Legislação

SSMA 05/89 – Aprova a norma técnica ssma n.º 01/89 – dma, que dispõe sobre critérios e padrões de efluentes líquidos a serem observados por todas as fontes poluidoras que lancem seus efluentes nos corpos d’água interiores do estado do rio grande do sul.

SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N.º 05/89 – SSMA
APROVA A NORMA TÉCNICA SSMA N.º 01/89 – DMA, QUE
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PADRÕES DE EFLUENTES
LÍQUIDOS A SEREM OBSERVADOS POR TODAS AS FONTES
POLUIDORAS QUE LANCEM SEUS EFLUENTES NOS CORPOS
D’ÁGUA INTERIORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 59, da Lei Estadual n.º 23.430, de 22 de dezembro de 1972,
combinado com os art. 841, do Dec. n.º 23.430, de 24 de dezembro de 1974 e 26, inciso II, da
Lei n.º 7.488, de 14 de janeiro de 1981 e de acordo com o art. 15, da Resolução do Conselho
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA n.º 20, de18 de junho de 1986.
RESOLVE:
Art. 1.º – Fica aprovada a Norma Técnica SSMA n.º 01/89-DMA,
integrante desta Portaria, que determina critérios e padrões de emissão de efluentes líquidos.
Art. 2.º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 16 de março de 1989.
DEPUTADO ANTENOR FERRARI
Secretario de Estado da Saúde e do
Meio Ambiente
Diário Oficial de 29/março/1989 (quarta-feira)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE
NORMA TÉCNICA N.º – SSMA N.º 01/89
Referente a critério e padrões de emissão de efluentes líquidos.
1 – APRESENTAÇÃO
A presente norma técnica estabelece critérios e padrões de emissão de efluentes líquidos de
acordo com o que ensejam o artigo 26, inciso II da Lei n.º 7.488, de 14 de janeiro de 1981;
artigo 41 do Regulamento sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública (Lei
n.º 6.503, de 22 de dezembro de 1972) regulamentado pelo Decreto n.º 23.430, de 24 de
outubro de 1974 e, ainda, o artigo 15 da RESOLUÇÃO CONAMA n.º 20, de 18 de junho de
1986. Os critérios e padrões aqui estabelecidos serão observados por toda as fontes
poluidoras que lancem seus efluentes líquidos nos corpos d’água interiores do Estado do Rio
Grande do Sul.
2 – OBJETIVO
Os padrões de emissão aqui estabelecidos objetivam reduzir a carga poluidora lançada nos
recursos hídricos do Estado do Rio Grande do Sul.
3 – DEFINIÇÕES
3.1 – Fontes Poluidoras
Considera-se fontes poluidoras as definidas no inciso II, item a, do artigo 3.º da Lei n.º
7.488, de 14 de janeiro de 1981, e enumeradas no Decreto no 30.527, de 30 de dezembro de
1981, excluídas para os efeitos da presente Norma, as fontes de poluição que não produzam
despejos líquidos.
3.2 – Vazão do efluente
Considera-se vazão do efluente a vazão máxima diária originada pelo Sistema de
Tratamento.
3.3 – Área crítica de poluição
Para os efeitos desta Norma Técnica, considera-se área crítica de poluição a área onde a
qualidade apresentada pelos mananciais hídricos está em desacordo com os padrões
ambientais da classe em que foram enquadrados. As áreas críticas de poluição serão
definidas pelo DMA. (Departamento do Meio Ambiente).
3.4 – Áreas de Nascentes
3.4.1 – Para fins desta Norma Técnica, consideram-se nascentes as áreas de drenagem do
corpo d’água, definida da seguinte maneira: Todo tributário que em um mapa, do
Ministério do Exército, na escala de 1:50.000, apareça como ordem 2, de acordo com
o método de classificação dos rios de Horton modificado por Strahler.
3.4.2 – Não será considerada nesta Norma Técnica como ‘nascente’ aquele corpo d’água que
na data de entrada em vigência desta Norma Técnica, já sofreu alteração nas suas
características naturais hidro-morfológicas, em conseqüência da construção de obras
de engenharia, tais como canais, diques, eclusas e outras.
4 – ÀREA DE.ATUAÇÃO
A presente Norma se destina às fontes poluidoras que produzem despejos líquidos, existentes
ou a serem implantadas.
5- CAMPO DE APLICAÇÃO
Esta Norma se aplica em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.
6 – PADRÕES DE EMISSÃO
6.1 – Padrões Gerais
Os efluentes líquidos de fontes poluidoras somente poderão ser lançados nos corpos d’água,
direta ou indiretamente, desde que obedeçam as seguintes condições:
6.1.1. – Parâmetros Gerais
6.1.1.1 Temperatura <40 ºC
6.1.1.2 Cor Não deve conferir mudança de coloração
acentuada ao corpo receptor, no ponto de
lançamento
6.1.1.3 Odor Livre de odor desagradável
6.1.1.4 Espumas Ausentes
6.1.1.5 Materiais flutuantes Ausentes
6.1.1.6 Sólidos Sedimentáveis = 1,0 ml/l em teste de 1 (uma) hora em
“Cone Imhoff”
6.1.1.7 pH Entre 6,0 e 8,5
6.1.1.8 Dureza = 200 mg/l CaCO3
6.1.1.9 Óleos e Graxas: Vegetal ou Animal = 30 mg/l
Òleos e Graxas: Mineral = 10 mg/l
6.1.1.10 Coliformes Fecais = 300 NMP/100 ml
6.1.2 – Concentração Máxima:
6.1.2.1 Fenóis 0,1 mg/l
6.1.2.2 Fluoretos 10 mg/l F
6.1.2.3 Fósforo Total 1,0 mg/l P
6.1.2.4 Nitrogênio Total 10 mg/l N
6.1.2.5 Sulfetos 0,2 mg/l S
6.1.2.6 Aluminio 10 mg/l Al
6.1.2.7 Bário 5,0 mg/l Ba
6.1.2.8 Boro 5,0 mg/l B
6.1.2.9 Cobalto 0,5 mg/l Co
6.1.2.10 Estanho 4,0 mg/l Sn
6.1.2.11 Ferro 10 mg/l Fe
6.1.2.12 Lítio 10 mg/l Li
6.1.2.13 Manganês 2,0 mg/l Mn
6.1.2.14 Molibdênio 0,5 mg/l Mo
6.1.2.15 Vanádio 1,0 mg/lVa
6.1.2.16 Arsênio 0,1 mg/l
6.1.2.17 Cádmio 0,1 mg/l Cd
6.1.2.18 Chumbo 0,5 mg/l Pb
6.1.2.19 Cianetos 0,2 mg/l CN
6.1.2.20 Cobre 0,5 mg/l Cu
6.1.2.21 Cromo Hexavalente 0,1 mg/l Cr +6
6.1.2.22 Cromo Total 0,5 mg/l Cr
6.1.2.23 Mercúrio 0,01 mg/l Hg
6.1.2.24 Niquel 1,0 mg/l Ni
6.1.2.25 Prata 0,1 mg/l Ag
6.1.2.26 Selênio 0,05 mg/l Se
6.1.2.27 Zinco 1,0 mg/l Zn
6.1.2.28 Compostos Organofosforados e
Carbamatos
0,1 mg/l
6.1.2.29 Surfactantes 2,0 mg/l
6.1.2.30 Outras Substâncias / Elementos Os limites para cada caso específico serão
fixados pelo Departamento do Meio
Ambiente
6.1.3 – O lançamento de efluentes que contém cargas orgânicas ou sólidos suspensos
obedecerá os seguintes critérios, sendo:
DBO5 (20 ºC): Demanda Bioquímica de Oxigênio, em 5 dias, à 20 ºC
DQO: Demanda Química de Oxigênio
SS: Sólidos Suspensos
6.1.3.1 – Fontes Poluidoras Existentes:
Vazão ( m3/dia ) DBO (20
ºC)
(mg/l)
DQO
(mg/l)
SS
(mg/l)
Q < 20 = 200 = 450 = 200
20 = Q < 200 = 150 = 450 = 150
200 = Q < 1.000 = 120 = 360 = 120
1.000 = Q < 2.000 = 80 = 240 = 80
2.000 = Q < 10.000 = 60 = 200 = 70
10.000 = Q = 40 = 160 = 50
6.1.3.2 – Fontes Poluidoras a serem implantadas:
Vazão ( m3/dia ) DBO (20
ºC)
(mg/l)
DQO
(mg/l)
SS
(mg/l)
Q < 200 = 120 = 360 = 120
200 = Q < 1000 = 80 = 240 = 80
1000 = Q < 2000 = 60 = 200 = 70
2000 = Q < 10000 = 40 = 160 = 50
10000 =Q = 20 = 100 = 40
6.2 – Critérios Gerais:
6.2.1. – As fontes poluidoras localizadas em áreas críticas de poluição por metais pesados ou
em corpos d’água referidos no item 3.4.2. ou ainda, que apresentem vazão igual ou superior a
200 m3/dia, terão a aplicação de um fator de 0,9 sobre as concentrações arroladas nos itens
6.1.2.16 e 6.1.2.27.
6.2.2. – Em estabelecimentos com vazão inferior a 10 m3/dia poder-se-á aplicar um fator de
1,1 nas concentrações de metais arrolados nos itens 6.1.2.16 e 6.1.2.27.
6.2.3 – As fontes poluidoras que se localizam em áreas críticas de poluição por matéria
orgânica ou em corpos d’água referidos no item 3.4.2 terão aplicação de um fator de 0,9 nas
concentrações das substâncias / elementos arrolados nos itens 6.1.3.1 e 6.1.3.2.
6.2.4 – Os efluentes, além de obedecerem aos padrões de emissão da presente Norma Técnica,
não deverão conferir ao corpo receptor, características em desacordo com os critérios e
padrões de qualidade da água, adequadas aos diversos usos benéficos previstos para o corpo
d’água.
7 – RESERVA
A Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, através do Departamento do Meio Ambiente
(DMA), reserva-se o direito de exigir o cumprimento dos padrões de emissão mais restritivos
em decorrência das características do efluente e do corpo receptor.
Considerando o contínuo desenvolvimento das novas substâncias tóxicas, bem como o
enquadramento de substâncias / elementos tido por não tóxico em tóxico, também reserva-se
o direito de exigir outros padrões de emissão não contemplados na presente norma técnica.
8 – PROJETOS E PRAZOS
8.1 – Fontes de Poluição a Serem Implantadas
As fontes de poluição públicas ou privadas deverão, antes da elaboração do projeto de
sistema de tratamento de efluentes, solicitar ao DMA prévia orientação quanto a sua
localização e/ou quanto às condições para o lançamento de efluentes líquidos.
8.2 – Fontes de Poluição Existentes
O DMA avaliará o potencial poluidor hídrico das fontes de poluição existentes à data da
publicação desta Norma Técnica, fixando prazo para adequação das condições de
lançamentos dos efluentes líquidos aos padrões e critérios estabelecidos na presente Norma
Técnica.
9 – INFRAÇÕES E PENALIDADES
Os infratores às disposições estabelecidas nesta Norma Técnica estão sujeitos às penalidades
e procedimentos administrativos estabelecidos na legislação vigente, destacando-se as
penalidades estabelecidas na lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo as sanções
judiciais de natureza civil e penal, conforme enseja o artigo 225, inciso VII, § 3.º da
Constituição Federal.
Porto Alegre, 16 de março de 1989.
DEPUTADO ANTENOR FERRARI
Secretario de Estado da Saúde e do
Meio Ambiente

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