluentes atmosféricos, visando à manutenção de integridade da atmosfera;
LII – solo agrícola: todo o solo que tenha aptidão para utilização agrossilvipastoril não localizado
em área de preservação permanente;
LIII – Unidades de Conservação (UCs): são porções do ambiente de domínio público ou
privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, destinadas à preservação ou conservação
como referencial do respectivo ecossistema;
LIV – uso adequado do solo: a adoção de um conjunto de práticas, técnicas e procedimentos
com vista à recuperação, conservação e melhoramento do solo agrícola, atendendo a função
sócio-econômica e ambiental de estabelecimentos agrícolas da região e do Estado;
LV – várzea: terrenos baixos e mais ou menos planos que se encontram junto às margens de
corpos d’água;
LVI – vegetação: flora característica de uma região;
LVII – zonas de transição: são áreas de passagem entre dois ou mais ecossistemas distintos,
que se caracterizam por apresentarem características específicas no que se refere às
comunidades que as compõem;
LVIII – zoológicos: instituições especializadas na manutenção e exposição de animais silvestres
em cativeiro ou semi-cativeiro, que preencherem os requisitos definidos na forma da lei.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Capítulo I
DOS INSTRUMENTOS
Art. 15 – São instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, dentre outros:
I – os Fundos Ambientais;
II – o Plano Estadual de Preservação e Restauração dos Processos Ecológicos, Manejo
Ecológico das Espécies e Ecossistemas;
III- Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC);
IV – o Zoneamento Ecológico;
V – o Cadastro Técnico Rural e o Sistema Estadual de Informações Ambientais;
VI – os comitês de bacias hidrográficas, os planos de preservação de mananciais, a outorga de
uso, derivação e tarifação de recursos hídricos;
VII – o zoneamento das diversas atividades produtivas ou projetadas;
VIII – a avaliação de impactos ambientais;
IX – a análise de riscos;
X – a fiscalização;
XI – a educação ambiental;
XII – o licenciamento ambiental, revisão e sua renovação e autorização;
XIII – os acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos de gerenciamento
de recursos ambientais;
XIV – audiências públicas;
XV – as sanções;
XVI – pesquisa e monitoramento ambiental;
XVII – auditoria ambiental;
XVIII – os padrões de qualidade ambiental.
Capítulo II
DO PLANEJAMENTO
Art. 16 – Os programas governamentais de âmbito estadual ou municipal destinados
recuperação econômica, incentivo à produção ou exportação, desenvolvimento industrial,
agropecuário ou mineral, geração de energia e outros que envolvam múltiplos
empreendimentos e intervenções no meio ambiente, em especial aqueles de grande
abrangência temporal ou espacial, deverão obrigatoriamente incluir avaliação prévia das
repercussões ambientais, inclusive com a realização de audiências públicas, em toda sua área
de influência e a curto, médio e longo prazos, indicando as medidas mitigadoras e
compensatórias respectivas e os responsáveis por sua implementação.
Parágrafo único – Incluem-se entre os programas referidos no “caput” deste artigo os planos
diretores municipais, planos de bacia hidrográfica e planos de desenvolvimento regional.
Art. 17 – O planejamento ambiental tem por objetivos:
I – produzir subsídios à formulação da Política Estadual de Controle do Meio Ambiente;
II – articular os aspectos ambientais dos vários planos, programas e ações previstas na
Constituição do Estado, em especial relacionados com:
a) localização industrial;
b) manejo do solo agrícola;
c) uso dos recursos minerais;
d) aproveitamento dos recursos energéticos;
e) aproveitamento dos recursos hídricos;
f) saneamento básico;
g) reflorestamento;
h) gerenciamento costeiro;
i) desenvolvimento das regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões;
j) patrimônio cultural, estadual, especialmente os conjuntos urbanos e sítios valor ecológico;
l) proteção preventiva à saúde;
m) desenvolvimento científico e tecnológico.
III – elaborar planos para as Unidades de Conservação, espaços territoriais especialmente
protegidos ou para áreas com problemas ambientais específicos;
IV – elaborar programas especiais com vista à integração das ações com outros sistemas de
gestão e áreas da administração direta e indireta do Estado, União e municípios,
especialmente saneamento básico, recursos hídricos, saúde e desenvolvimento urbano e
regional;
V – estabelecer, com apoio dos órgãos técnicos competentes, as condições e critérios para
definir e implementar o Zoneamento Ambiental do Estado;
VI – prover a manutenção, preservação e recuperação da qualidade físico-química e biológica
dos recursos ambientais;
VII – criar, demarcar, garantir e manter as Unidades de Conservação, áreas de sítios históricos,
arqueológicos, espeleológicos, de patrimônio cultural artístico e paisagístico e de ecoturismo;
VIII – incluir os aspectos ambientais no planejamento da matriz energética do Estado;
IX – reavaliar a política de transportes do Estado, adequando-a aos objetivos da Política
Ambiental.
Art. 18 – O planejamento ambiental terá como unidades de referência as bacias hidrográficas e
será executado pelo Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA, através dos
seguintes instrumentos:
I – gerenciamento das bacias hidrográficas;
II – institucionalização dos comitês de bacias, cujas propostas deverão ser embasadas na
participação e discussão com as comunidades atingidas e beneficiadas;
III – compatibilização dos planos regionais de desenvolvimento com as diretrizes ambientais da
região, emanadas do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA;
IV – realização do diagnóstico ambiental e Zoneamento Ambiental do Estado.
Parágrafo único – Os Planos Diretores Municipais deverão atender aos dispositivos previstos
neste Código.
Art. 19 – O Conselho Estadual de Energia (CENERGS) e o Conselho Estadual de Meio
Ambiente (CONSEMA) promoverão reavaliação e redimensionamento completos da matriz
energética do Estado, nos termos do artigo 162 da Constituição Estadual, dando ênfase
especial às estratégias de conservação de energia e minimização de desperdícios.
Art. 20 – O planejamento da matriz energética do Estado priorizará a pesquisa e implementação
de opções de energia alternativa descentralizada e renovável.
Art. 21 – Compete ao Poder Público estabelecer níveis de luminosidade e aeração adequados
para os espaços internos e externos, garantindo a saúde, conforto e bem estar da população.
Capítulo III
DOS ESTÍMULOS E INCENTIVOS
Art. 22 – O Poder Público fomentará a proteção do meio ambiente e a utilização sustentável dos
recursos ambientais através da criação de linhas especiais de crédito no seu sistema
financeiro, apoio financeiro, creditício, técnico e operacional, contemplando o financiamento do
desenvolvimento da pesquisa ambiental, execução de obras de saneamento, atividades que
desenvolvam programas de educação ambiental, criação e manutenção de Unidades de
Conservação, privilegiando também, na esfera pública ou privada:
I – as universidades, os centros de pesquisa, as entidades profissionais, as entidades técnicocientíficas,
a iniciativa privada e as entidades ambientalistas legalmente constituídas, em
especial as que visem à proteção da biota nativa e as de educação e pesquisa;
II – a produção e produtos que não afetam o meio ambiente e a saúde pública;
III – a manutenção dos ecossistemas;
IV – a manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal;
V – o desenvolvimento de pesquisa e utilização de energias alternativas renováveis, de baixo
impacto e descentralizadas;
VI – a racionalização do aproveitamento de água e energia;
VII – o incentivo à utilização de matéria-prima reciclável, tanto na produção agrícola, quanto na
industrial;
VIII – o incentivo à produção de materiais que possam ser reintegrados ao ciclo de produção;
IX – o desenvolvimento de pesquisas tecnológicas de baixo impacto;
X – os proprietários de áreas destinadas à preservação, e que por isso não serão consideradas
ociosas.
Art. 23 – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as universidades públicas e
privadas localizadas no território do Estado, prefeituras municipais, cooperativas, sindicatos,
associações e outras entidades, no sentido de auxiliarem na preservação do ambiente natural
e na orientação de entidades de agricultores e pecuaristas sobre as queimadas em geral.
Art. 24 – Fica proibido o acesso a financiamento por bancos estaduais e fundos especiais de
desenvolvimento àquelas empresas e órgãos públicos cuja situação não estiver plenamente
regularizada diante desta Lei, seu regulamento e demais legislações relacionadas com a
defesa do meio ambiente.
Parágrafo único – Ficam excluídos da proibição de que trata este artigo, os financiamentos
relativos a projetos que objetivem à implantação ou à regularização dos princípios das normas
referidas no “caput” e da Política Estadual do Meio Ambiente.
Art. 25 – A liberação de recursos do Estado ou de entidades financeiras estaduais somente
efetivar-se-á àqueles municípios que cumprirem toda a legislação ambiental e executem, na
sua localidade, a Política Estadual do Meio Ambiente.
§ 1º – Exclui-se do “caput” deste artigo os municípios que comprovadamente buscam adequarse
à legislação ambiental e à Política Estadual do Meio Ambiente, bem como implantá-las em
suas localidades.
§ 2º – São excluídas das exigências deste artigo as transferências constitucionais de receitas
aos municípios.
Art. 26 – O Poder Público Estadual criará mecanismos de compensação financeira aos
municípios que possuam espaços territoriais especialmente protegidos e como tal
reconhecidos pelo órgão estadual competente.
Capítulo IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 27 – Compete ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de sua
atuação e a conscientização da sociedade para a preservação, conservação e recuperação do
meio ambiente, considerando:
I – a educação ambiental sob o ponto de vista interdisciplinar;
II – o fomento, junto a todos os segmentos da sociedade, da conscientização ambiental;
III – a necessidade das instituições governamentais estaduais e municipais de realizarem ações
conjuntas para o planejamento e execução de projetos de educação ambiental, respeitando as
peculiaridades locais e regionais;
IV – o veto à divulgação de propaganda danosa ao meio ambiente e à saúde pública;
V – capacitação dos recursos humanos para a operacionalização da educação ambiental, com
vistas ao pleno exercício da cidadania.
§ 1º – A promoção da conscientização ambiental prevista neste artigo dar-se-á através da
educação formal, não-formal e informal.
§ 2º – Os órgãos executivos do Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA divulgarão,
mediante publicações e outros meios, os planos, programas, pesquisas e projetos de interesse
ambiental objetivando ampliar a conscientização popular a respeito da importância da proteção
do meio ambiente.
Capítulo V
DO ESTUDO CIENTÍFICO E DA COLETA
Art. 28 – A coleta, o transporte e o estudo de animais silvestres só serão permitidos com fins
exclusivamente científico e didático, visando ao seu conhecimento e conseqüente proteção, em
conformidade com a legislação, desde que licenciada.
Art. 29 – Os pesquisadores estrangeiros apresentados pelo país de origem e autorizados para
pesquisa no Brasil em conformidade com a legislação, poderão receber licenças temporárias
de coleta, preenchidos os requisitos legais, sempre às expensas do licenciado.
Art. 30 – As licenças de coleta não são válidas para as espécies raras que necessitem cuidados
especiais, ou cuja sobrevivência esteja ameaçada nos limites do território estadual e nacional.
Parágrafo único – O manuseio dos espécimes referidos neste artigo somente será permitido
para fins de pesquisa que venha comprovadamente em benefício da sobrevivência da espécie
em questão, mediante licença especial a ser concedida pela autoridade competente.
Art. 31 – Amostras e exemplares das espécies coletadas por cientistas nacionais e
estrangeiros, deverão ser depositadas em coleção científica do órgão estadual competente ou
noutro reconhecido por este, localizadas no território estadual, bem como deverá ser
apresentado ao órgão concedente da autorização um relatório de suas atividades.
Art. 32 – O Poder Executivo Estadual regulamentará, com base nos princípios e diretrizes
emanados desta Lei, a coleta para fins didáticos.
Art. 33 – A utilização indevida da licença de coleta implicará cassação da mesma, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis.
Art. 34 – A realização de pesquisa e coleta em áreas públicas ou privadas, deverá estar
precedida de licença emitida pelas autoridades responsáveis e pelos proprietários das
mesmas.
Art. 35 – O Poder Público manterá um cadastro das instituições e pesquisadores que se
dediquem ao estudo, coleta e manutenção da fauna e flora silvestre.
Capítulo VI
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 36 – É dever do Poder Público:
I – manter o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC e integrá-lo de forma
harmônica ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação;
II – dotar o SEUC de recursos humanos e orçamentários específicos para o cumprimento dos
seus objetivos;
III – criar e implantar as Unidades de Conservação (UCs) de domínio público, bem como
incentivar a criação das Unidades de Conservação municipais e de domínio privado.
Art. 37 – O conjunto de UCs, federais, estaduais, municipais e particulares já existentes no
Estado, assim como aquelas que venham a ser criadas, constituirão o Sistema Estadual de
Unidades de Conservação – SEUC, integrado ao Sistema Estadual de Proteção Ambiental -
SISEPRA.

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