Legislação

Lei 6.503/72 – Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – É dever do Estado e de todo cidadão defender e proteger a saúde da coletividade e do indivíduo.
Art. 2º – Incumbe ao Estado a efetivação das medidas necessárias à promoção, proteção e recuperação da saúde pública e é dever do indivíduo acatar e cumprir as medidas médico-sanitárias impostas pelas autoridades competentes.
Art. 3º – Sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas, compete à Secretaria da Saúde:
a) concretizar medidas médico-sanitárias, objetivando a promoção, proteção e recuperação da saúde;
b) promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública;
c) exercer o poder de polícia sanitária do território do Estado.
Art. 4º – O Estado poderá, através da Secretaria da Saúde, conceder auxílio financeiro, ou em material, ou em pessoal, a instituições públicas ou privadas, para execução de serviços de saúde.
Art. 5º – Para cumprir as disposições da presente Lei, o Estado poderá celebrar Convênios com órgãos federais ou municipais de saúde pública.
TÍTULO II PROTEÇÃO DA SAÚDE
CAPÍTULO I Das Doenças Transmissíveis
Art. 6º – O Estado adotará medidas preventivas, visando a evitar ou impedir o surto e a propagação de doenças transmissíveis.
Art. 7º – Constituem objeto de notificação compulsória os casos, confirmados ou suspeitos, de qualquer doença especificada no “Código Nacional de Saúde”.
§ 1º – A notificação prevista neste artigo será feita à Unidade Sanitária mais próxima, que tomará as providências necessárias, conforme as normas em vigor.
§ 2º – É responsável pela notificação o médico que estiver tratando do caso, e, na falta deste, pessoa que dele tiver conhecimento.
Art. 8º – O paciente, portador de doença transmissível, de notificação compulsória, deverá indicar à autoridade sanitária a fonte de contágio, sempre que tiver conhecimento da mesma.
Art. 9º – Para elucidação do diagnóstico a autoridade sanitária poderá adotar todos os recursos necessários, sendo-lhe facultado, também, realizar necropsia e determinar internamento.
Art. 10 – Constatada qualquer ocorrência de suspeita ou confirmação de doença transmissível, a autoridade sanitária deverá providenciar na elucidação do diagnóstico, adotando imediatamente as medidas preventivas cabíveis, inclusive a de impor isolamento do doente e demais comunicantes.
Art. 11 – As vacinações e revacinações contra varíola, poliomielite, sarampo, tétano, coqueluche, difteria e outras doenças, para as quais existem vacinas de eficácia comprovada, poderão ser exigidas e realizadas em caráter obrigatório, sistemático e gratuito, sempre que for julgado necessário pelo órgão competente da Secretaria da Saúde.
§ 1º – A emissão de atestados de vacinação ou imunização será gratuita, quando realizada por serviço público estadual.
§ 2º – A exigência de atestado será feita de acordo com as normas federais vigentes.
Art. 12 – Serão exigidos dos grupos de população mais atingidos, obrigatoriamente, exames necessários ao combate à lepra, tuberculose e doenças especificadas pelo órgão competente da Secretaria da Saúde.
Art. 13 – Serão disciplinados por meio de normas específicas os métodos e técnicas de combate a doenças transmissíveis, bem como as medidas preventivas que visem à não-propagação e à erradicação de tais doenças.
CAPÍTULO II Do Saneamento do Meio
Art. 14 – Dada a natureza e importância do saneamento como medida fundamental de proteção da saúde individual e coletiva, a Secretaria da Saúde estabelecerá normas e padrões a serem observados.
Art. 15 – A Secretaria da Saúde prestará assistência técnica aos municípios, visando à solução dos problemas básicos de saneamento.
§ 1º – Serviços de saneamento, tais como o abastecimento de água e a remoção de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, para melhoria das condições ambientais atribuídas ou não à administração pública, ficarão sujeitos à orientação e fiscalização da Secretaria da Saúde.
§ 2º – Todo manancial que possa ser utilizado para abastecimento de água está sujeito à fiscalização da Secretaria da Saúde.
Art. 16 – A Secretaria da Saúde participará da regulamentação sobre traçados e zoneamentos de áreas urbanas ou rurais.
Art. 17 – A habitação obedecerá aos requisitos de higiene indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar individual.
Parágrafo único – Os estabelecimentos comerciais ou industriais, públicos ou privados, ficam obrigados, além do disposto neste artigo, a satisfazer os preceitos de segurança do trabalho.
Art. 18 – É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto.
§ 1º – Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletores de esgoto, a Secretaria da Saúde indicará as medidas adequadas a serem executadas.
§ 2º – É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento de água potável e de remoção de objetos, cabendo ao ocupante do imóvel a necessária conservação de tais instalações.
Art. 19 – As águas residuárias de qualquer natureza, quando por suas características físicas, químicas ou biológicas, alterarem prejudicialmente a composição das águas receptoras, deverão sofrer prévio tratamento.
§ 1º – O lançamento de águas residuárias de qualquer natureza, em águas receptoras ou áreas territoriais, somente é permitido quando não prejudicial à saúde humana e à ecologia.
§ 2º – A administração municipal, dentro de sua jurisdição, será diretamente responsável pela contaminação ou poluição de águas ou de áreas territoriais conseqüente ao lançamento de resíduos sem prévio pronunciamento da Secretaria da Saúde, não excluída a responsabilidade de terceiros.
Art. 20 – As indústrias a se instalarem no território do Estado ficam obrigadas a submeter à Secretaria da Saúde, para prévio conhecimento e aprovação, o plano completo do lançamento de resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, visando a evitar os inconvenientes ou prejuízos da poluição e da contaminação de águas receptoras, de áreas territoriais e da atmosfera.
Parágrafo único – Para efeito do disposto neste artigo, as indústrias mencionarão, no plano, as linhas completas de sua produção, com esquema da marcha das matérias-primas beneficiadas e respectivos produtos, subprodutos e resíduos, para cada operação, registrando a quantidade, a qualidade, a natureza e a composição de uns e de outros, e ainda o consumo de água na indústria.
Art. 21 – A coleta, o transporte e o destino do lixo processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à estética.
Art. 22 – A drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será executada, sempre, de acordo com as recomendações da Secretaria da Saúde.
Art. 23 – O controle de substâncias estranhas, introduzidas na atmosfera interior ou exterior, consideradas incômodas ou nocivas à saúde, será exercido pela Secretaria da Saúde.
Art. 24 – A Secretaria da Saúde estabelecerá as medidas de proteção da coletividade contra ruídos e de controle destes.
Art. 25 – O planejamento, a construção e o uso de piscinas coletivas ficam sujeitos ao controle da Secretaria da Saúde, exigindo-se para o seu funcionamento que a entidade mantenha químico responsável pela operação de tratamento d’água.
CAPÍTULO III Da Higiene da Alimentação
Art. 26 – Para efeito do disposto neste capítulo, incorporam-se a esta Lei as definições, constantes da legislação federal, de alimento, alimento “in natura”, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia ou artificial, alimento irradiado, aditivo intencional, aditivo incidental, produto alimentício, padrão de identidade e de qualidade, rótulo, embalagem, análise de controle e fiscal.
Art. 27 – O IPB – Laboratório Central de Saúde Pública é o laboratório oficial do Estado, que funcionará de conformidade com as exigências da legislação em vigor.
Art. 28 – A fabricação, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, armazenamento, depósito, distribuição, venda e outras quaisquer atividades relacionadas com o fornecimento de alimentos em geral ou com o consumo só poderão processar-se em rigorosa conformidade com as disposições legais, regulamentares e técnicas, federais e estaduais e, ainda assim, em condições que não sejam nocivas à saúde.
Art. 29 – A entrega ou exposição de alimentos ao consumo só poderá ocorrer desde que satisfeitas as exigências da legislação aplicável e de suas normas técnicas.
Art. 30 – Será obrigatório o cumprimento, em todo o território do Estado, de portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos normativos que forem expedidos pelos órgãos competentes da Secretaria da Saúde.
Art. 31 – A ação fiscalizadora da Secretaria de Saúde, quanto aos alimentos, será exercida nos limites de competência estabelecidos na legislação em vigor.
Art. 32 – A ação fiscalizadora estadual não excluirá a fiscalização municipal, que deverá observar as normas estabelecidas pela Secretaria da Saúde.
Art. 33 – Poderá haver apreensão e inutilização sumária de alimentos destinados ao consumo imediato, quando, expostos à venda, não estiverem com a devida proteção ou se apresentarem visivelmente prejudiciais à saúde.
Art. 34 – A inutilização de alimentos, prevista no art. 12 do Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, não será efetuada quando, através do laboratório oficial, ficar constatado não estar o alimento em condições de ser considerado impróprio para consumo imediato. Em tais casos, o alimento será distribuído a instituições beneficentes, de caridade ou filantrópicas.
Art. 35 – Proceder-se-á também na forma prevista no artigo anterior no caso de apreensão de tubérculos, bulbos, rizomas ou sementes em grão, em estado de germinação, expostos à venda em estabelecimentos de gêneros alimentícios, e aproveitáveis para plantio ou fins industriais.
Art. 36 – Os estabelecimentos onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, acondicionem, transportem, depositem, distribuam ou vendam alimentos ficam sujeitos às normas técnicas expedidas pelas autoridades sanitárias e só poderão funcionar mediante licença do setor competente da Secretaria da Saúde.
Parágrafo único – A licença prevista neste artigo será concedida por meio de alvará de licença para funcionamento, que deverá ser conservado em lugar bem visível e só terá validade durante o ano civil de sua concessão.
Art. 37 – Nos estabelecimentos referidos no artigo anterior não será permitida a guarda ou venda de substâncias que possam corromper, alterar, adulterar, falsificar ou avariar alimentos.
Art. 38 – É proibido o comércio de inseticidas, raticidas e outros venenos, bem como de desinfetantes e saneantes ou produtos similares, em estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, salvo se o estabelecimento interessado possuir local adequado, previamente vistoriado e aprovado pela autoridade sanitária competente.
Art. 39 – É vedado o uso de instalações, maquinarias, utensílios e equipamentos que, destinados a entrar em contato com alimentos, nas diversas fases de fabrico, manipulação, produção, estocagem, acondicionamento, depósito ou transporte, possam interferir nocivamente na elaboração do produto, alterar o seu valor nutritivo ou suas características organolépticas.
CAPÍTULO IV Do Exercício da Medicina, Profissões e Atividades Afins
Art. 40 – Os diplomas, títulos, graus ou certificados exigidos por Lei para o exercício da Medicina, Odontologia, Veterinária, Farmacologia, Enfermagem ou outras profissões e atividades, relacionadas com a prevenção e cura de doenças, deverão ser registrados no setor competente da Secretaria da Saúde.
Parágrafo único – O registro, referido neste artigo, só será efetuado após o interessado comprovar ter satisfeito todos os requisitos necessários ao exercício da profissão ou atividade, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 41 – A Secretaria da Saúde fiscalizará:
a) o exercício das profissões e atividade aludidas no artigo anterior e de outras que interessarem à saúde pública;
b) a instalação e funcionamento dos estabelecimentos correspondentes, tais como consultórios médicos e odontológicos, hospitais, casas de saúde e congêneres, dispensários de qualquer natureza, estabelecimentos de quinesiologia e ortopedia, gabinetes e laboratórios de análises e pesquisas clínicas, laboratórios e oficinas de aparelhos odontológicos, ortopédicos e de próteses;
c) a produção, manipulação, acondicionamento e comércio de drogas e medicamentos, produtos farmacêuticos e químicos, plantas medicinais, antisséticos, desinfetantes, inseticidas, raticidas, produtos biológicos de higiene e de toucador, cosméticos e quaisquer outros que interessem à saúde pública bem como a instalação e funcionamento dos estabelecimentos onde se desenvolvem as referidas atividades;
d) estâncias de tratamento, balneários, hidrominerais, termais climáticas de repouso e congêneres;
e) plantio e cultura de plantas entorpecentes de qualquer natureza, seja qual for a destinação pretendida com tais plantas;
f) a instalação e funcionamento de estabelecimentos onde se exerça industrialização, comércio ou outra qualquer atividade relacionada com entorpecentes de qualquer natureza, inclusive sintéticos.
Art. 42 – Os projetos de construção ou ampliação de hospitais deverão ser submetidos à aprovação da Secretaria da Saúde, antes do início da obra.
Art. 43 – Os estabelecimentos mencionados no presente capítulo só poderão funcionar mediante licenciamento do setor competente da Secretaria da Saúde, através de alvará de autorização.
§ 1º – O alvará a que se refere este artigo só terá validade durante o ano civil de sua concessão.
§ 2º – O licenciamento, fornecido pelo órgão federal competente, não excluirá o previsto neste artigo.
Art. 44 – A autoridade sanitária competente poderá proceder à coleta de amostras para análise e, no caso de infração, à apreensão de qualquer produto ou material, inclusive instrumento de trabalho.
TÍTULO III PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
CAPÍTULO I Infância, Adolescência e Maternidade
Art. 45 – O Estado, através da Secretaria da Saúde, promoverá a assistência à infância, à adolescência e à gestante, atendendo a mulher, sempre que possível, nos períodos pré-nupcial, pré-concepcional, pré-natal e pós-natal.
Art. 46 – Compete à Secretaria da Saúde estimular, orientar, supervisionar e coordenar as instituições e atividades que visem à proteção à maternidade, à infância e à adolescência.
CAPÍTULO II Da Assistência Social e Psiquiátrica
Art. 47 – A Secretaria da Saúde estabelecerá a política sanitária, referente à saúde mental e à assistência social, visando a prevenção das doenças à recuperação da saúde e à reintegração social do indivíduo.
Art. 48 – Compete à Secretaria da Saúde:
a) proteger e preservar a saúde mental, com especial atenção à prevenção, diagnóstico e tratamento precoce da doença mental;
b) desenvolver investigações sobre a prevalência e incidência das doenças mentais;
c) organizar e estimular a criação de serviços sociais psiquiátricos, tais como Centros Comunitários e Ambulatórios de Saúde Mental, que visem à promoção da saúde, prevenção e doença e recuperação dos doentes psiquiátricos, objetivando reintegrá-los em seu grupo familiar;
d) incentivar a criação de instituições ou serviços especializados que tenham por objetivo o tratamento e recuperação médico-social de indivíduos adictos ao álcool e a drogas que causem dependência física e psíquica;
e) organizar e incentivar a criação de instituições ou serviços especializados que visem ao atendimento de pacientes psiquiátricos infantis, menores adolescentes, deficientes mentais e geriátricos;
f) criar condições para a adequada assistência médica, social e educacional a menores excepcionais;
g) oferecer assistência técnica e material para combater a eclosão de “epidemias de crendices terapêuticas”, de qualquer natureza, com aspectos de contágio psíquico que possam propiciar fanatismos de multidões ou psicoses coletivas induzidas;
h) facilitar assistência que vise ao aprimoramento técnico e material de hospitais ou estabelecimentos congêneres, de acordo com o objetivo deste capítulo;
i) estabelecer critérios obrigatórios, considerados essenciais, para licenciamento de instituições ou serviços que visem ao atendimento de doentes mentais;
j) estabelecer contatos com governos municipais e organizações comunitárias, objetivando ativa e efetiva colaboração, para o eficiente atendimento da saúde mental;
k) promover, auxiliar e orientar a criação de instituições para-hospitalares que tenham como finalidade o melhor ajustamento social ou a custódia de pacientes crônicos e geriátricos;
l) realizar a integração dos serviços de saúde mental com os de saúde pública e com os demais serviços médicos do Estado.
Art. 49 – Somente poderá ter efetivada a internação em estabelecimentos psiquiátricos, e como tal ser registrado, o indivíduo que, após a indispensável elucidação diagnóstica, for reconhecido como doente mental ou portador de perturbação da saúde mental carente de tratamento hospitalar.
§ 1º – Excluem-se das disposições contidas no “caput” deste artigo os indivíduos que por determinação judicial, devem ser internados para avaliação de capacidade civil.
§ 2º – Para atender os objetivos deste artigo, a Secretaria da Saúde estimulará a criação de Centros Comunitários, Ambulatórios de Saúde Mental, Instituições para-hospitalares, como hospital-dia e anexos psiquiátricos em hospitais gerais.
Art. 50 – Os exames periciais psiquiátricos, requisitados pelas autoridades competentes, bem como o internamento de indivíduos processados, ou sentenciados que necessitarem de observação e tratamento por doença mental ou perturbação mental, serão realizados, em princípio, em estabelecimentos específicos do Governo do Estado, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 51 – É vedada, quer nos estabelecimentos psiquiátricos, quer fora deles, a prática, com finalidades terapêuticas, de quaisquer atos litúrgicos de religião, culto ou seita.
Art. 52 – O emprego de técnicas psicológicas, suscetíveis de influenciar o estado mental de pessoa ou de coletividade, só será permitido quando praticado por profissional habilitado e com finalidades terapêuticas.
TÍTULO IV SERVIÇOS COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I Da Educação Sanitária
Art. 53 – A Secretaria da Saúde promoverá programas de educação sanitária, utilizando todos os recursos e meios necessários para induzir e modificar hábitos e comportamentos da população, referentes à saúde.
Art. 54 – Toda atividade de educação sanitária, organizada ou executada por particulares ou por entidades de Estado, será orientada pela Secretaria da Saúde.
TÍTULO V Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 55 – A Secretaria da Saúde colaborará na coleta, processamento, análise e divulgação de dados estatísticos, concernentes a problemas de saúde pública.
Art. 56 – A Secretaria da Saúde estimulará e colaborará no preparo, aperfeiçoamento e especialização de técnicos em saúde pública, bem como na formação de técnicos auxiliares, em nível necessário à boa execução de atividades sanitárias.
Art. 57 – Para bem cumprir o disposto nesta Lei, referentemente à promoção, proteção e recuperação da saúde, as autoridades policiais do Estado, quer civis, quer militares, deverão atender sempre às requisições das autoridades sanitárias competentes.
Art. 58 – Os processos destinados a apurar responsabilidades por infrações das disposições desta Lei e demais normas técnicas em vigor, bem como as sanções a serem aplicadas e reger-se-ão pelo Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969.
Art. 59 – A aplicação dos dispositivos da presente Lei será, sempre que necessário, feita através de normas técnicas ou de Decretos, específicos do Poder Executivo Estadual.
Art. 60 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 61 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 1972.

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