Legislação

110/05 – Amplia o rol de atividades da Resolução CONSEMA n.º 102/05.

Resolução CONSEMA n º 110/2005
Amplia o rol de atividades da Resolução CONSEMA n.º 102/05.
O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA, no uso de atribuições que lhe
confere a Lei Estadual n.º 10.330, de 27.12.94, e:
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam incluídas na Resolução CONSEMA n.º 102/05 as atividades relativas ao uso dos
recursos naturais descritas nos Anexos lI e IlI desta Resolução, renomeando-se o Anexo Único como
Anexo l.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, 21 de outubro de 2005.
Valtemir Goldmeier
Presidente do CONSEMA
Anexo II – Resolução 102/05 do CONSEMA
Atividades Relativas ao Uso dos Recursos Naturais:
Legenda: AM – Área de manejo (ha) I – Indivíduo (unidade.) V – Volume(m3) AT – Área total
ATIVIDADES
LISTADAS NO ANEXO
1 RESOLUÇÃO
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE PARA IMPACTO
LOCAL
GRAU DE
POLUIÇÃO
Manejo de Recursos
Naturais
Uso dos Recursos Naturais
Exploração de produtos
e subprodutos florestais
Descapoeiramento em propriedades com
áreas menores ou iguais a 25 há – AM
Área de manejo de até 20
ha
Alto
Descapoeiramento em propriedades
maiores que 25 há – AM
Área de manejo de até 80 %
da área da propriedade, no
limite máximo de 100 ha
Alto
Manejo de florestas nativas, através do
corte seletivo – V
Exploração de até 10 m3 de
toras
Médio
Exploração de florestas plantadas com
espécies nativas – AM
Todo Médio
Aproveitamento de árvores em casos de
calamidade pública causada por
fenômenos naturais – AM
Todo Alto
Obras e
empreendimentos
Manejo de vegetação para a
implantação ou ampliação de obras ou
atividades citadas neste anexo – AM
Área de manejo de até 5,0
ha
Alto
1 Paisagismo Manejo da arborização urbana – AT Todo Pequeno
Podas de espécies imunes ao corte ou
outras – I
Todo Pequeno
Transplantes de espécies imunes ao
corte ou outras – I
Todo Alto
ANEXO III – RESOLUÇÃO N° 102/05 do CONSEMA
TRANSPORTE DA MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL ORIUNDA DOS LICENCIAMENTOS
1 – A autorização para o transporte de matéria-prima florestal poderá ser emitida pela Prefeitura, para
circulação dentro do município.
2 – Poderá ser criado um selo de autorização, a ser apensado no verso da nota fiscal, legalizando o
transporte no interior do município.
3 – Para o transporte intermunicipal deverá ser solicitado o selo estadual, a ser emitido pelo Órgão
Florestal Estadual, mediante apresentação da autorização de corte da vegetação, exarada pelo município.
4 -Somente poderá ser fornecido selo para empresas que estiverem em dia com o Cadastro Florestal
Estadual, e isentos de débitos de qualquer natureza.
5 – deverá ser previsto um sistema de troca de informações entre Estado e município.

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