Legislação

251/2010 – Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento do Art. 9 da Resolução CONSEMA 129/2006

 

Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento do Art. 9º da Resolução CONSEMA 129/2006 que define Critérios e Padrões de Emissão para Toxicidade de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, e Considerando o aspecto técnico inovador do conteúdo da Resolução 129/2006;

 

Considerando a complexidade de ações técnicas a serem desenvolvidas por parte das atividades para o atendimento dos padrões de emissão para toxicidade de efluentes líquidos fixados na Resolução 129/2006;

 

Considerando a dificuldade demonstrada por parte das atividades em atender, no momento atual, as condições preconizadas na Resolução 129/2006.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Prorrogar por 2 (dois) anos os prazos para atendimento aos padrões de emissão de toxicidade determinados pelo Art. 9º da Resolução CONSEMA 129/2006, que dispõe sobre a definição de Critérios e Padrões de Emissão para Toxicidade de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul;

 

§1º: Durante o período de prorrogação as fontes geradoras deverão apresentar, periodicamente, ao órgão ambiental competente relatório e cronograma de ações visando o atendimento da Resolução 129/2006;

 

§2º: O disposto no parágrafo anterior será normatizado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM no prazo máximo de noventa dias.

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo os demais artigos da Resolução CONSEMA 129/2006 inalterados e revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2010.

Giancarlo Tusi Pinto

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente

Legislações

Legislação Ambiental

Legislação Trabalhista

  • Ariovaldo Pinheiro, 24 - CEP 91350-150 - Porto Alegre - RS
  • Fone: (51) 3019-1198 - (51) 9972-1186
  • helena@mundoambiente.eng.br
  • © Mundo Ambiente Engenharia