Legislação

167/07 – Dispõe sobre a qualificação dos Municípios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1.994, e


Considerando:

O disposto na Constituição Federal 1988, em especial nos artigos 23, 30 e 225, no Código Estadual do Meio Ambiente – Lei nº 11.520/00, em especial no artigo 55 e seguintes, e no artigo 6° da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;


A necessidade de consolidar o sistema de licenciamento ambiental como instrumento de gestão da Política Ambiental Estadual, visando o desenvolvimento sustentável; A necessidade de integrar a atuação e a troca de informações entre os órgãos executores do Sistema Estadual do Meio Ambiente
– SISEPRA, na implementação da Política Ambiental Estadual;


A necessidade de ordenar o compartilhamento da Gestão Ambiental, definir atividades e empreendimentos considerados como de impacto local e de estabelecer critérios para a verificação
da qualificação dos Municípios para o exercício do Licenciamento Ambiental;


O efetivo exercício do poder de polícia ambiental pelos Municípios;


Resolve:

-DAS QUALIFICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS


Art. 1° – Os Municípios, para o exercício do licenciamento ambiental das atividades consideradas como de impacto local deverão demonstrar as qualificações mínimas junto à Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA, que encaminhará o procedimento administrativo para a deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.


§ 1º – A qualificação de que trata o caput observará:

a) a implantação de Fundo Municipal de Meio Ambiente;

b) a implantação e funcionamento de Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e consultivo, tendo em sua composição, no mínimo, 50% de entidades não governamentais;

c) a organização de órgão municipal do meio ambiente, com quadro de profissionais legalmente habilitados para a realização do licenciamento ambiental, próprio ou à disposição, emitindo a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

d) possuir servidores municipais com competência para o exercício da fiscalização ambiental;

e) a existência de legislação própria disciplinando o licenciamento ambiental e as sanções administrativas pelo seu descumprimento;

f) Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, para Municípios com população superior a 20.000 habitantes e demais situações previstas no art. 177 da Constituição Estadual, ou Lei de Diretrizes Urbanas para os demais;

g) Plano Ambiental, aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, de acordo com as características locais e regionais.

§ 2º – Os responsáveis pelo licenciamento e pela fiscalização ambiental deverão integrar os quadros do Município, devidamente designados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º. A documentação comprobatória da verificação das qualificações do Município será analisada na SEMA, que a encaminhará ao CONSEMA com parecer da Comissão de Municipalização da Gestão Ambiental acerca do cumprimento dos requisitos mínimos.

§ 4º – O CONSEMA deliberará, após manifestação da Câmara Técnica permanente específica, sobre o atendimento ou não pelo Município das qualificações para a realização do licenciamento ambiental.

§ 5º – As decisões sobre a qualificação ou não do Município, em qualquer instância decisória, será fundamentada nos requisitos mínimos previstos nesta Resolução e na legislação pertinente.


Art. 2º – O Município iniciará o licenciamento ambiental após a publicação da Resolução que expressa a deliberação sobre as qualificações de que trata o artigo anterior.

§ 1º – Os órgãos estaduais deixarão, a partir de então, de protocolizar solicitações de licenciamento relativas a empreendimentos e atividades consideradas de impacto local, sem prejuízo da competência supletiva.

§ 2º – Os órgãos estaduais deixarão também de protocolizar as solicitações referidas no parágrafo anterior

de empreendimentos localizados:

a) em municípios com mais de 50 mil habitantes, em 18 meses;

b) nos demais municípios, em 24 meses.


Art. 3º – A SEMA informará ao CONSEMA, semestralmente, os Municípios cuja documentação encontra-se em análise há mais de 6 (seis) meses e os itens que motivaram a retenção do encaminhamento.


Art. 4º – Os Municípios qualificados para o licenciamento das atividades consideradas como de impacto local por Resolução do Conselho e que não atenderam os requisitos exigidos no § 1º do art. 1º dessa Resolução, deverão fazê-lo em até 180 dias após a publicação desta Resolução.


DA GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA


Art. 5º – Os Municípios deverão disponibilizar à SEMA, em meio magnético, em sistema compatível com o da SEMA, a qualificação do licenciado e dados sobre o empreendimento ou atividade licenciada, o nome e a formação dos profissionais que participaram da análise do processo do licenciamento ambiental, diferenciando-as por atividade, porte e grau de poluição, bem como o cumprimento das metas estabelecidas nos Programas e Projetos de seu Plano Ambiental.

§ 1º – As informações relativas ao exercício anterior deverão ser disponibilizadas pelos Municípios até 31 de março, e a SEMA apresentará relatório da gestão dos Municípios até 31 de julho de cada ano.

§ 2º – Caberá a Comissão de Municipalização da Gestão Ambiental da SEMA a elaboração dos formulários a serem preenchidos pelo Município, devendo tais informações integrar o Sistema Estadual de Registros, Cadastros e Informações Ambientais.

§ 3º – Os formulários deverão ser progressivamente substituídos por meios eletrônicos de transferência e disponibilização instantânea das informações.


Art. 6º – Nos termos da Lei Estadual nº 11.520/2000, o Município dará publicidade às licenças emitidas.


ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS COMO IMPACTO LOCAL


Art. 7° – Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber:

a) o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades considerados como de impacto local;
b) a autorização para o manejo florestal, respeitados os limites estabelecidos;
c) a gestão do uso de recursos naturais de baixo impacto ambiental.

 

§ 1º – O órgão ambiental estadual proporá listas de empreendimentos e atividades que atendam os requisitos previstos no caput, fixando os respectivos portes que lhes caracterizam como de impacto local e estabelecendo, quando o caso, requisitos especiais para o exercício da competência.
§ 2º – Também serão consideradas como de impacto local as atividades e empreendimentos, não elencadas em legislação federal e estadual como tipologias cujo licenciamento é exigível nos respectivos órgãos ambientais, ressalvada a superveniência de disposição legal.
§ 3º – O Estado poderá dispensar, editando o ato competente, a anuência do órgão estadual aos licenciamentos dos empreendimentos e atividades de que trata este artigo, sendo nulos os realizados sem a dispensa, anuência ou convalidação.

§ 4º – A emissão, pelos Municípios, dos documentos autorizatórios de manejo florestal observará as instruções dos órgãos florestais federal e estadual e somente poderão ser fornecidos a empresas que estiverem em dia com o Cadastro Florestal Estadual e isentos de quaisquer débitos.
§ 5º – Os Municípios emitirão as licenças ambientais estabelecidas na legislação federal (LP, LI e LO), podendo ser admitido um único processo de licenciamento para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados previamente pelo órgão competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.


Art. 8° – Quando a ampliação de empreendimentos e atividades já licenciados pelo órgão municipal de meio ambiente ultrapassar os portes de impacto local indicados, a competência do licenciamento ambiental retorna ao Estado, podendo ser delegada ao Município pelo órgão Estadual de Meio Ambiente.

Art. 9° – Quando houver dúvida quanto ao ente federativo competente para a realização de licenciamento ambiental, caberá ao CONSEMA, ouvida a Comissão Tripartite do Estado, deliberará sobre o caso.
Parágrafo único – A licença ou ato administrativo em discussão somente será desconstituída após a deliberação.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 – O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o Município às sanções previstas na legislação ambiental, podendo o CONSEMA expedir moções admonitórias.

 

Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CONSEMA n° 04/2000.


Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.

Carlos Otaviano Brenner de Moraes

Presidente do CONSEMA

 

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