Legislação

047/08 – Disciplina ações de Licenciamento Ambiental Unificado

PORTARIA CONJUNTA SEMA – FEPAM Nº 47, DE 25 AGOSTO DE 2008

Disciplina ações de Licenciamento Ambiental Unificado e estabelece fluxo de documentos entre os diversos órgãos da SEMA e FEPAM, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E A DIRETORA-PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER no uso de suas atribuições legais, e considerando o Convênio SEMA – FEPAM nº 05/2008, firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, no âmbito do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas – DEFAP e do Departamento de Recursos Hídricos – DRH, e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roeesler – FEPAM, com o objetivo de unificar o licenciamento ambiental das atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou
potencialmente causadoras de degradação ambiental, de forma direta ou indireta;
considerando a necessidade de disciplinar ações do Licenciamento Ambiental Unificado, bem como o fluxo de documentos entre os diversos órgãos da SEMA e de sua vinculada FEPAM;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º – As outorgas para captações de água superficial em cursos de água ou nascentes, através do processo de bombeamento ou por canais de gravidade, serão emitidas pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roeesler – FEPAM, simultaneamente com o licenciamento ambiental.

 

§ 1º – As outorgas emitidas serão precárias e mediante a apresentação, pelo requerente, dos documentos definidos nos termos de Referência do Departamento de Recursos Hídricos – DRH, conforme anexos I, IA, II, IIA, III, IIIA e XII.

 

§ 2º – O DRH procederá e promoverá estudos de avaliação de disponibilidade hídrica, vazões de referência, sistemas de suporte à decisão para outorga e sistema de informações de recursos hídricos que permitam, através de reavaliação das outorgas precárias concedidas pela FEPAM e pelo balanço hídrico, transformá-las em autorizações conforme previsto no art. 1º do Decreto Estadual nº 37.033/96.

 

§ 3º – Terminados os estudos referidos no parágrafo segundo deste artigo, o DRH definirá juntamente com os Comitês de Bacias Hidrográficas e o Conselho de Recursos Hídricos um plano de trabalho que contemple estratégia de priorização de bacias para emissão das outorgas na modalidade autorização conforme explicitado neste artigo.

 

§ 4º – O DRH receberá os processos e base de dados das outorgas precárias emitidas pela FEPAM para emissão das outorgas conforme o parágrafo segundo deste artigo.


Art. 2º – As outorgas para reservação de águas superficiais, através de barragens existentes, e de águas pluviais, através de barragens ou açudes existentes, serão emitidas pela FEPAM de forma precária, mediante a apresentação pelo requerente dos
anexos IV e XII.

 

§ 1º – Para concessão das outorgas precárias, citadas no caput deste artigo, para barragens ou açudes existentes, a FEPAM deverá observar os processos que já estão em análise no DRH, considerando que o DRH deverá finalizar sua análise deferindo ou indeferindo a outorga segundo o art. 1º do Decreto Estadual nº 37.033/96.

 

§ 2 – Definida a bacia hidrográfica, nos termos do parágrafo terceiro do art. 1º desta Portaria, o DRH avaliará as barragens e açudes referidos neste artigo, juntamente com o balanço hídrico das captações superficiais para emissão das outorgas segundo o art. 1º do Decreto Estadual nº 37.033/96, de acordo com os anexos V e VII.

 

§ 3º – As barragens e açudes a serem construídos serão outorgados pela FEPAM mediante parecer do DRH, observando o disposto na Resolução nº 65, de 07 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, que versa sobre a compatibilização do licenciamento ambiental e outorga, ou seja, antes da Licença Prévia – LP o DRH deverá emitir parecer sobre a reserva de disponibilidade hídrica ou outorga preventiva e após a LP, antes da Licença de Instalação – LI, o DRH deverá se manifestar quanto à outorga.

 

 

§ 4º – As barragens a serem reformadas cujas características construtivas sejam alteradas, como modificações em vertedouros, aumento da capacidade de armazenamento da barragem, aumento da altura da taipa, deverão seguir os mesmos procedimentos citado no parágrafo terceiro deste artigo.

§ 5º – Os documentos a serem incluídos no processo de licenciamento ambiental para emissão das reservas de disponibilidade hídrica e outorga são os discriminados nos anexos VI, VIA e XII.

 

Art. 3º – A licença prévia para hidrelétricas e termoelétricas serão emitidas pela FEPAM mediante documento de reserva de disponibilidade hídrica emitida pelo DRH.

 

§ 1º – Após a emissão da LP, a FEPAM encaminhará o processo de licenciamento ao DRH para que este Departamento se manifeste quanto às condicionantes a serem solicitados na outorga.

 

§ 2º – Caberá à FEPAM emitir a outorga, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 37.033/96, após parecer favorável do DRH.

 

§ 3º – A outorga para hidrelétricas ou termoelétricas existentes será emitida pela FEPAM concomitantemente com a renovação da Licença de Operação – LO, mediante parecer favorável do DRH apontando as condicionantes a serem observadas na referida outorga.

 

§ 4º – Os documentos a serem incluídos no processo de licenciamento ambiental pelo requerente, para emissão das reservas hídricas e outorgas aos empreendimentos hidrelétricos ou termoelétricos, de acordo com o art. 1º do Decreto Estadual nº 37.033/96, são os discriminados nos anexos VII, VIIA e XII.

Art. 4º – A FEPAM emitirá outorga precária para captação de água subterrânea aos empreendimentos já licenciados pela própria Fundação, que necessitem de renovação da LO e que contenham poços na área de seu empreendimento, desde que não tenham instruídos processos de solicitação de outorga no DRH, mediante a apresentação pelo requerente dos documentos definidos nos termos de Referência do DRH, conforme anexos VIII, VIIIA, VIIIB e VIIIC.

 

§ 1º – A FEPAM deverá encaminhar ao DRH para parecer quanto à autorização prévia e posterior outorga, os processos dos empreendedores já licenciados que queiram ampliar suas atividades através da construção de novos poços.

 

§ 2º – Para empreendimentos a serem implantados, passíveis de licenciamento pela FEPAM, que prevêem a construção de poços, a autorização prévia para perfuração dos poços será emitida pelo DRH, mediante a apresentação pelo requerente dos anexos IX, IXA, IXB e IXC.

 

§ 3º – Após a emissão da LP pela FEPAM, o DRH analisará o processo de autorização prévia para perfuração dos poços.

 

§ 4º – Para emissão da outorga, concomitantemente com a LI, para poços que obtiveram a autorização prévia do DRH, a FEPAM solicitará a este Departamento parecer e análise da documentação que deverá ser anexada pelo requerente, conforme anexos VIIIC, X, XA e XB.

 

Art. 5º – Observando o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto Estadual nº 37.033/96, as concessionárias de abastecimento público devem ser outorgadas, mediante Concessão, observando-se o prazo definido no art. 11 do referido Decreto.

 

Art. 6º – O DRH emitirá as outorgas para captações e reservações de águas superficiais ou pluviais e para captações de águas subterrâneas para empreendimentos que são licenciados pelos municípios através do Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGA/RS, os licenciados pelo IBAMA e/ou para os empreendimentos que são dispensados do licenciamento ambiental pela FEPAM.


Art. 7º – O DRH continuará a analisar e emitir outorga para captações, barragens, açudes ou canais localizados nas bacias hidrográficas do Rio dos Sinos, do Rio Gravataí, no Rio Santa Maria, na Lagoa Formosa, na Lagoa do Bacupari, na Lagoa dos Barros, na Lagoa Fortaleza, na Lagoa Mangueira, no Rio da Galinha e no Arroio Velhaco por se tratarem de áreas em conflito de uso da água.


Art. 8º – É vedada à FEPAM emitir outorga para captação de água ou interveniência consuntiva ou não consuntiva nos recursos hídricos superficiais de domínio da União, conforme o art. 20 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, de acordo com o anexo XIV, e nas seguintes hipóteses:
a) outorga precária para captação de água subterrânea através de poços que estejam em processo de licenciamento ou licenciados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM; e

b) outorga para reservações através de barragens construídas com recursos da União.

 

Parágrafo único – Na hipótese da alínea “b” do caput deste artigo, caberá ao DRH o procedimento de análise e emissão dessas outorgas em conjunto com a Agência Nacional das Águas, considerando a dominialidade que lhes confere os arts. 20 e 26 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 9º – Os processos de licenciamento ambiental que contenham outorgas emitidas pela FEPAM ou DRH deverão ser encaminhados a este Departamento, quando da realização do balanço hídrico em cada bacia, conforme definido no parágrafo segundo do art. 1º desta Portaria.

 

§ 1º – Os processos deverão ser classificados na FEPAM por bacia hidrográfica, devendo constar na capa a identificação da bacia, bem como se o processo inclui procedimentos de outorga.

 

§ 2º – No banco de dados da FEPAM deverá conter as outorgas emitidas por bacia hidrográfica, por empreendimento, pelo nome do proprietário ou possuidor legal da terra onde se localiza a captação ou barragem, especificando no mínimo a outorga
concedida por tipologia, ou seja, canal, barragem, açude, captação direta, poço, localização, coordenadas e o curso de água, se for o caso.


Art. 10 – O DRH disponibilizará à FEPAM banco de dados das outorgas já emitidas em todo o Estado do Rio Grande do Sul, contemplando dados dos requerentes, bacia hidrográfica, vazão outorgada e volume outorgado (no caso de barragem), localização, coordenadas geográficas e demais dados existentes em meio digital.


Art. 11 – Os processos instruídos e em análise junto ao DRH, com vistas à emissão da outorga, até a data de publicação desta Portaria, seguirão os procedimentos de outorga deste Departamento, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 37.033/96.

 

Art. 12 – Os conflitos entre usuários devido a captações de água e/ou construção de barragens deverão ser analisados pelo DRH e FEPAM em conjunto com o Comitê de Bacia Hidrográfica em primeira

instância, e em conjunto com o Conselho de Recursos Hídricos – CRH em segunda instância.


Parágrafo único – A FEPAM deverá comunicar ao DRH conflitos de qualquer natureza que envolva o uso da água, cabendo a este Departamento manter dados atualizados e disponibilizados de acordo com o existente, na forma do anexo XIII.


Art. 13 – Os empreendimentos licenciados pela FEPAM, que em suas atividades contemplem usos da água de caráter não consuntivo como pesca, lazer, ancoradouro, travessias, canais de drenagem, eclusas, assoreamento, proteção de leito e outros que alterem o regime dos cursos de água, serão outorgados precariamente por esta Fundação consultado o DRH, se necessário.


§ 1º – As outorgas precárias emitidas pela FEPAM de que trata o caput deste artigo, observarão a inclusão dos documentos no processo de licenciamento ambiental, conforme termos de Referência do DRH discriminados nos anexos XI, XIA, XIB, XIC, XID, XIE, XIF e XIG.


§ 2º – A outorga para finalidade de uso em navegação comercial que exija avaliação quanto à manutenção do calado serão analisados pelo DRH em conjunto com a FEPAM.


Art. 14º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2008.


Carlos Otaviano Brenner de Moraes

Secretário de Estado do Meio Ambiente


Ana Maria Pellini

Diretora-Presidenta da FEPAM

 

 

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