Legislação

37.033/96 – Regulamenta a outorga do direito de uso da água no Estado do Rio Grande do Sul

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – As águas de domínio do Estado do Rio Grande do Sul, superficiais e subterrâneas, somente poderão ser objeto de uso após outorga, de que tratam os artigos 29, 30 e 31 da LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, pelo Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitação – DRH – e pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM -, mediante:

I – licença de uso, quando o usuário atender às condições definidas pelos órgãos mencionados no "caput", em função da disponibilidade quali-quantitativa da água na Bacia;

II – autorização, nos casos em que não haja definição das condições referidas no inciso I.

Parágrafo único – O uso das águas poderá ser outorgado mediante concessão, nos casos de utilidade pública, conforme previsto no artigo 43 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1994.

Art. 2º – Para fins deste Regulamento, entende-se como uso da água qualquer utilização, serviço ou obra em recurso hídrico, independentemente de haver ou não retirada de água, barramento ou lançamento de efluentes, que altere seu regime ou suas condições qualitativas ou quantitativas.

Art. 3º – A outorga confere apenas direito de uso da água, ficando o outorgado obrigado a cumprir as disposições do Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos, bem como a legislação ambiental, de controle da poluição e sanitária.

Parágrafo 1º – Alienando-se a atividade a que serve o uso outorgado da água, este passa ao novo proprietário, ficando ambos usuários obrigados a comunicar ao DRH, sob pena de revogação da outorga.

Parágrafo 2º – A água objeto de outorga de uso para um fim não poderá ser aplicada a fim diverso, salvo nova outorga, na forma estabelecida neste Regulamento.

Art. 4º – Os planos de Bacia Hidrográfica poderão estabelecer uma vazão de derivação abaixo da qual a outorga poderá ser dispensada.

Parágrafo 1º – A vazão mencionada no "caput" deverá ser aprovada pelo DRH.

Parágrafo 2º – Enquanto não estiver definido o plano de uma determinada Bacia, a vazão mencionada neste artigo poderá ser definida pelo DRH.

Art. 5º – Ressalvada a competência da União, a FEPAM definirá as quantidades mínimas de água necessárias para manutenção da vida nos ecossistemas aquáticos, para cada Bacia Hidrográfica.

Parágrafo único – A FEPAM estabelecerá também os critérios para a gestão da qualidade das águas subterrâneas.

Art. 6º – A outorga não exime o seu titular da obtenção do licenciamento ambiental e da observância da legislação ambiental vigente.

Parágrafo único – Sem prejuízo das sanções e penalidades previstas na legislação ambiental e de controle de poluição, a outorga poderá ser cassada nos casos de descumprimento das exigências estabelecidas pela FEPAM em relação à proteção dos ecossistemas aquáticos e das águas subterrâneas.

Art. 7º – Os parâmetros técnicos necessários para orientar as outorgas serão definidos pelo DRH, no sentido de compatibilizar demandas e disponibilidades de água.

Parágrafo 1º – Os planos de Bacia Hidrográfica estabelecerão os valores referentes aos parâmetros técnicos mencionados no "caput", específicos para cada Bacia, a serem observados na outorga.

Parágrafo 2º – Enquanto não estiver estabelecido o Plano de uma Bacia Hidrográfica, o DRH definirá esses valores.

Art. 8º – O DRH é o órgão responsável pela coordenação da emissão da outorga de direito de uso da água e os requerimentos deverão ser a ele dirigidos.

Parágrafo 1º – A outorga emitida em conjunto pelo DRH e pela FEPAM será objeto de portaria específica, após requerimento do interessado, acompanhado de estudos, projetos e outras informações que permitam a instrução do respectivo processo conforme normas e procedimentos estabelecidos pelo Sistema de Consulta Permanente, previsto no artigo 22, parágrafo 1º, deste Regulamento.

Parágrafo 2º – As obras necessárias à derivação a ao lançamento de efluentes, bem como as demais intervenções estruturais necessárias a determinados usos deverão ser projetadas e executadas sob responsabilidade de profissionais habilitados, devidamente registrados nos seus respectivos Conselhos.

Parágrafo 3º – Qualquer alteração no projeto ou modificação da vazão captada ou lançada, bem como da qualidade do lançamento, deve ser previamente aprovada pelo DRH e pela FEPAM.

Parágrafo 4º – Os atos de outorga determinarão prazo razoável para início e conclusão das obras propostas pelo interessado, sob pena de caducidade.

Art. 9º – As licenças de uso serão outorgadas pelo prazo máximo de cinco anos.

Parágrafo único – As licenças de uso ficam sem efeito se, durante dois anos consecutivos, o titular deixar de fazer o uso outorgado das águas.

Art. 10 – Ao autorizações outorgadas em caráter precário, podem ser revogadas a qualquer momento, a critério dos órgãos referidos no artigo 1º deste Regulamento.

Art. 11 – As concessões serão outorgadas pelo prazo máximo de dez anos.

Parágrafo único – As concessões ficam sem efeito se, durante três anos consecutivos, o concessionário deixar de fazer a uso outorgado das águas.

Art. 12 – Findos os prazos previstos nos artigos 9º e 11 do presente Decreto, sem que haja renovação, os outorgados ficam obrigados a repor as coisas no seu estado anterior.

Art. 13 – As licenças de uso, as autorizações e as concessões poderão ser renovadas, devendo o interessado apresentar requerimento nesse sentido, em até seis meses antes de expirado o respectivo prazo.

Art. 14 – Caso cesse o uso outorgado da água, fica o usuário obrigado a dar conhecimento ao DRH, sob pena de revogação da outorga.

Art. 15 – Havendo necessidade de adaptação ou alteração das condições de uso previamente estabelecidas, em razão de obras públicas, os encargos decorrentes serão de responsabilidade dos outorgados, aos quais será assegurado prazo para as providências, após notificação.

Art. 16 – O DRH poderá, quando julgar conveniente, determinar que os outorgados instalem e operem equipamentos hidrométricos, ou reembolsem-no dos respectivos custos, ficando abrigados a encaminhar-lhe os dados observados e medidos, na forma preconizada no ato de outorga e de conformidade com as normas e procedimentos por ele estabelecidos.

Parágrafo único – No caso de águas subterrâneas, os outorgados deverão apresentar ao DRH os dados dos poços, das águas subterrâneas a dos aqüíferos, para cadastro e efetiva gestão desses recursos.

Art. 17 – Os atuais usuários, que não disponham da outorga de que trata este Regulamento, deverão obtê-la na forma por ele estabelecida.

Art. 18 – Os recursos hídricos serão utilizados prioritariamente no abastecimento das populações, ficando a hierarquia dos demais usos estabelecida nos planos de bacia hidrográfica.

Parágrafo 1º – Dentro de uma mesma categoria de usuários, terá preferência para a outorga de direitos de uso da água o usuário que comprovar maior eficiência e economia na sua utilização, mediante tecnologias apropriadas, eliminação de perdas e desperdícios e outras condições a serem firmadas nos planos de Bacia Hidrográfica.

Parágrafo 2º – Ocorrendo insuficiência de água, independentemente da causa, ou no caso de degradação da qualidade do seu corpo a níveis que possam alterar sua classe de uso, DRH e FEPAM modificarão as condições fixadas no ato de outorga.

Art. 19 – Enquanto não estiver estabelecido o Plano de uma determinada Bacia Hidrográfica, a definição da hierarquia de usos deverá ser feita com a participação dos usuários envolvidos, sob a coordenação dos Comitês de Bacia Hidrográfica e, na falta destes, pelo DRH e pela FEPAM, tendo como princípios a preservação do interesse público e a manutenção dos recursos hídricos a longo prazo.

Art. 20 – Serão consideradas Bacias Especiais aquelas em que a disponibilidade e a demanda estiverem muito próximas, de acordo com critérios definidos pelo DRH e pela FEPAM.

Parágrafo 1º – A Bacia que for considerada Especial será objeto de gerenciamento diferenciado que levará em conta, pelo menos:

I – o monitoramento da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos, de forma a permitir previsões que orientem o racionamento ou medidas especiais de controle de derivações de águas e de lançamento de efluentes;

II – a Constituição de comissões de usuários, supervisionados pelo DRH, pela FEPAM e pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, para o estabelecimento, em comum acordo, de regras de operação das captações e de lançamentos;

III – a obrigatoriedade de implantação pelos usuários, de programas de racionalização do uso dos recursos hídricos, com metas estabelecidas pelos atos de outorga.

Parágrafo 2º – Atingida a situação prevista no "caput" deste artigo, os planos de Bacia Hidrográfica poderão estabelecer critérios para repartição do direito de uso da água entre municípios, respeitada a prioridade de abastecimento das populações.

Art. 21 – O não cumprimento das disposições legais relativas ao uso da água e aos preceitos deste Regulamento sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções previstas em leis específicas, às penalidades previstas na LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 22 – Os requerimentos de outorga serão inicialmente avaliados por comissão formada por técnicos da FEPAM e do DRH, que definirá o melhor encaminhamento técnico e administrativo caso a caso.

Parágrafo 1º – No prazo de seis meses, deverá ser criado o Sistema de Consulta Permanente entre DRH e FEPAM, instruindo o usuário e indicando o encaminhamento do requerimento de outorga de uso com descrição detalhada das rotinas administrativas, prazos para tramitação dos requerimentos de outorga, do início ao fim do processo, que encerrará com a expedição dos respectivos atos de outorga.

Parágrafo 2º – O Sistema de Consulta Permanente a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo deverá também articular os institutos de outorga de uso e de licenciamento ambiental, de forma a evitar-se a repetição de exigências e custos aos usuários, aproveitando-se, sempre que possível, os elementos e dados para um e outro.

Art. 23 – Os atuais usuários terão prazo para requerimento da outorga do direito de uso da água a ser definido pelo Sistema Permanente de Consulta.

Art. 24 – O DRH coordenará a criação do Sistema de Informações contendo as informações técnicas necessárias à análise a ao acompanhamento dos pedidos de outorga, cujo acesso será facultado também aos usuários da água.

Art. 25 – No prazo do um ano, a contar da data deste Decreto, o DRH criará o Cadastro Geral de Usuários de Água do Estado.

Art. 26 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27 – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 1996.

 

Legislações

Legislação Ambiental

Legislação Trabalhista

  • Ariovaldo Pinheiro, 24 - CEP 91350-150 - Porto Alegre - RS
  • Fone: (51) 3019-1198 - (51) 9972-1186
  • helena@mundoambiente.eng.br
  • © Mundo Ambiente Engenharia