Legislação

109/05 – Estabelece diretrizes para elaboração do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelos Municípios.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul – COSEMA, considerando:

 

a) que a Resolução CONAMA nº 307/2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, proíbe a disposição dos Resíduos da Construção Civil em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota – fora", em encostas, corpos d’água, lotes vagos e em áreas protegidas por lei;

b) que dentro do princípio do desenvolvimento sustentável, os municípios deverão incentivar atividades conjuntas entre os Sindicatos da Construção Civil, órgãos ambientais, empresas transportadoras e outros setores da sociedade, visando a educação ambiental dos trabalhadores da construção civil das empresas privadas e órgãos públicos, priorizando as ações de minimização da geração, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada para os Resíduos da Construção Civil (RCC),

c) que compete ao poder público municipal promover a divulgação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, elaborado em conformidade com esta Diretriz.

d) o disposto na Resolução CONSEMA n° 017/01, de 06/12/2001 – Diretrizes para a elaboração e apresentação de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos;

e) o disposto nas Normas da ABNT n° NBR 10.004 – Resíduos Sólidos – Classificação; n° NBR 10.007 – Amostragem de resíduos – Procedimento; n° NBR 13.895 – Construção de poços de monitoramento e amostragem – procedimento;

f) o disposto no Decreto Estadual n° 38.356, de 01/04/1998 – Regulamenta a Lei n° 9.921, de 27/01/93;

g) o disposto na Lei Estadual n° 11.520, de 03/08/2000 – Código Estadual do Meio Ambiente.

h) que a construção civil é uma das atividades mais antigas que se tem conhecimento e tem gerado como subproduto grande quantidade de resíduos e que, no entanto, somente a partir de 1946 – pós Segunda Guerra Mundial – teve início o desenvolvimento de tecnologia de reciclagem de resíduos de construção civil.

i) que uma das principais características dos resíduos da construção civil e demolição (RCC) é a sua elevada heterogeneidade, resultante da grande diversidade de materiais que a indústria da construção civil utiliza em seu sistema produtivo, cuja perda ou descarte, dão origem ao resíduo (RCC) e que é comum encontrar-se os RCC depositados em locais clandestinos, nas margens de rios e córregos ou em terrenos baldios, causando o entupimento ou assoreamento de cursos d’água, de bueiros e galerias (com conseqüentes enchentes) e a degradação das áreas urbanas e da qualidade de vida da sociedade;

j) a necessidade do reaproveitamento desse resíduo, que, além de proporcionar melhorias significativas do ponto de vista ambiental (reduzindo a quantidade de aterros, preservando os recursos naturais, impedindo a contaminação de novas áreas, etc.), é uma alternativa economicamente vantajosa de gerenciamento de resíduos, pois introduz no mercado materiais com potencialidade de uso, transformando os RCC novamente em matéria-prima.


RESOLVE:

Art. 1º – O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelos Municípios, no que couber, observará as diretrizes estabelecidas por esta resolução.


DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º – Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I – Resíduos da construção civil: São os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., que eram comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha.

II – Geradores – São pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Resolução.

III – Transportadores – São as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação.

IV – Agregado reciclado – É o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos integrantes da Classe A da construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de infra-estrutura ou outras obras de engenharia.

V – Gerenciamento de resíduos – É o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos.

VI – Reutilização – É o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo.

VII – Reciclagem – É o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação.

VIII – Beneficiamento – É o ato de submeter um resíduo a operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto.

IX – Aterro de resíduos da construção civil – É a área onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando o reaproveitamento de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área, baseado em princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente.

X – Unidades de beneficiamento de resíduos – São áreas destinadas ao beneficiamento de resíduos e/ou destinação final.

XI – Postos de entrega voluntária – São os locais destinados à recepção de pequenos volumes de resíduos da construção civil.

XII – Estações de transbordo – Estrutura física com o objetivo de permitir o transporte, receber e destinar determinados resíduos da construção civil.


DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS

Art. 3º – Os resíduos da construção civil, nos termos da Resolução CONAMA n° 307/2002, classificam-se em 04 (quatro) Classes (A, B, C e D), as quais, em ordem crescente de periculosidade, estão assim distribuídas:

I – CLASSE A – Integrada pelos resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, quando inertes, destacando-se, entre outros, pelos que seguem:

a) Argamassa (cimento, cal, areia);

b) Azulejos, pisos;

c) Concreto (cimento, cal, areia, brita);

d) Pisos porcelanatos;

e) Telhas cerâmicas;

f) Materiais de fibrocimento (exceto aqueles à base de amianto);

g) Tijolos;

h) Solos e rocha oriundos de escavação e terraplanagem.

II – CLASSE B: integrada pelos resíduos reutilizáveis, recicláveis para outras destinações desde que não contaminados, destacando-se, entre outros:

a) Borrachas de vedação;

b) Caixa de papelão;

c) Ferros, pregos;

d) Fita de nylon com fivela metálica;

e) Fios (PVC + cobre);

f) Embalagens metálicas;

g) Embalagens plásticas;

h) Madeira;

i) Artefatos de PVC, PEAD e PBD;

j) Acrílicos;

k) Policarbonatos;

l) Papéis diversos;

m) Pisos laminados;

n) Isopor;

o) Pisos vinílicos;

p) Plásticos diversos;

q) Rolo (de pintura) de lã com cabo metálico e plástico;

r) Rolo (de pintura) de espuma com cabo metálico e plástico;

s) Sacos plásticos;

t) Tubos e conexões metálicos;

u) Artefatos de Metais (alumínio, cobre, ferro, aço);

v) Vidros;

w) Manta asfáltica;

x) Primmer de impermeabilização;

y) Esponjas, feltros e carpetes;

z) Pavimento asfáltico.

III – CLASSE C: integrada pelos resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitiram a sua reciclagem/recuperação, destacando-se o gesso.

IV – CLASSE D: integrada pelos resíduos perigosos, destacando-se, entre outros:

a) Solos e resíduos contaminados;

b) Ferramentas diversas contaminadas;

c) Lâmpadas fluorescentes;

d) Embalagens metálicas contaminadas com tintas, solventes e outros;

e) Embalagens plásticas contaminadas com tintas, solventes e outros;

f) Rolo (de pintura) de lã com resíduos de tinta, solventes e outros;

g) Rolo (de pintura) de espuma com resíduos de tinta ou solventes;

h) Tinta a base de solvente;

i) Vernizes;

j) Combustíveis, óleos e graxas;

k) Solventes e solventes contaminados;

l) Materiais de cimento-amianto;

m) Materiais têxteis contaminados;

n) pilhas e baterias (que contenham cádmio, chumbo e/ou mercúrio em sua composição).

Parágrafo Primeiro – Os resíduos inclusos na Classe A deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados às áreas de aterro de resíduos da construção civil, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura.

Parágrafo Segundo – Os resíduos inclusos na Classe B deverão ser reutilizados ou reciclados na fonte geradora, ou encaminhados às áreas de armazenamento temporário, onde deverão ser mantidos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura.

Parágrafo Terceiro – Caso não seja viável a reutilização ou reciclagem dos resíduos da Classe B, estes deverão ser encaminhados para destinação final em local licenciado e compatível com as características dos mesmos, em conformidade com as normas técnicas específicas de acordo com os destinos previstos para aqueles enquadrados na Classe C.

Parágrafo Quarto – Os resíduos da Classe C deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.

Parágrafo Quinto – Os resíduos da Classe D deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.

DAS DIRETRIZES TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS

Art. 4º – O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, instrumento integrante do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, contemplarão as seguintes diretrizes:

I – Observado o disposto no Art. 4° da Resolução CONAMA n 307/2002, é vedada a disposição dos Resíduos da Construção Civil em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota-fora", em encostas, corpos d’água, lotes vagos e em áreas protegidas por lei.

II – O Poder Público Municipal, através de Secretaria ou Departamento designado para tal fim que possua equipe técnica habilitada, manterá cadastro, com atualização periódica, das áreas atualmente utilizadas, públicas ou privadas, para o tratamento (reaproveitamento e/ou reciclagem), armazenamento temporário, estações de transbordo, beneficiamento e disposição final dos RCC, conforme inciso II Artigo 6º da

Resolução CONAMA nº 307/2002, do qual será dada divulgação ao público em geral, através dos seguintes meios de comunicação (rádio, jornal local ou regional, Diário Oficial do Município e/ou Estado, ou outros), conforme sua livre escolha.

III – O cadastramento abrangerá todas as áreas e atividades mencionadas nesta Resolução, regularizadas ou não, destacando a sua situação legal quanto ao licenciamento ambiental.

IV – Serão cadastrados e licenciados pelo Poder Público Municipal, com atualização periódica:

a) Empresas de Terraplanagem;

b) Proprietários de Escavadeiras;

c) Empresas e ou Proprietários de Poliguindastes;

d) Empresas e ou Proprietários de Caçambas Intercambiáveis;

e) Empresas e ou Proprietários de Caçambas Basculantes.

Parágrafo Único – As áreas e atividades referidas neste artigo somente poderão operar mediante licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente.

 

Art. 5º – O Município orientará às fontes geradoras quanto à inclusão nos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção, de procedimentos que priorizem a não geração, a minimização, a reutilização e a segregação dos resíduos na origem.

 

Art. 6º – O Município observará, nos procedimentos de autorização de empreendimentos, sujeitos ou não ao licenciamento ambiental, a necessidade de exigência de apresentação dos respectivos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, por parte dos empreendedores, em conformidade com o disposto no art. 9º, da Resolução CONAMA nº 307/2002.

Parágrafo Único – Tratando-se de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, poderá o Município estabelecer que os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão analisados no mesmo procedimento e, no caso de empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental, o Projeto pode ser exigido juntamente com o Projeto do empreendimento.

Art. 7º – O Município definirá critérios para o enquadramento dos empreendedores como grandes, médios e pequenos geradores, devendo ser considerados parâmetros, tais como: volume, freqüência, área construída, entre outros.

Art. 8º – Na elaboração do projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil os equipamentos de acondicionamento para coleta e transporte de RCC como caçamba, contêiner, entre outros, quando não disponibilizados no interior do empreendimento, deverão possuir sistema de proteção que evitem a sua utilização para aporte de resíduos oriundos de outras fontes diferentes do gerador contratante do transporte.


Art. 9º – Nos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil dos empreendimentos considerados como grandes geradores deverão constar o treinamento e capacitação dos agentes envolvidos no empreendimento e ações e procedimentos para a minimização, segregação, reaproveitamento, armazenamento, tratamento e disposição final dos RCC, quando for o caso, prevendo locais devidamente licenciados.

Art. 10º – Os empreendimentos considerados como pequenos geradores deverão prever ações e procedimentos para minimização, segregação, reaproveitamento, armazenamento, tratamento, disposição final e acondicionamento em conformidade com o Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, estabelecido pelo Poder Público Municipal.


Art. 11º – Os empreendedores elaborarão relatório final de execução, conforme o projeto de gerenciamento de RCC apresentado.


Art. 12º – O Município definirá prazos para a realização do cadastro das áreas, atividades e das empresas que efetuam coleta e transportes dos resíduos da construção civil, bem como para apresentação do relatório final de execução.

Art. 13º – O Município editará normas administrativas e procedimentais necessárias à implementação do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e para a apresentação do Projeto de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil diferenciadas para grandes, médios e pequenos empreendimentos geradores dos resíduos.

Art. 14º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Valtemir Goldmeier

Presidente do CONSEMA

 

 

Publicado no DOE do dia 11 de outubro de 2005.

 

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