Legislação

199/08 – Altera a Resolução CONSEMA nº 167/2007

Altera a Resolução CONSEMA nº 167/2007 que “Dispõe sobre a qualificação dos Municípios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental dos empreendimentos e atividades considerados como impacto local, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul”, e dá outras providências.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei n°10.330, de 27 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal 1988, em especial nos artigos 23, 30, 225 e 241, no Código Estadual do Meio Ambiente – Lei nº 11.520/00, em especial no artigo 55 e seguintes, no artigo 6° da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA,

 

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o sistema de licenciamento ambiental como instrumento de gestão da Política de Meio Ambiente, visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável;

 

CONSIDERANDO a importância de fortalecer as atividades de gestão ambiental pelos municípios qualificados ao licenciamento ambiental de atividades de impacto local;

 

CONSIDERANDO o aprimoramento das regras para a implementação da gestão ambiental compartilhada, com a possibilidade de oportunizar a otimização de recursos humanos disponíveis nos quadros de servidores dos municípios qualificados ao licenciamento de atividades de impacto local;

CONSIDERANDO que os acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos são previstos como instrumentos de gerenciamento de recursos ambientais na Lei da Política Estadual de Meio Ambiente;

 

CONSIDERANDO a relevância em estimular ações consorciadas e conurbadas, metropolitanas ou regionais e outras formas de cooperação para o alcance da qualidade nos procedimentos de licenciamento ambiental:

 

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 1º da Resolução CONSEMA nº 167/2007, passa vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“§ 6º – Para fins do disposto no na alínea ‘c’ do § 1º deste artigo será aceito, para fins de qualificação para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, que os Municípios atuem em cooperação, por meio de convênios, contratos de programa, consórcios públicos ou outros instrumentos congêneres previstos na legislação vigente, visando ao aproveitamento recíproco dos servidores, integrantes de seus quadros técnicos, nas atividades de licenciamento ambiental, devendo:

I – apresentar as seguintes informações e documentos no procedimento de qualificação:

a) identificação dos municípios pactuantes, representados pelos Chefes dos Executivos, ou servidor com delegação formal de competência para tal finalidade;

b) caracterização do objeto pactuado e finalidade específica de licenciamento ambiental de atividades de impacto local, especificando os profissionais e suas qualificações, integrantes dos quadros de servidores públicos, independente de ocuparem cargos de provimento efetivo ou não;

c) prazo para o cumprimento do objeto e sua finalidade, de conveniência mútua, admitidas renovações, celebrando-se os respectivos aditivos;

d) a compensação dos demais recursos aplicados na consecução do objeto pactuado;
e) critérios e procedimentos técnico-administrativos padronizados para avaliação das atividades de licenciamento;

f) cópia dos instrumentos que estabeleçam a atuação cooperada ou consorciada;
II – comunicar ao CONSEMA as alterações que ocorrerem nos instrumentos de cooperação ou de consórcio;

 

§ 7º . Os municípios com ampliação de competência, por delegação do Estado, não poderão celebrar parceria com outros municípios para o licenciamento ambiental das atividades objeto de delegação, ressalvada a anuência formal do Estado no instrumento de pactuação.”


Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Porto Alegre, 18 de setembro de 2008.


Carlos Otaviano Brenner de Moraes

Presidente do CONSEMA

 

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