Legislação

004/00 – A necessidade de integrar a atuação dos órgãos componentes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA), na execução da Política Estadual do Meio Ambiente.

Resolução CONSEMA nº 004/2000
O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no uso de
atribuições que lhe confere a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, considerando:
- a necessidade de integrar a atuação dos órgãos componentes do Sistema
Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA), na execução da Política Estadual do
Meio Ambiente;
- a necessidade de fixação de critérios para o exercício da competência do
Licenciamento Ambiental Municipal;
- a necessidade de procedimentos administrativos para a habilitação dos
Municípios para a realização do Licenciamento Ambiental Municipal;
- a necessidade do exercício de poder de polícia ambiental pelos Municípios;
- a necessidade de troca de informações entre os órgãos integrantes de
SISEPRA;
- a necessidade de atualização e adequação das atividades definidas de
impacto local;
RESOLVE:
Art. 1º – Os Municípios para realizarem o licenciamento ambiental das
atividades de impacto local, conforme dispõe a Resolução CONSEMA nº 005/98,
deverão habilitar-se junto à SEMA.
Art. 2º – Visando à habilitação junto a SEMA para a realização do
licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto local, deverá o
Município:
a) ter implantado Fundo Municipal de Meio Ambiente;
b) ter implantado e em funcionamento Conselho Municipal de Meio Ambiente,
com caráter deliberativo, tendo em sua composição, no mínimo, 50% de entidades
não governamentais;
c) possuir nos quadros do órgão municipal do meio ambiente, ou a disposição
deste órgão, profissionais legalmente habilitados para a realização do licenciamento
ambiental, emitindo a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
d) possuir servidores municipais com competência para exercício da
fiscalização ambiental;
e) possuir legislação própria disciplinando o licenciamento ambiental e as
sanções administrativas pelo seu descumprimento;
f) possuir Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, o Município com
população superior a 20.000 habitantes, ou Lei de Diretrizes Urbanas, o Município
com população igual ou inferior a 20.000 habitantes;
g) possuir Plano Ambiental, aprovado pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente, de acordo com as características locais e regionais.
§ 1º- A documentação comprobatória da habilitação do Município deverá ser
encaminhada à SEMA, que remeterá à sua Comissão de Municipalização.
§ 2º – A Comissão de Municipalização da SEMA, após análise da
documentação encaminhará parecer ao CONSEMA, acerca do cumprimento dos
requisitos habilitatórios pelo Município para a realização do licenciamento ambiental
das atividades consideradas de impacto local.
§ 3º – Recebido pelo CONSEMA o parecer da Comissão de Municipalização e a
documentação juntada pelo Município, decidirá o CONSEMA sobre a homologação
da habilitação ou não do Município para a realização do licenciamento ambiental
das atividades consideradas como de impacto local.
Art. 3º – Somente após a homologação da habilitação pelo CONSEMA, o
Município estará apto para a realização do licenciamento ambiental das atividades
de impacto local, conforme dispõe a Resolução CONSEMA nº 005/98.
Art. 4º – No caso da existência de dúvidas acerca do ente federativo
competente para a realização do licenciamento ambiental, tal processo deverá ser
remetido à Comissão de Municipalização da SEMA, que emitirá parecer sobre o
assunto, encaminhando ao CONSEMA que deliberará sobre o caso.
Art. 5º – O Município habilitado deverá disponibilizar anualmente à SEMA, em
meio magnético, em sistema compatível com o da SEMA, a qualificação do
licenciado, o nome e a formação dos profissionais que participaram da análise do
processo licenciamento ambiental, diferenciando-as por atividade, porte e grau de
poluição.
§ 1º – Caberá a Comissão de Municipalização da SEMA elaborar formulário
padrão a ser preenchido pelo Município, devendo tais informações integrar o
Sistema Estadual de Registros, Cadastros e Informações Ambientais.
2º- Tal documentação deverá ser encaminhada à SEMA após aprovação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º – O Município que, após habilitado para a realização do licenciamento
ambiental das atividades consideradas como de impacto local, vier a descumprir a
legislação ambiental ou o disposto nesta Resolução, poderá ser desabilitado pela
SEMA.
§ 1º – O processo de desabilitação terá início:
a partir de denúncia fundamentada dirigida à SEMA;
a partir de constatação pela SEMA do descumprimento pelo Município da
legislação ambiental ou o disposto nesta Resolução.
§ 2º – Recebida a denúncia a SEMA notificará o Município para que no prazo
de 20 (vinte) dias, apresente sua defesa.
§ 3º – Ultrapassado o prazo para a apresentação da defesa, a SEMA
deliberará sobre a desabilitação ou não do Município.
§ 4º – Caberá ao Município desabilitado, no prazo máximo de 20 (vinte dias)
contados do recebimento da decisão, recurso ao CONSEMA.
Art. 7º- Os Municípios que já realizam, no momento da publicação desta
Resolução, o licenciamento das atividades consideradas como de impacto local,
conforme o disposto na Resolução CONSEMA nº 005/98, deverão no prazo máximo
de 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação desta Resolução, encaminhar
Comissão de Municipalização da SEMA a documentação exigida no art. 2º dessa
Resolução, para a habilitação.
Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 1º, do
artigo 1º da Resolução CONSEMA nº 005/98.
Porto Alegre, 28 de abril de 2000.
Claudio Langone
Secretário de Estado do Meio Ambiente
Presidente do CONSEMA

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